do Miro
Do sítio do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC):
Nota pública: governo federal rompe compromisso com a sociedade no tema da comunicação:
A
declaração do secretário-executivo do Ministério das Comunicações, no
último dia 20, de que este governo não vai tratar da reforma do marco
regulatório das comunicações, explicita de forma definitiva uma posição
que já vinha sendo expressa pelo governo federal, seja nas entrelinhas,
seja pelo silêncio diante do tema.
A
justificativa utilizada – a de que não haveria tempo suficiente para
amadurecer o debate em ano pré-eleitoral – é patética. Apesar dos
insistentes esforços da sociedade civil por construir diálogos e formas
de participação, o governo Dilma e o governo do ex-presidente Lula
optaram deliberadamente por não encaminhar um projeto efetivo de
atualização democratizante do marco regulatório. Mas o atual governo foi
ainda mais omisso ao sequer considerar a proposta deixada no final do
governo do seu antecessor e por não encaminhar quaisquer deliberações
aprovadas na I Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), realizada
em 2009. O que fica claro é a ausência de vontade política e visão
estratégica sobre a relevância do tema para o avanço de um projeto de
desenvolvimento nacional e a consolidação da democracia brasileira.
A
opção do governo significa, na prática, o alinhamento aos setores mais
conservadores e o apoio à manutenção do status quo da comunicação, nada
plural, nada diverso e nada democrático. Enquanto países com marcos
regulatórios consistentes discutem como atualizá-los frente ao cenário
da convergência e países latino-americanos estabelecem novas leis para o
setor, o Brasil opta por ficar com a sua, de 1962, ultrapassada e em
total desrespeito à Constituição, para proteger os interesses comerciais
das grandes empresas.
Ao mesmo tempo em que
descumpre o compromisso reiterado de abrir um debate público sobre o
tema, o governo federal mantém iniciativas tomadas em estreito diálogo
com o setor empresarial, acomodando interesses do mercado e deixando de
lado o interesse público.
No setor de
telecomunicações, na mesma data, foi anunciado um pacote de isenção
fiscal de 60 bilhões para as empresas de Telecom para o novo Plano
Nacional de Banda Larga em sintonia com as demandas das empresas,
desmontando a importante iniciativa do governo anterior de recuperar a
Telebrás, e encerrando o único espaço de participação da sociedade no
debate desta política – o Fórum Brasil Conectado. Somando-se ao pacote
anunciado de benesses fiscais, o governo declara publicamente a
necessidade de rever o texto do Marco Civil da Internet que trata da
neutralidade de rede, numa postura totalmente subserviente aos
interesses econômicos.
Na radiodifusão, faz
vistas grossas para arrendamentos de rádio e TVs, mantém punições pífias
para violações graves que marcam o setor, conduz a portas fechadas a
discussão sobre o apagão analógico da televisão, enquanto conduz de
forma tímida e errática a discussão sobre o rádio digital em nosso país.
Segue tratando as rádios comunitárias de forma discriminatória, sem
encaminhar nenhuma das modificações que lhes permitiriam operar em
condições isonômicas com o setor comercial.
Diante
desta conjuntura política e do anúncio de que o governo federal não vai
dar sequência ao debate de um novo marco regulatório das comunicações,
ignorando as resoluções aprovadas na 1ª Conferência Nacional de
Comunicação, manifestamos nossa indignação, ao mesmo tempo em que
reiteramos o nosso compromisso com este debate fundamental para o avanço
da democracia.
De nossa parte, seguiremos
lutando. A sociedade brasileira reforçará sua mobilização e sua unidade
para construir um Projeto de Lei de Iniciativa Popular para um novo
marco regulatório das comunicações.
Coordenação executiva do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação – FNDC:
- Associação das Rádios Públicas do Brasil (Arpub)
- Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária - Abraço
- Associação Nacional das Entidades de Artistas e Técnicos em Espetáculos de Diversões – Aneate
- Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé
- Conselho Federal de Psicologia – CFP
- CUT - Central Única dos Trabalhadores
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Telecomunicações - FITTEL
- Federação Interestadual dos Trabalhadores em Empresas de Radiodifusão e Televisão - Fitert
- Intervozes - – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Ministro
Teori Zavascki toma posse no STF23 fotos2 / 23Ministro Teori Zavascki
(centro) assume o lugar de Cezar Peluso, que se aposentou em setembro,
no STF (Supremo Tribunal Federal) 