Dilma: Brasil deve defender-se da insanidade

“Assim como em 2008, o momento hoje exige coragem e ousadia. Como naquela ocasião, é preciso proteger a nossa economia, as nossas forças produtivas, o nosso mercado consumidor, o nosso emprego.
Hoje, mais do que nunca, é imperativo defender a indústria brasileira e nossos empregos da concorrência desleal, da guerra cambial, que reduz nossas exportações e, mais grave ainda, tenta reduzir o nosso mercado interno, que construímos com grande esforço e com muita dedicação. É urgente garantirmos condições tributárias e de financiamento adequadas ao estímulo dos investimentos produtivos e o estímulo à geração de emprego”.
O trecho acima é parte do imperdível discurso da presidenta Dilma Roussef, hoje, no lançamento do plano de incentivos aos setores da indústria ameaçados pela onda de desvalorização do dólar.
Dilma explica o processo de construção do plano mas, sobretudo, adota um tom duro e sem meias palavras sobre o que está acontecendo.
Daqui a pouco mostro em dados os efeitos deste processo sobre nossa economia.
*Tijolaço

OLIGOPÓLIO TOTAL: APENAS QUATRO EMPRESAS CONTROLAM 90% DA BANDA LARGA DO BRASIL

Deixe um comentário Posted by glaucocortez em 2 agosto, 2011

Agora está explicado porque o serviço é caro e ruim

Quatro empresas dominam 90% da internet no Brasil

A banda larga no Brasil é controlada por apenas quatro empresas: Oi, Telefônica, Net e GVT. Elas dominam 90% da banda larga do país. É um escândalo. É um serviço oligopolizado e, por isso, caro e ruim. Um dos piores e mais caros do mundo.

A esperança para uma mudança é a entrada da Telebrás  no mercado com infraestrutura de transmissão, permitindo que pequenas empresas possam oferecer internet de melhor qualidade e com um preço mais baixo. A empresa pode ser uma espécie de reguladora do mercado.

A banda larga é o grande Custo Brasil que o país tem de enfrentar. Essa infraestrutura é fundamental para o desenvolvimento da educação, da democracia e  para a diminuição dos custos das empresas brasileiras.

Somente a publicação do decreto do Plano Nacional de Banda Larga fez com que os preços fossem reduzidos em 30%, segundo pesquisa da própria diretoria comercial da Telebrás. A estatal pode estabelecer certa competição no setor forçando as grandes teles a reduzir o custo e investir em qualidade.

Veja trecho matéria sobre o assunto no Baguete:
*educaçãopolítica

Charge do Dia

Lula na TV Argentina Lula participa da inauguração da embaixada da Argentina e recebe elogios de uma Cristina Kirchner visivelmente emocionada.

Dilma ao vivo na TV Argentina



*blogdamilitância

A rendição do presidente Obama

A rendição do presidente Obama

Por Paul Krugman, na Revista Fórum:

Está sendo gestado um acordo para aumentar o teto da dívida federal. Se ele passar, muitos comentaristas dirão que se evitou o desastre. Mas eles estarão errados.

Porque o acordo mesmo, dada a informação disponível, é um desastre, e não apenas para o presidente Obama e seu partido. O acordo vai causar danos a uma economia já deprimida; provavelmente tornará o velho problema do déficit estadunidense pior, não melhor; e, mais importante, ao demonstrar que a pura extorsão funciona e não traz custos políticos, ele leva os EUA mais perto ainda do estatuto de "república bananeira".

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*miro 

Ultra-capitalismo

O capitalismo destruidor 

Ultra-capitalismo: do terrorismo ao calote 

Por Marcelo Salles 

O Escrevinhador

Por que não podemos classificar o terrorista norueguês como ultra-capitalista? Por que temos que nos conformar com o rótulo na capa da revista Veja, que o chama de ultra-nacionalista, ou com as variantes usadas no restante das corporações de mídia (atirador, terrorista, extremista e outros tantos, que confundem muito mais do que explicam)? São confiáveis esses veículos de comunicação que imediatamente após o tiroteio sopravam que se tratava de um “extremista islâmico”? A versão amplamente divulgada não resistiu a 24 horas.

Mas estaria eu sendo radical? O capitalismo não prega genocídios? O capitalismo tem um lado humano? Vejamos:

Quando digo que o marginal norueguês é ultra-capitalista não estou pensando nos postulados de Adam Smith ou naquilo que é permitido que se publique a respeito do sistema que domina o mundo. Estou me referindo ao que é escondido (o trabalho escravo ou semi-escravo e a máquina de moer essa gente que trabalha por um salário mínimo de fome) e ao que está implícito, às sutis formas de produção e reprodução de subjetividades, que interferem nas formas de sentir, pensar e agir dos cidadãos e, conseqüentemente, da própria sociedade em que estes estão inseridos.

O assassino em massa que chocou o mundo agiu influenciado por doutrinas que pregam a concorrência violenta, o ódio ao próximo. Essa teoria que joga a culpa de tudo em estrangeiros, negros, gays, ou em qualquer um que seja diferente. É reducionista, mas funciona. Em vez de reconhecer os próprios defeitos, o que demanda tempo, reflexão e análise, basta jogar a culpa em alguém com quem a pessoa não se reconhece: o outro.

Não me parece casual que o alvo do assassino tenha sido um acampamento da juventude socialista, que reuniu centenas de jovens de todos os cantos do mundo – inclusive do Brasil. O bandido criticava o multiculturalismo e chegou a dizer que esse era o grande problema do nosso país. Essa seria a razão para sermos uma sociedade “disfuncional”, de segunda classe.

A propósito: o nazismo não era capitalista? Se não, o que era?

A dificuldade de se entender o discurso do premiê da Noruega é compreensível. Todos ficaram chocados quando ele afirmou que discursos de ultra-direita são legítimos. Isso porque as corporações de mídia não conseguiram traduzir para o bom português; preferiram fingir que ele não estava se referindo à ultra-direita, ou seja, a versão mais descarada do capitalismo. Para as corporações de mídia é melhor apostar na confusão do que mostrar ao povo brasileiro que seus sócios e amigos defendem, por exemplo , o cercamento de favelas. Ou o abandono da gente pobre. A tortura de traficantes varejistas.

Os tiros disparados na Noruega também ecoam nos Estados Unidos. O extremismo do assassino nórdico tem tudo a ver com o fundamentalismo neoliberal de mercado. Ambos reivindicam para si a verdade, como se existisse apenas uma, a deles. Ambos consideram-se pertencentes a uma casta superior. E ambos agiram com planejamento, método e frieza.

Agora a maior economia do mundo anuncia tranqüilamente que pode dar um calote amplo, geral e irrestrito, mas não aparece um economista para entoar os cânticos de “irresponsável”. Onde estão os fiscais dos fundamentos da economia? Onde os que diziam que Lula quebraria o Brasil? Cadê a turma que defendia o modelo estadunidense como digno de ser seguido? Estão todos quietinhos, debaixo da cama, morrendo de medo das conseqüências, imprevisíveis, de uma moratória dos Estados Unidos.

O mundo não está nessa situação porque de vez em quando aparece um lunático disposto a tudo para fazer valer sua irracionalidade. Chegamos a este ponto porque o modelo de sociedade adotado pela maior parte do mundo não presta. Quem sabe a União de Nações Sul-Americanas – Unasul – aponte uma nova direção.

Marcelo Salles, jornalista, atuou como correspondente da revista Caros Amigos no Rio de Janeiro (2004 a 2008), e em La Paz (2008 a 2009).

*esquerdopata

Uma nova era de jornalismo marrom?

Uma nova era de jornalismo marrom?

Por Michelle Chen, no sítio Outras Palavras:

Com culpado prazer, a grande mídia nos está servindo um cardápio de razões para desprezar o império midiático de Rupert Murdoch. Em meio à confusão mal-cheirosa, no entanto, não se deveria esquecer que por baixo de qualquer magnata da mídia, apesar de podre, existe uma empresa de pessoas reais – uma cultura de trabalhadores que representam o estado trágico e conflagrado do jornalismo atual. As violações éticas que estão sendo reveladas refletem corrupção de cima a baixo. Ainda mais importante, a criminalidade instala-se em uma cultura corporativa de laissez faire vulgar, na qual honestidade e pensamento crítico são descartados e vistos como um impedimento ao sucesso comercial.

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*Miro 

PARLAMENTARES PARAENSES IGNORAM SOFRIMENTO IMPOSTO PELA EXPLORAÇÃO DA TRAÇÃO ANIMAL

PARLAMENTARES PARAENSES IGNORAM SOFRIMENTO IMPOSTO PELA EXPLORAÇÃO DA TRAÇÃO ANIMAL

Eduardo Bueres

O hoje delegado geral da polícia do Pará, Nilton Atayde, relatou que, certa vez, quando trafegava pela principal avenida de Belém, Almirante Barroso, próximo ao 2º Batalhão de Infantaria do Exercito, deparou-se com uma carroça puxada por um cavalo velho, 'tipo couro no osso', abarrotado de toda sorte de pesadas sucatas e artefatos de ferro. 

O Animal  lagrimava, menos pelas chicotadas que tomava do seu carrasco condutor e mais pelo esforço descomunal que fazia para mover seus limitados músculos. O delegado parou o seu carro e obrigou o carroceiro a desembarcar toda a 'cangalhada'  do  lombo ferido do pobre do bicho e, sob aplausos dos transeuntes, o encaminhou a Delegacia de Meio Ambiente para ser atuado e responder por crime ambiental. 

O fato é uma exceção, mas serve para exemplificar o quanto existe -  multiplicado por dezenas de milhares -  de  casos parecidos de tortura e maltrato com os animais, não somente aqui no Pará, em todo o  Brasil.

Há muito a a tração animal urbana já deveria ter sido extinta.Se permanece é porque os interesses do segmento de comerciantes donos de lojas de material de construção e das chamada 'estâncias' que, em alguns casos, são deslavados sonegadores, gente muito rica que, muitos acreditam, recebe uma forte e muy bem desfardada 'blindagem' dos legisladores locais que não os enquadram ou importunam, jamais, por conta de interesses eleitoreiros. Precisamos todos de um bom choque de civilização. Aguardemos pois a manifestação de palanque dos 'prefeituraveis' papa-chibés edição Belém-2012: Valdir Ganzer, Edmilson Rodrigues, Arnaldo Jordy,  Priante  e  Zenaldo para avaliarmos como irão lidar com esse tipo de crime-lixo absurdo.

Enquanto isso,vejamos  um dos bons exemplos que nos chega de são Paulo,voltado á defesa de outros animais domésticos abaixo:

Ministério Público de SP cria grupo para investigar tortura de animais .

O veterinário Danilo Testa e o pit bull queimado
com óleo em SP (Foto: Arquivo pessoal)

Procuradores criminais do estado de São Paulo poderão integrar a partir de agora um grupo especializado em apurar denúncias de maus-tratos contra cães, gatos, pássaros e outros animais domésticos. A determinação está no ato normativo 704, que cria o Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano (Gecap). O ato foi assinado na semana passada pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira.

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• Pit bull queimado com óleo quente é disputado para adoção em SP

Os promotores vão atuar apoiados em leis como a 9.605/98, que trata de abuso, maus-tratos, ferimento ou mutilação de animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos. A criação do Gecap permitirá ao Ministério Público atuar em representações, inquéritos policiais, procedimentos investigatórios criminais e em termos circunstanciados, assim como também nos processos criminais que envolvam a prática de crimes de parcelamento e ocupação irregular do solo urbano (Lei nº 6.766/79).

Autor da proposta, o promotor de Justiça e deputado estadual Fernando Capez afirma que a criação do Gecap é o primeiro passo na direção da criação de uma promotoria de defesa animal. "Esse grupo vai receber denúncias, representações e vai poder investigar. Nossa expectativa é de que em pouco tempo o volume de trabalho ligado à área animal acarrete a criação da promotoria", disse Capez. Segundo o parlamentar, existe demanda reprimida por esse tipo de atuação do Ministério Público em São Paulo.

Segundo Capez, o grupo deverá ter de três a cinco promotores criminais, que terão de elaborar relatórios mensais e trimestrais de atuação. O deputado afirmou que eles terão poder de investigação. E deu um exemplo de como a promotoria pode ser útil nesse caso.

"Chegou ao meu conhecimento, há 20 dias atrás: um cara colocou no site na sexta-feira que no domingo ele iria esquartejar o gato dele e colocar o filme na internet. Ele fez um torneio: esquartejo ou não esquertejo. Estava vencendo que ele devia matar o gato. Fiquei sem ação. A quem se pode recorrer? Eu fui diretamente ao Deic, delegacia de crimes cibertnéticos, e consegui que eles localizassem o sujeito", afirmou. 

*militânciaviva

As relações TV Globo-Ricardo Teixeira

As relações TV Globo-Ricardo Teixeira

luisnassif,

Por Adamastor

Outro assunto que vale a pena retomar...
Do Blog do Miro
Globo e Ricardo Teixeira: tudo a ver
Por Altamiro Borges
Com o título “Fifa irritou Dilma ao negar credencial para concorrentes da Globo”, o Blog do Perrone postou uma nota reveladora:

Um dos principais motivos de irritação de Dilma Rousseff com o COL (Comitê Organizador Local) e a Fifa foi um pedido negado de credencias para jornalistas que fazem a cobertura diária do Palácio do Planalto. Às vésperas do sorteio das eliminatórias da Copa de 2014, a equipe da presidente pediu cerca de 80 credenciais. Conseguiu algumas, mas a Fifa não quis dar autorização para Record e SBT acompanharem Dilma no evento.

p>OCOLO COL informou ao estafe presidencial que a federação internacional não poderia ferir o contrato com a TV Globo, que tinha exclusividade na solenidade, organizada pela Geo Eventos, da qual a emissora é uma das sócias.
Dilma se irritou. Ela e seu estafe interpretaram como uma retaliação de Ricardo Teixeira à Record, que tem exibido reportagens com denúncias contra o dirigente. A equipe da presidente alegou que o COL e a Fifa podem escolher os seus parceiros. Mas o Governo Federal tem que garantir os mesmos direitos a todos. E é praxe os jornalistas de Brasília seguirem a comitiva presidencial.
Como resposta, o governo marcou uma entrevista de Pelé, na véspera do sorteio, no Museu de Arte Moderna do Rio, fora da jurisdição da Fifa e do COL. Lá todas as emissoras de TV tinham passe livre...
*****
A notícia só confirma o que muitos já sabem. A TV Globo, que manda e desmanda no futebol brasileiro, mantém uma promíscua relação com o chefão da CBF. Ela omite as várias denúncias de corrupção contra o poderoso cartola; na outra ponta, a emissora tem um tratamento privilegiado na transmissão desta paixão nacional. Parafraseando o seu slogan, Ricardo Teixeira e TV Globo, tudo a ver!
Nos últimos dias, na guerra nada santa pela audiência, a TV Record fez bombásticas denúncias sobre o estranho enriquecimento do cartola. As reportagens de Luiz Carlos Azenha são demolidoras. Na véspera do sorteio das eliminatórias da Copa, alguns blogs também publicaram que a Rede Globo embolsou R$ 30 milhões dos cofres públicos para organizar a festança (leia aqui).
O silêncio do casal global
Willian Bonner e Fátima Bernardes se fingiram de mortos no Jornal Nacional e nem tocaram no assunto. Já os “calunistas” globais, como o bravateiro Arnaldo Jabor, também evitaram abordar a corrupção no futebol. Será que é por que a TV Globo tem a exclusividade na transmissão dos jogos? Será que é por que a poderosa emissora, além da exclusividade, ainda abocanha recursos públicos para suas festinhas?
Ricardo Teixeira, que se acha imune e impune, nunca escondeu suas relações privilegiadas com a TV Globo. Em recente entrevista à revista Piauí, ele inclusive explicitou que “caga um monte” para as denúncias feitas por outros veículos. “Quanto mais tomo pau da Record, fico com mais crédito na TV Globo”, afirmou o presidente da Confederação Brasileira de Futebol.
Quem “caga um monte”?
Arrogante, ele disse ainda que só ficará preocupado com as denúncias envolvendo seu nome “quando sair no Jornal Nacional”. E ameaçou os jornalistas e veículos que o denunciam: “Em 2014, posso fazer a maldade que for. A maldade mais elástica, mais impensável, mais maquiavélica. Não dar credencial, proibir acesso, mudar horário de jogo. E sabe o que vai acontecer? Nada”.
A TV Globo também deve “cagar um monte” para o que pensam os brasileiros. Ela só não fala isto porque não é otária, como o chefão da CBF! Explorando uma concessão pública, ela mantém o maior império midiático do país. Pode ressaltar ou omitir o que bem desejar, sempre na defesa dos seus interesses econômicos e políticos. Ela ataca os inimigos e protege os amigos!
Bem que a presidenta Dilma Rousseff poderia ser mais conseqüente nas suas “irritações”. O problema não reside apenas nas credenciais da Copa do Mundo.

*amoralnato

Ordem dos Músicos do Brasil: Supremo decide pela inutilidade

 Post atualizado com inclusão de música sobre o tema. 

Clique aqui e veja também o post de 28/11/2009

Registro de músico em entidade de classe não é obrigatório

O exercício da profissão de músico não está condicionado a prévio registro ou licença de entidade de classe. Esse foi entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por unanimidade dos votos, desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 414426, de autoria do Conselho Regional da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), em Santa Catarina.

O caso

O processo teve início com um mandado de segurança impetrado contra ato de fiscalização da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB), que exigiu dos autores da ação o registro na entidade de classe como condição para exercer a profissão.

O RE questionava acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que, com base no art. 5º, incisos IX e XIII, da Constituição Federal (CF), entendeu que a atividade de músico não depende de registro ou licença e que a sua livre expressão não pode ser impedida por interesses do órgão de classe.

Para o TRF, o músico dispõe de meios próprios para pagar anuidades devidas, sem vincular sua cobrança à proibição do exercício da profissão. No recurso, a OMB sustentava afronta aos artigos 5º, incisos IX e XIII, e 170, parágrafo único, da CF, alegando que o exercício de qualquer profissão ou trabalho está condicionado pelas referidas normas constitucionais às qualificações específicas de cada profissão e que, no caso dos músicos, a Lei 3.857/60 (que regulamenta a atuação da Ordem dos Músicos) estabelece essas restrições.

Em novembro de 2009, o processo foi remetido ao Plenário pela Segunda Turma da Corte, ao considerar que o assunto guarda analogia com a questão do diploma para jornalista. Em decisão Plenária ocorrida no RE 511961, em 17 de junho de 2009, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de diploma de jornalista para o exercício profissional dessa categoria.

Voto da relatora

“A liberdade de exercício profissional – inciso XIII, do artigo 5º, da CF – é quase absoluta”, ressaltou a ministra, ao negar provimento ao recurso. Segundo ela, qualquer restrição a esta liberdade “só se justifica se houver necessidade de proteção do interesse público, por exemplo, pelo mau exercício de atividades para as quais seja necessário um conhecimento específico altamente técnico ou, ainda, alguma habilidade já demonstrada, como é o caso dos condutores de veículos”.

A ministra considerou que as restrições ao exercício de qualquer profissão ou atividade devem obedecer ao princípio da mínima intervenção, a qual deve ser baseada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Em relação ao caso concreto, Ellen Gracie avaliou que não há qualquer risco de dano social. “Não se trata de uma atividade como o exercício da profissão médica ou da profissão de engenheiro ou de advogado”, disse.

“A música é uma arte em si, algo sublime, próximo da divindade, de modo que se tem talento para a música ou não se tem”, completou a relatora. Na hipótese, a ministra entendeu que a liberdade de expressão se sobrepõe, como ocorreu no julgamento do RE 511961, em que o Tribunal afastou a exigência de registro e diploma para o exercício da profissão de jornalista.

Totalitarismo

O voto da ministra Ellen Gracie, pelo desprovimento do RE, foi acompanhado integralmente pelos ministros da Corte. O ministro Ricardo Lewandowski lembrou que o artigo 215, da Constituição, garante a todos os brasileiros o acesso aos bens da cultura “e as manifestações artísticas, inegavelmente, integram este universo. De acordo com ele, uma das características dos regimes totalitários é exatamente este, “o de se imiscuir na produção artística”.

Nesse mesmo sentido, o ministro Celso de Mello afirmou que o excesso de regulamentação legislativa, muitas vezes, “denota de modo consciente ou não uma tendência totalitária no sentido de interferir no desempenho da atividade profissional”. Conforme ele, “é evidente que não tem sentido, no caso da liberdade artística em relação à atividade musical, impor-se essa intervenção do Estado que se mostra tão restritiva”.

Para o ministro Gilmar Mendes, a intervenção do Estado apenas pode ocorrer quando, de fato, se impuser algum tipo de tutela. “Não há risco para a sociedade que justifique a tutela ou a intervenção estatal”, disse.

Liberdade artística

O ministro Ayres Britto ressaltou que no inciso IX do artigo 5º, a Constituição Federal deixa claro que é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação. “E, no caso da música, sem dúvida estamos diante de arte pura talvez da mais sublime de todas as artes”, avaliou.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a situação concreta está enquadrada no parágrafo único do artigo 170 da CF, que revela que é assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei. “A Ordem dos Músicos foi criada por lei, mas a lei não previu a obrigatoriedade de filiação, nem o ônus para os musicistas”, salientou.

Por sua vez, o ministro Cezar Peluso acentuou que só se justifica a intervenção do Estado para restringir ou condicionar o exercício de profissão quando haja algum risco à ordem pública ou a direitos individuais. Ele aproveitou a oportunidade para elogiar o magistrado de primeiro grau Carlos Alberto da Costa Dias que proferiu a decisão em 14 de maio de 2001, “cuja decisão é um primor”. “Esta é uma bela sentença”, disse o ministro, ao comentar que o TRF confirmou a decisão em uma folha.

Casos semelhantes

Ao final, ficou estabelecido que os ministros da Corte estão autorizados a decidir, monocraticamente, matérias idênticas com base nesse precedente.

By: STF


*comtextolivre