A desmilitarização das polícias militares estaduais é uma das recomendações aprovadas pela Comissão Nacional da Verdade

A desmilitarização das polícias militares estaduais é uma das recomendações aprovadas pela Comissão Nacional da Verdade para prevenir a ocorrência de violações aos direitos humanos. Alinhada a essa recomendação está a Proposta de Emenda à Constituição 51/2013 apresentada por mim no Senado, que prevê uma reforma estrutural na segurança pública brasileira - um debate extremamente atual e reivindicação de diversos movimentos sociais.

A desmilitarização não significa o enfraquecimento da Polícia Militar, mas sim uma reforma profunda para melhorar as condições de trabalho dos atuais policiais civis e militares, dando maior autonomia para o policial, acompanhada de maior controle social e transparência. Essa transformação, evidentemente, deve ser acompanhada de valorização destes profissionais, inclusive remuneratória.

Temos um modelo policial herdado da ditadura militar. O problema é estrutural e faz com que nossas polícias trabalhem a partir de uma lógica militarizada, excessivamente violenta, tratando os cidadãos não como sujeitos de direitos a serem protegidos, mas a partir da lógica da guerra contra o inimigo. E este modelo acaba se voltando contra todos.

A Comissão Nacional da Verdade, ao esclarecer o passado sombrio da ditadura militar, traça um caminho de reformas rumo à consolidação do Estado democrático de direito.

O Congresso Nacional deve agora se debruçar sobre o Relatório e iniciar um amplo processo de negociação para aprovar as recomendações de alteração legislativa aprovadas pela Comissão.

#PEC51JÁ

*LindenbergFarias