É ser guiado por uma permanente capacidade de se estarrecer e, com ela e por causa dela, não se acomodar, não se vender, não se deixar manipular ou seduzir pelo poder. É escolher o caminho mais justo, mesmo que seja cansativo demais, arriscado demais, distante demais. O homem de esquerda acredita que a vida pode e deve ser melhor e é isso, no fundo, que o move. Porque o homem de esquerda sabe que não é culpa do destino ou da vontade divina que um bilhão de pessoas, segundo dados da ONU, passe fome no mundo.
É caminhar junto aos marginalizados; é repartir aquilo que se tem e até mesmo aquilo que falta, sem sacrifício e sem estardalhaço. À direita, cabe a tarefa de dar o que sobra, em forma de esmola e de assistencialismo, com barulho e holofotes. Ser de esquerda é reconhecer no outro sua própria humanidade, principalmente quando o outro for completamente diferente. Os homens e mulheres de esquerda sabem que o destino de uma pessoa não deveria ser determinado por causa da raça, do gênero ou da religião.
Ser de esquerda é não se deixar seduzir pelo consumismo; é entender, como ensinou Milton Santos, que a felicidade está ancorada nos bens infinitos. É mergulhar, com alegria e inteireza, na luta por um mundo melhor e neste mergulho não se deixar contaminar pela arrogância, pelo rancor ou pela vaidade. É manter a coerência entre a palavra e a ação. É alimentar as dúvidas, para não cair no poço escuro das respostas fáceis, das certezas cômodas e caducas. Porém, o homem de esquerda não faz da dúvida o álibi para a indiferença. Ele nunca é indiferente. Ser de esquerda é saber que este “mundo melhor e possível” não se fará de punhos cerrados nem com gritos de guerra, mas será construído no dia-a-dia, nas pequenas e grandes obras e que, muitas vezes, é preciso comprar batalhas longas e desgastantes. Ser de esquerda é, na batalha, não usar os métodos do inimigo.
Fernando Evangelista
quinta-feira, dezembro 27, 2012
Em uma situação como essa, se estivéssemos no governo do "Arrogante", o desemprego seria em massa e o salário do trabalhador, bom esse vocês já conhecem como funciona com o PSDB.
Internacional: Crise na Europa não dá sinais de melhora
Ameaça de saída da Grécia e piora espanhola assustam
Quando os fogos começarem a estourar, na meia-noite do dia 31, os europeus terão poucos motivos para celebrar pelos últimos 12 meses, e muito a desejar para 2013. Com altas taxas de desemprego e poucos sinais promissores de uma recuperação da crise que assola o continente há pelo menos três anos, espanhóis, portugueses e gregos, principalmente, viram suas economias encolherem ainda mais depois de adotarem as políticas de austeridade promovidas pela chanceler alemã Angela Merkel, em troca de ajuda financeira para pagamento das dívidas.Especialistas consultados durante todo o ano de 2012 pelo Jornal do Brasil se mostraram contrários às medidas de austeridade. O economista Fernando Sarti, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), afirma que sem investimento não haverá demanda para o crescimento. “A pouca competitividade das exportações, o alto nível de desemprego e o baixo consumo, devido à falência das famílias, continuará rebaixando o PIB e adiando o fim da crise”.
A população também se mostra insatisfeita com as políticas. Milhares de pessoas foram às ruas de Portugal e Espanha no dia 15 de setembro para protestar contra estas medidas impostas pela chamada Troika, formada pelo Banco Central Europeu (BCE), o Fundo Monetário Internacional (FMI) e a Comissão Europeia.
A principal credora destes países é a Alemanha, que segue quase alheia aos problemas de seus vizinhos. Apesar de ter recentemente abaixado as expectativas de crescimento para 2012, o seu PIB ainda deverá se elevar em 1%, o mesmo nível do Brasil e muito acima do resto da Europa. Já a França, que elegeu François Hollande este ano, levantando expectativas de uma nova ordem econômica para o continente, de maiores gastos e investimentos, acabou sucumbindo às pressões alemãs de cortar custos.
Portugal, que também pediu ajuda à Zona do Euro para sanar suas dívidas, e sofre com a recessão, foi outro que aprovou orçamento para o próximo ano. Em agosto, o país bateu recorde no desemprego, que atingiu 15% da população economicamente ativa.
Na Itália, o primeiro-ministro Mario Monti anunciou que deverá renunciar do cargo após a aprovação do Orçamento de 2013, depois que o partido de Silvio Berlusconi, PDL, retirou apoio a seu governo no Parlamento. As pressões econômicas também motivaram a rejeição à sua gestão, que continua enfrentando altas taxas de desemprego e recessão. Segundo estimativa dos bancos do país, o crescimento do PIB será negativo em 0,6%.
Grécia
A Grécia sofreu ameaças de saída da Zona do Euro durante todo o ano de 2012. A cada novo rumor, os mercados ao redor do planeta despencavam. Para os especialistas, a reação das bolsas é exagerada, mas a saída da Grécia do bloco é praticamente inevitável. Segundo o economista Pedro Paulo Bastos, professor da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), as medidas de austeridade acabaram por aprofundar a crise no país, já que não incentivou investimentos, o que minou o consumo, a arrecadação tributária e a situação dos bancos, além de aumentar o endividamento do governo.
O caso do país é considerado o mais grave, já que os níveis de endividamento da nação ficam acima do Produto Interno Bruto (PIB) e a capacidade de se recuperar através da atividade econômica é menor. As dificuldades para que o parlamento grego entrasse em consenso e aprovasse as medidas de austeridade, enfrentando a oposição popular, também ameaçaram sua saída.
A previsão para este ano é que a economia do país retraia fortemente. O PIB já registrou forte queda de 7,2% no terceiro trimestre de 2012 na comparação com o mesmo período do ano anterior. O desemprego também subiu e situou-se nos 24,8%.
Espanha
Em março, a aprovação de um corte orçamentário de 27 bilhões de euros na Espanha provocou a ira da população. Em Madrid, cerca de 100 mil pessoas se reuniram para protestar, enquanto em Barcelona a revolta gerou conflitos com a política, que chegou a disparar balas de borracha para dispersar a multidão. O país tem o maior índice de desemprego da Zona do Euro. As últimas estatísticas apontam que 26,5% da População Economicamente Ativa do país está sem ocupação e mais da metade dos jovens não consegue encontrar emprego.
Um mês depois, em junho, agências internacionais de avaliação rebaixaram a nota de diversos bancos do país, depois do pedido de ajuda da Bankia por 19 bilhões ao governo para evitar a quebra. A ameaça de falência levantou medo sobre uma possível contaminação para outros países. No final, o governo espanhol acabou concedendo uma liberação de 100 milhões de euros para as instituições financeiras, o que foi desaprovado pelos especialistas ouvidos pelo JB.
O principal jornal da Espanha, El País, afirmou, em novembro, que a Espanha pedirá um novo empréstimo de até 42,5 bilhões de euros à União Europeia para salvar seus bancos. De acordo com a estimativa, 37 bilhões de euros seriam destinados para quatro entidades estatais e outros 2,5 bilhões para o banco Sareb. Outra quantia, entre 2 bilhões e 3 bilhões de euros, seria guardada para outras instituições com dificuldades para levantar capital ou vender filiais a preços razoáveis.
As políticas de enfrentamento da crise pelo governo do primeiro ministro, Mariano Lajoy, são alvo de críticas desde 2009, quando o país entrou oficialmente em recessão. A previsão para 2013 ainda é de crescimento negativo e poucos empregos.
A certeza é que, após a crise, os países não serão os mesmos.
Fico imaginando quanto essa gente do PSDB/DEM/PPS roubou quando formou uma quadrilha com a imprensa brasileira e colocou FHC na presidência da República. Por isso essa luta da Corrupta para destruir Lula, Dilma e o PT e voltar para os bons tempos, para eles.
ÁLVARO DIAS, RECEITA FEDERAL, ENROLADO COM 16 MILHÕES DE REAIS ?
DIZ A CORRUPTA:
NÃO ESTOU SABENDO DE NADA.
*aposentadoinvocado
DIZ A CORRUPTA:
NÃO ESTOU SABENDO DE NADA.
Enquanto brancos passam a morrer menos, negros passam a morrer mais
O NAZISMO A BRASILEIRA
PRAGMATISMO POLITICO
MORTE DE NEGROS AUMENTA E DE BRANCOS DIMINUI NO BRASIL. A QUANTIDADE DE VÍTIMAS BRANCAS TEVE QUEDA DE 27,5% ENTRE 2002 E 2010; E O AUMENTO DE VÍTIMAS NEGRAS FOI DE 23,4% NO MESMO PERÍODO
Número de negros assassinados não para de crescer no Brasil.
Desde 2002, o número de homicídios envolvendo a população branca vem diminuindo, enquanto ocorre um aumento de assassinatos da população negra. É o que revela o Mapa da Violência 2012. A quantidade de vítimas brancas caiu de 18.852, em 2002 para 13.668, em 2010, ou seja, uma queda de 27,5%. No mesmo período, o número de vítimas negras aumentou de 26.952 para 33.264, aumento de 23,4%. Para o autor do estudo, Julio Waiselfisz, a privatização da segurança pública no Brasil ajuda a aumentar essa diferença.
Em 2002, proporcionalmente, morreram 45,8% mais negros do que brancos. Em 2010, foram 139% mais negros assassinados do que brancos, ou seja, muito mais do que o dobro. As regiões Nordeste e Norte são as que apresentam maior vitimização negra, termo usado na pesquisa justamente para mostrar a porcentagem da população negra assassinada, em relação com a população branca.
Os cinco Estados onde há o maior número de homicídios de negros, em comparação com os homicídios de brancos são Alagoas, Paraíba, Pernambuco, Distrito Federal e Sergipe, todos com taxas acima de 50 assassinatos por 100 mil negros. No outro extremo, estão Paraná – único Estado ondem morrem mais brancos do que negros -, Rondônia e Mato Grosso.
Censo
O percentual de pessoas que se declararam pretas passou de 6,2% para 7,6% na última década, segundo Censo elaborado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O aumento foi maior entre as que se declararam pardas, de 38,5% para 43,1% no mesmo período. Em 2010, aproximadamente 91 milhões de pessoas se classificaram como brancas, 15 milhões como pretas, 82 milhões como pardas, 2 milhões como amarelas e 817 mil como indígenas.
De acordo com o levantamento de 2010, São Paulo é a cidade com maior número de pretos e pardos em todo o país, com cerca de 4,2 milhões, seguido do Rio de Janeiro (cerca de 3 milhões) e Salvador (cerca de 2,7 milhões).
Agência Brasil e Censo 2012
*Cappacete
Com base em textos do ex-ministro Márcio Thomaz Bastos, José Carlos Dias, Arnaldo Malheiros e Antonio Carlos de Almeida Castro (o Kakay) planejam condenar, em documento assinado por todos os advogados dos réus na Ação Penal 470, o que chamam de “degeneração autoritária de nossas práticas penais”. “Não podemos esmorecer, vamos à luta”, diz Malheiros em uma das mensagens
27 DE DEZEMBRO DE 2012
247 - A condenação já saiu, a definição de penas também, mas a Ação Penal 470, que julgou o chamado mensalão do governo Lula, está longe de acabar. Advogados dos réus planejam lançar um manifesto conjunto condenando os supostos vícios do processo. Com base em textos assinados pelo ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos (ele também defensor de um dos condenados), e em artigo publicado no site Consultor Jurídico, eles planejam classificar o julgamento como uma “degeneração autoritária de nossas práticas penais”.
Os advogados estão trocando mensagens entre si com essa intenção, segundo notícia da Agência Estado. José Carlos Dias foi quem mais explicitamente defendeu o manifesto. “O texto do Márcio é magnífico. Deveria ser transformado num manifesto, numa carta dos advogados criminais e por nós assinada”, afirmou.
Arnaldo Malheiros foi ainda mais enfático: “Não podemos esmorecer, vamos à luta!”.
No tal artigo, ainda que não mencione a palavra mensalão, Thomaz Bastos critica argumentos usados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF): “Quando juízes se deixam influenciar pela ‘presunção de culpabilidade’, são tentados a aceitar apenas ‘indícios’, no lugar de prova concreta produzida sob contraditório. Como se coubesse à defesa provar a inocência do réu!”.
Leia abaixo o artigo de Márcio Thomaz Bastos que incentivou os demais advogados dos réus a produzirem um manifesto condenando o julgamento da Ação Penal 470:
“Vigiar e punir” ou “participar e defender”?
Por Márcio Thomaz Bastos
A importância da advocacia criminal é diretamente proporcional à tendência repressiva do Estado. Nunca o esforço do advogado criminalista foi tão importante como agora. É o que nos revela o balanço crítico dos acontecimentos que marcaram a vida do Direito Penal, neste ano que passou.
Desde que a democracia suplantou o regime de exceção, em nenhum momento se exigiu tanto das pessoas que, no cumprimento de um dever de ofício, dão voz ao nosso direito de defesa. Mas é na firmeza da atuação profissional desses defensores públicos e privados que a Constituição deposita a esperança de realização do ideal de uma liberdade efetivamente igual para todos.
Se em 2012 acentuou-se a tendência de vigiar e punir, o ano que se descortina convida a comunidade jurídica a participar do debate público e a defender, com redobrada energia, os fundamentos humanos do Estado de Direito. O advogado criminalista é, antes de tudo, um cidadão. Agora é convocado a exercer ativamente a sua cidadania para evitar uma degeneração autoritária de nossas práticas penais, para além da luta cotidiana no processo judicial.
Não é de hoje que o direito de defesa vem sendo arrastado pela vaga repressiva que embala a sociedade brasileira. À sombra da legítima expectativa republicana de responsabilização, viceja um sentimento de desprezo pelos direitos e garantias fundamentais. O “slogan” do combate à impunidade a qualquer custo, quando exaltado pelo clamor de uma opinião popular que não conhece nuances, chega a agredir até mesmo o legítimo exercício da “liberdade de defender a liberdade”, função precípua do advogado criminalista.
O papel social dos advogados, que a Constituição julga indispensável, vem sendo esquecido. Não é raro vê-los atacados no legítimo exercício de sua profissão. Uns têm a palavra cassada pela intolerância à divergência inerente à dialética processual. Outros são ameaçados injustamente de prisão, pela força que não consegue se justificar pela inteligência das razões jurídicas. Nada disso é estranho à prática da advocacia.
Ocorre que, em 2012, a tendência repressiva passou dos limites. Ameaças ao exercício da advocacia levaram ao extremo a “incompreensão” sobre o seu papel social numa sociedade democrática. Alguns episódios dos últimos meses desafiaram os mais caros postulados da defesa criminal. Refletir sobre as águas turbulentas que passaram é fundamental para orientar a ação jurídica e política que tomará corpo no caudal do ano que vem - em prol da moderação dos excessos de regulação jurídica da vida social.
Um desses diabólicos redemoinhos nos surpreendeu em agosto, com a pretendida supressão do habeas corpus substitutivo. A Primeira Turma do STF considerou inadequado empregar a mais nobre ação constitucional em lugar do recurso ordinário. O precedente repercutiu de imediato nos tribunais inferiores, marcando um perigoso ponto de inflexão na nossa jurisprudência mais tradicional.
Nenhum dos argumentos apresentados mostrou-se apto a restringir o alcance desse instrumento fundamental de proteção da liberdade. Ao contrário, revelaram uma finalidade pragmática de limpeza de prateleiras dos tribunais. A guinada subordinou a proteção da liberdade a critérios utilitários, como se conveniências administrativas pudessem se sobrepor às rigorosas exigências de garantia do direito fundamental.
O habeas corpus foi forjado em décadas de experiência na contenção de abusos de poder. A Constituição indicou que sua aplicação é ampla, abolindo as restrições outrora impostas pelo regime de exceção. Abriu caminho para que a jurisprudência reafirmasse a primazia do valor da liberdade.
O posicionamento dominante na época do regime autocrático, todavia, ressurge nos dias de hoje. Em pleno vigor da democracia, o retrocesso aparece sob o singelo pretexto de desafogar tribunais.
Porém, a abolição do habeas substitutivo dificultará a reparação do constrangimento ilegal. Hoje, não são poucas as ordens de libertação concedidas pelo Supremo, evidenciando a grande quantidade de ilegalidades praticadas e não corrigidas. Por isso, a sua supressão perpetuará inúmeros abusos.
O recurso ordinário, embora previsto constitucionalmente, não é tão eficaz como o habeas para coibir o excesso de poder. A começar por suas formalidades, que são muito mais burocráticas se comparadas às do remédio constitucional. Convém não esquecer que a utilização deste como via alternativa para reparação urgente de situações excepcionais foi fruto de uma necessidade do cidadão, ao contrário da sua pretendida eliminação.
A recente modificação da Lei de Lavagem de Dinheiro também abriu um novo flanco para os abusos. O texto impreciso expõe o legítimo exercício profissional a interpretações excessivas. Por trás da séria discussão sobre os deveres profissionais na prevenção da lavagem de dinheiro, esconde-se muitas vezes a vontade de arranhar o direito de defesa dos acusados.
Há quem acuse o advogado de cometer um ilícito, quando aceita honorários de alguém que responde a processo por suposto enriquecimento criminoso. O claro intuito desse arbítrio é evitar que os réus escolham livremente seus advogados. Restringe-se a amplitude da defesa atacando os profissionais que, “por presunção de culpabilidade”, recebem “honorários maculados”, mesmo que prestem serviços públicos e efetivos.
Em afronta à própria essência da advocacia e em violação ao sigilo profissional e à presunção de inocência, acaba-se criando uma verdadeira sociedade de lobos, na qual todos desconfiam de todos. Para alguns, o advogado deveria julgar e condenar seus próprios clientes. Diante de qualquer atividade “suspeita”, deveria delatá-los, sob pena de participar ele mesmo do crime de lavagem de dinheiro supostamente praticado por quem procurou o seu indispensável auxílio profissional.
Convém lembrar que o advogado atende e defende com lealdade quem lhe confia a responsabilidade de funcionar como o porta-voz de seu legítimo interesse. Não deve emitir, ou mesmo considerar, sua própria opinião sobre a conduta examinada, mantendo um distanciamento crítico em relação ao relato que lhe é apresentado.
Atentos à criminalidade que se sofistica para dar aparência de licitude a recursos obtidos de forma criminosa, nunca fomos contrários à discussão sobre ajustes nos deveres profissionais de algumas atividades reguladas. Contudo, a nova situação não pode servir de desculpa para proliferação de um dever geral de delação ou para devassar conteúdos legitimamente protegidos pelo sigilo profissional.
A advocacia criminal pauta-se pela confiança que o cliente deposita no seu defensor, colocando em suas mãos o bem que lhe é mais caro: sua própria liberdade.
Outro desafio contemporâneo à advocacia é a confusão entre o advogado e seu cliente. O preconceito é tão antigo quanto a nossa profissão. O que muda é o grau de consciência social que uma determinada época tem a respeito do valor do devido processo legal. No início do ano, ao defender um de meus clientes, sofri essa odiosa discriminação.
Na ditadura, os defensores da liberdade corríamos riscos e perigos pessoais ao questionar o valor jurídico dos atos de exceção. Na vigência do regime democrático, o pensamento autoritário encontrou na velha confusão entre advogado e cliente um meio de suprimir a liberdade com a qual ainda não se acostumou a conviver. A ignorância e a má-fé sugerem que ou o advogado defende um réu inocente ou ele é cúmplice do suposto criminoso.
Nada mais impróprio. A culpa só pode ser firmada depois do devido processo legal. Nunca antes. É um retrocesso colocar em questão esse dogma do Direito conquistado pela modernidade. Enquanto a confusão persistir, devemos repetir sem descanso que o advogado fala ao lado e em nome do réu num processo penal, zelando para que seja tratado como um ser humano digno de seus direitos constitucionais.
A Reforma do Código Penal também é sintomática dessa tendência repressiva. Elaborada por notáveis juristas e enviada em junho para o Congresso, importa conceitos do direito estrangeiro, sem a necessária adaptação à nossa realidade jurídica. Outros institutos essenciais, como o livramento condicional, são suprimidos. Além disso, eleva as penas corporais para diversos delitos e deixa passar a oportunidade de corrigir falhas técnicas já de todos conhecidas.
Outro sinal dos tempos é a inovação da jurisprudência superior na interpretação de alguns tipos penais, bem como a mudança de postulados do Processo Penal. Assistimos a um retrocesso de décadas de sedimentação de um Direito Penal mais atento aos direitos e garantias individuais. Quando se trata de protegê-los, não pode haver hesitações. Rompidos os tradicionais diques de contenção, remanesce o problema de como prevenir o abuso do “guarda da esquina”, como diria um velho político mineiro, às voltas com histórico desvio de rota na direção da repressão sem freios.
Também notamos uma tendência a tornar relativo o valor da prova necessária à condenação criminal, neste ano “bastante atípico”. Quando juízes se deixam influenciar pela “presunção de culpabilidade”, são tentados a aceitar apenas “indícios”, no lugar de prova concreta produzida sob contraditório. Como se coubesse à defesa provar a inocência do réu! A disciplina da persecução penal não pode ser colonizada por uma lógica estranha, simplesmente para facilitar condenações, nesse momento de reforço da autoridade estatal, sem contrapartida no aperfeiçoamento dos mecanismos que controlam o seu abuso.
A tendência à inversão do ônus da prova no processo penal também coloca em questão a tradicional ideia do “in dubio pro reo”, diante da proliferação de “presunções objetivas de autoria”. Tampouco a dosimetria da pena pode ser uma “conta de chegada”.
Quanto mais excepcionais os meios, menos legítimos os fins alcançados pela persecução inspirada pelo ideal jacobino da “salvação nacional”. Tempos modernos são esses em que nós vivemos. Em vez de apontar para o futuro, retrocedem nas conquistas civilizatórias do Estado Democrático de Direito.
Nesses momentos tormentosos, é saudável revisitar os cânones da nossa profissão. Como ensinava Rui Barbosa, se o réu tiver uma migalha de direito, o advogado tem o dever profissional de buscá-la. Independentemente do seu juízo pessoal ou da opinião publicada, e com abertura e tolerância para quem o consulta. Sobretudo nas causas impopulares, quando o escritório de advocacia é o último recesso da presunção de inocência.
É necessário reafirmar os princípios que norteiam o Direito Penal e lembrar, sempre que possível, que a liberdade do advogado é condição necessária da defesa da liberdade em geral. A advocacia criminal, desafiada pela ânsia repressiva, deve responder com firmeza. Alguns meios de resgatar o papel que cumpre na efetivação da justiça estão ao alcance da sua própria mão.
O primeiro passo deve ser investir num esforço pedagógico de esclarecimento social acerca da relevância do papel constitucional do advogado criminalista. Ele não luta pela impunidade. Também desejamos, enquanto membros da sociedade, a evolução das instituições que tornam possível uma boa vida em comum. Somos defensores de direitos fundamentais do ser humano, em uma de suas mais sensíveis dimensões existenciais: a liberdade de dar a si mesmo a sua regra de conduta.
Cabe a nós zelar pelas garantias dos acusados e pela observância dos princípios básicos do Direito Penal do Estado Democrático de Direito, contra as tentações do regime excepcional que não deve ser aplicado nem mesmo aos “inimigos na nação”.
É nosso dever de ofício acompanhar a repercussão do julgamento que pretendeu abolir o habeas corpus substitutivo, manifestando-nos sempre que possível para demonstrar os prejuízos desse regresso pretoriano. A fim de restabelecer o prestígio da ação constitucional, também se faz necessária a continuidade de seu manejo perante todos os tribunais.
Especificamente com relação às distorções que uma interpretação canhestra da nova lei de Lavagem de Dinheiro pode instituir, é importante registrar que a imposição do “dever de comunicar” não pode transformar os advogados em delatores a serviço da ineficiência dos meios estatais de repressão. É contrário à dignidade profissional ver no advogado um vulgar alcaguete.
É evidente que essa condição não torna a advocacia um porto seguro para práticas de lavagem de dinheiro, nem assegura a impunidade profissional. Apenas permite o livre exercício de uma profissão essencial à Justiça.
Deve ser louvada a recente decisão do Conselho Federal da OAB, segundo a qual “os advogados e as sociedades de advocacia não têm o dever de divulgar dados sigilosos de seus clientes que lhe foram entregues no exercício profissional”. Tais imposições colidem com normas que protegem o sigilo profissional, quando utilizado como instrumento legítimo indispensável à realização do direito de defesa.
Ainda assim se faz necessário o constante aprimoramento das regras éticas de conduta profissional. Em paralelo, sugere-se a formulação de códigos internos aos próprios escritórios de advocacia, com orientações, ainda que provisórias, acerca dessas boas práticas, no intuito de resguardar os advogados que se vêm diante da indeterminada abrangência da nova lei repressiva.
Esses “manuais de boas práticas” devem ser elaborados com vistas também a regulamentar uma nova advocacia criminal que hoje se apresenta. A consultoria vem ganhando espaço cada vez maior na área penal, em razão do recrudescimento das leis penais, seja pela proliferação de regras de compliance que regulam a atividade econômica. Para que haja segurança também na prestação desse serviço, é imprescindível uma regulamentação específica.
“Participar e defender”, em 2013, é a melhor maneira de responder aos desafios lançados pelo espírito vigilante e punitivo exacerbado no ano que passou. É renovar, como projeto, a aposta na democracia e na emancipação, contra as pretensões mal dissimuladas de regulação autoritária da vida social.
A repressão pura e simples não é suficiente para dar conta do problema da criminalidade. Embora a efetiva aplicação da lei ajude a aplacar o sentimento de insegurança, o Direito Penal não deve ser a principal política pública.
Outras linhas de atuação política devem ser prestigiadas. Pode-se pensar no controle social sobre o Estado, por meio do aprofundamento das políticas de transparência. Elas ganharam novo impulso com a promulgação de uma boa Lei de Acesso à Informação, que está longe de realizar todas as suas potencialidades de transformação criativa.
A prestação de contas de campanha em tempo real foi um avanço inegável. Uma medida discreta, mas eficaz, entre outras que podem ajudar a prevenir o espetáculo do julgamento penal.
Deve-se mencionar também a necessidade mais premente e inadiável de nossa democracia: a reforma política, com ênfase no financiamento público das campanhas eleitorais.
Enquanto o habeas ainda resiste, não podemos deixar de aperfeiçoar mecanismos de controle de abusos de autoridade. A esfera da privacidade e da intimidade das pessoas também carece de maior proteção jurídica.
Nossos servidores públicos ainda esperam um sistema de incentivos na carreira que recompense o maior esforço em favor dos interesses dos cidadãos.
A simplificação de procedimentos administrativos e tributários, ao diminuir as brechas de poder autocrático, pode desarrumar os lugares propícios à ocorrência da corrupção que nelas se infiltra.
É legítimo travar com a sociedade um debate aberto sobre os meios para a plena realização do pluralismo de ideias e opiniões.
Enfim, a educação para a cidadania, numa democracia segura dos valores da cultura republicana, é tema que deve ocupar mais espaço na agenda política de um país que não quer viver apenas sob a peia da lei punitiva.
Na encruzilhada em que se encontra o Direito Penal brasileiro, os desafios lançados pelo ano que passou só tornam mais estimulante a nobre aventura da advocacia criminal. A participação democrática e a defesa dos direitos humanos continuam apontando a melhor direção a seguir. As dificuldades de 2012 só enaltecem a responsabilidade do advogado, renovando suas energias para enfrentar as lutas que estão por vir.
Como anotou um prisioneiro ilustre, a inteligência até pode ser pessimista, mas continuamos otimistas na vontade de viver um ano mais compassivo.
Márcio Thomaz Bastos é advogado e foi ministro da Justiça (2003-2007)
quarta-feira, dezembro 26, 2012
O Álvaro PSDB) não está em Dias com o Fisco, mas está com o fiasco!
Receita Federal flagra Alvaro Dias no Imposto de Renda
Aliás o senador acumula 8 processos na Receita Federal. O sigilo fiscal impede de conhecermos os detalhes dos processos, mas o senador poderia explicar à Nação, perplexa com sua súbita fortuna, o que ele aprontou.
Agora, além de sonegar informações ao eleitor na declaração de bens apresentada à justiça eleitoral, o senador tem que acertar suas irregularidades com o Imposto de Renda.
Isso complica mais a situação do novo milionário do senado.
De corrupto em corrupto, o PSDB vai acabar em samba do crioulo doido. É que, na mídia, o PSDB de Álvaro Dias é o DEM de Demóstenes Torres, são cantados em prosa e verso.
E atrás deste trio tétrico (DEM, PSDB e PIG) só vai que já morreu. Basta os a$$oCIAdos do Instituto Millenium elegerem um representante para a beatificação que a casa cai no outro dia.
Foi assim com o José Roberto Arruda, Aécio Neves, José Serra, Demóstenes Torres e agora o porta-voz do golpe paraguaio, Álvaro Dias.
Ao contrário de Midas, tudo o que a mídia toca vira-bosta!
8 perguntas para Alvaro Dias: Tem cheque do Cachoeira na venda das casas?…
Oito perguntas para o senador Alvaro Dias (PSDB-PR) sobre o aparecimento de sua fortuna de mais de R$ 16 milhões:
1) Tem cheque da organização de Cachoeira nos R$ 16 milhões da venda das casas, assim como aconteceu com o colega tucano Marconi Perillo? Afinal, por que Álvaro Dias votou contra o indiciamento de Cachoeira na CPI?
2) A grilagem de terrenos públicos em Brasília para especulação imobiliária sempre foi caso de polícia no Distrito Federal, principalmente nos governos de Joaquim Roriz, mas também há indícios durante o governo de José Roberto Arruda (o do mensalão do DEM). O senador tucano poderia divulgar a escritura pública de aquisição dos terrenos e a certidão no Registro de Imóveis? Ou o jornalismo investigativo terá que fazer busca nos cartórios?
3) Qual foi a empreiteira que construiu as casas? E por qual valor por metro quadrado?
4) Há lobistas ou corruptores atuantes no Senado entre os compradores das casas? O senador tucano poderia divulgar as escrituras públicas de venda das casas? Ou o jornalismo investigativo terá que fazer busca nos cartórios?
5) O senador tucano oferece seus sigilos bancários e fiscais para averiguação da origem da fortuna superior à R$ 16 milhões?
6) O senador tucano vai pedir para Comissão de Ética e Decoro parlamentar abrir uma investigação sobre si, já que votou no passado pela cassação do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), por um problema de pensão semelhante, porém envolvendo valores muito mais baixos.
7) O senador tucano vai pedir para o Instituto de Criminalística da Polícia Federal fazer uma investigação sobre sua evolução patrimonial, semelhante à que foi solicitada no caso do senador Renan Calheiros?
8) O senador tucano vai pedir para o Procurador Geral da República abrir um inquérito sobre a origem dos R$ 16 milhões, da mesma forma que exigiu no caso do ex-ministro Palocci?
Os Amigos do Presidente Lula
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