OEA pode rever
penas do mensalão
“Na Argentina, houve casos de processo
já terminados na Justiça que foram submetidos à Corte de Direitos
Humanos, nos quais o órgão internacional entendeu não ter ocorrido uma
investigação suficiente”
Saiu na carta Capital:
OEA pode rever as penas do STF, diz analista argentino
Com o fim do julgamento do
“mensalão”, os advogados dos réus condenados começam a se movimentar
para recorrer da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), última
instância do Judiciário brasileiro. Um dos caminhos avaliados seria
buscar um reexame das sentenças na Corte Interamericana de Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), órgão ao qual as
decisões o Brasil se compromete a submeter por ser um dos signatários do
Pacto de San Jose.
“Se a Corte Interamericana entender que o
julgamento, por alguma razão, não respeitou determinadas garantias e
obrigações assumidas pelo Estado brasileiro, ele poderia ter de ser
refeito”, acredita o professor argentino de Direito Administrativo Pablo
Gutiérrez.
O docente da Universidad Nacional del Comahue, que
esteve em São Paulo para realizar uma palestra na sede da
Advocacia-Geral da União, na terça-feira 27, é especialista em direitos
humanos e em aplicação de tratados internacionais.
A
possibilidade de recorrer à OEA foi aventada diretamente pelo deputado
Valdemar Costa Neto, condenado a de 7 anos e 10 meses de prisão por
lavagem de dinheiro e corrupção passiva. Ele defende o direito do duplo
grau de jurisdição em seu julgamento. Uma tese também apoiada pelo
ex-ministro da Justiça e advogado de um dos condenados Marcio Thomaz
Bastos. Segundo ele, os advogados de outros réus estudam esse caminho
após a fase de embargos de declaração no STF. “O réu deve também ter o
direito de apelar da decisão ou de tê-la revisada por um segundo
tribunal, a dupla instância. Se no sistema interno de cada país isso não
é garantido, seria possível apresentar o caso à Corte Interamericana
por violações destes direitos”, diz Gutiérrez na entrevista abaixo.
Dois
ministros do Supremo se manifestaram sobre o assunto. O relator do caso
e presidente do STF, Joaquim Barbosa, chamou a possível ação de
tentativa de “enganar o público leigo” e cinismo” por pensar que
poderia ser revertida. Já Marco Aurélio Mello definiu o eventual recurso
dos condenados como “direito de espernear”.
CartaCapital –
Alguns réus condenados pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
“mensalão” estudam a possibilidade de recorrer da sentença à Corte
Interamericana de Direitos Humanos. Quais são as possibilidades deles? A
OEA costuma analisar esses casos?
Pablo Gutiérrez – Em qualquer
julgamento deve haver certas garantias para que ele seja válido e justo,
não importando o objeto discutido. Para o funcionamento do sistema, o
julgamento deve ser feito por um juiz imparcial, com respeito pleno ao
devido processo, ao direito de oferecer provas, em prazo razoável e com a
devida fundamentação. O réu deve também ter o direito de apelar da
decisão ou de tê-la revisada por um segundo tribunal, a dupla instância.
Se no sistema interno de cada país isso não é garantido, seria possível
apresentar o caso à Corte Interamericana por violações destes direitos.
CC
– O julgamento do “mensalão” ocorre em instância única no STF. Isso
poderia abrir espaço para recursos em massa por parte dos condenados à
OEA?
PG – O sistema interno está obrigado a garantir uma segunda
instância. Caso não a tenha, isso será revisado e controlado na Corte da
OEA. O órgão não analisa a sentença, mas se houve ou não alguma
violação daquilo que o Estado assumiu conforme o Pacto de San Jose, na
Costa Rica. Isso inclui assegurar um julgamento justo e o direito a duas
instâncias.
CC – A OEA, caso acionada, analisaria quais aspectos do julgamento?
PG
– No sistema interamericano se avalia se uma pessoa foi julgada com as
garantias exigidas pela OEA, como se houve o devido processo. Não se
controla se a condenação é justa ou não, mas se o julgamento ocorreu
seguindo as obrigações assumidas internacionalmente. Também não se
revisa a sentença, ou se volta a julgá-la porque este é um tema de
direito interno. É um assunto do Brasil.
CC – O que poderia acontecer em uma eventual condenação do Brasil na OEA por este caso?
PG
– Na Argentina, houve casos de processo já terminados na Justiça que
foram submetidos à Corte de Direitos Humanos, nos quais o órgão
internacional entendeu não ter ocorrido uma investigação suficiente.
Quando a sentença da Corte Interamericana foi anunciada, o Tribunal
máximo do país, semelhante ao Supremo Tribunal Federal brasileiro,
reabriu o caso. Deixou de lado a “causa julgada” porque é mais
importante seguir a sentença da OEA. É uma obrigação do Estado
argentino, que assumiu soberanamente cumprir a sentença. É um tema
complexo, mas se um país assina um tratado está obrigado a cumpri-lo em
todas as suas repartições públicas. Então, se a Corte Interamericana
entendesse que o julgamento [do “mensalão”], por alguma razão não
respeitou determinadas garantias e obrigações assumidas pelo Estado
brasileiro, ele poderia ter que ser refeito.
CC – Em uma eventual sentença neste sentido, o Brasil poderia não cumpri-la sem sanções?
PG
– Os países, quando assinam determinados acordos, se obrigam a
cumpri-los de boa fé. Caso não o façam, as condenações seguem sendo
reiteradas e a Corte Interamericana, junto com a OEA, supervisionem o
seu cumprimento. O órgão também realiza boletins sobre quem cumpre ou
não as sentenças. Como estamos em um sistema globalizado, no qual os
países dependem uns dos outros, é importante saber que alguns organismos
internacionais de assistência financeira e econômica não realizam
aportes em locais que não respeitam os direitos humanos. Na Europa, para
que um país entre na União Europeia é preciso que primeiro adira ao
Tratado Europeu de Direitos Humanos, por exemplo. As sanções são
interdependentes, seja no sistema de direitos humanos ou em alguns
econômicos.
CC – Os condenados poderiam recorrer a outro tribunal internacional além da OEA?
PG
– Não creio que haja outro sistema judicial, mas podem existir outras
instâncias político-institucionais. Na América Latina, a Corte
Interamericana é a última instância jurisdicional em matéria de direito
fundamental e direitos humanos.
*PHA
