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ESTADÃO SE DIZ CONTRA PROJETO SOBRE DIREITO DE RESPOSTA

Em editorial, jornal se posiciona contra o projeto de Lei 6.446/2013, de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR), recentemente aprovado na Câmara; para o Estado de S. Paulo, projeto vai "perigosamente além do que prescreve a Constituição. Com o intuito de regulamentar o direito de resposta, ele põe em risco a liberdade de expressão, igualmente garantida na Constituição"

247 - O jornal O Estado de S. Paulo se posicionou contra o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que prevê o direito de resposta a quem se sentir diretamente atingido pela mídia. Segundo o Estadão, "o Projeto  Projeto de Lei 6.446/2013, recentemente aprovado na Câmara dos Deputados, vai perigosamente além do que prescreve a Constituição", que diz que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Segundo o editorial do jornal, ao tentar regulamentar o direito de resposta, o projeto coloca "em risco a liberdade de expressão, igualmente garantida na Constituição".

Segundo o jornal, o erro se deve ao fato de o projeto destacar o termo "ofendido", que segundo o Projeto de Lei, teria "o direito de resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo". De acordo com o editorial, esta terminologia é "uma fórmula propositadamente vaga, não capacita qualquer um ao direito de resposta, que deve corresponder apenas a quem é parte diretamente na questão. A fórmula escolhida pelo senador Requião limita a liberdade de expressão e de imprensa na medida em que constitui verdadeiro instrumento de coação a quem queira se manifestar. Afinal, a responsabilidade, no caso, não está vinculada a um fato errôneo ou inverídico, mas a um sentimento, por natureza intangível e de comprovação impossível".

Leia aqui a íntegra.

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