Charge foto e frase do dia

Deputado Delegado Protógenes denuncia instrumentalização privada na CGR

Dep Protógenes repudia casos de corrupção arquivados no STF

PEC 37: MP age em causa própria e Globo quer governar o País

PEC 37: MP age em causa própria e Globo quer governar o País

 

(Nesta terça, acuada pela pressão da Globo e do MP, a Câmara derrubou a PEC)

As Organizações(?) Globo insistiam fortemente nessa questão, enquanto os estudantes e o MPL estavam ainda somente a falar dos preços das passagens, na tarifa zero e na qualidade dos serviços de transporte coletivo. Estranho, não?

Estou a ver televisão. O pau quebra, e a polícia tenta reagir contra os muitos grupos que tentam e conseguem depredar o patrimônio público e o particular. Mesmo assim, os narradores em off, os repórteres e os âncoras de programas jornalísticos de todas as televisões, principalmente os da TV Globo e da Globo News, que adoram voar de helicóptero e esconder as logomarcas dos microfones de “suas” empresas insistem em contrariar as imagens, que valem por um milhão de palavras, e mostram, de forma cabal e inequívoca, a violência de grupos de perfis e índoles fascistas, de classe média, despolitizados e que se apropriaram de uma reivindicação de esquerda, à frente o Movimento Passe Livre (MPL), que no dia 6 de junho, em São Paulo, protestava contra o aumento dos preços das tarifas de ônibus e foi violentamente reprimido pela polícia do governador Geraldo Alckmin (PSDB), mandatário useiro e vezeiro em tratar os movimentos sociais como casos de polícia, a exemplo do massacre de Pinheirinho.

Até aquela altura dos acontecimentos, a classe média conservadora estava quieta, em casa, bem como os cidadãos eleitores dos tucanos e de seus aliados, além da Juventude do PSDB, que demorou sair às ruas, porque, evidentemente, apoia o Governo de Alckmin. Esses grupos logo depois se mobilizaram pelas redes sociais e foram às ruas para se juntar aos arruaceiros e à extrema direita encapuzada, que, incrivelmente, tiveram em um primeiro momento os seus crimes amenizados pela imprensa de mercado. A mesma imprensa de tradição golpista, que ao resguardar as suas conveniências e interesses insistiu em separar, propositalmente, o “joio do trigo”, como se fosse possível considerar as manifestações como movimentos pacíficos ao tempo em que as imagens de todas as televisões mostravam a balbúrdia, o quebra-quebra e a violência em grandes proporções. Esses fatos são inquestionáveis, porque aconteceram e foram filmados. São públicos e notórios.

E o que a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 37 de 2011 tem haver com as manifestações cuja origem é uma pauta de esquerda, que reivindicava a tarifa zero para o transporte de estudantes e, com o tempo, conseguiu o recuo das prefeituras quanto ao aumento de R$ 0,20 no preço da passagem? Respondo: nada e tudo ao mesmo tempo. A PEC 37 é no momento a principal pauta da Globo e do candidato tucano Aécio Neves, além de constar na ordem do dia de um de seus mais importantes aliados em sua luta política contra o Governo trabalhista e o PT: a Procuradoria Geral da República (PGR), na pessoa do procurador-geral, Roberto Gurgel, e a maioria de seus subordinados, os procuradores regionais da República, que atuam em todos os estados da Federação.

Trata-se do golpe do “joão-sem-braço”, porque esses setores midiáticos se aproveitam de concessões públicas de rádios e televisões e organizam uma frente contrária à PEC 37, cujo texto, na verdade, restabelece as atuações, as competências e os limites constitucionais dos ministérios públicos e das polícias judiciárias (Civil e Federal), conforme define, sem deixar dúvida, a Constituição do Brasil. A resumir: a PEC 37 apenas regulamenta o que já está estabelecido pela Constituição, enquanto a PGR e os ministérios públicos, juntamente como os partidos de direita e de oposição (PSDB, DEM, PPS e PSOL) manipulam e distorcem esta importante informação e mentem, descaradamente, para o povo brasileiro, sendo que parte deste povo se traduz na classe média tradicional e conservadora, aquela mesma que organizou, em 1964, a Marcha da Família com Deus e pela Liberdade, e deu no que deu: a ditadura militar que durou 21 anos.

Agora, 49 anos depois do fatídico golpe de estado, os filhos da classe média, os extremistas de direita e os grupos da esquerda radical e que faz o jogo da direita, transformam-se novamente em público alvo da alta burguesia, que controla os meios de produção e os meios privados de comunicação de massa. Tal classe vai às ruas sem pauta e pleitos, como diferentemente o foi o MPL, porque se considera “apartidária” e “apolítica” e quebra, destrói e toca fogo em tudo o que vê e o que está à sua frente, em nome do apartidarismo, da negação da política e de “tudo o que está aí”, ou seja, o Governo do PT. Trata-se de frase, de uma afirmação cínica e maledicente disseminada pelos repórteres, âncoras, colunistas e comentaristas do sistema midiático de negócios privados, e essencialmente alienígena, pois lutam contra a independência do Brasil e a emancipação do povo brasileiro.

O “tudo o que está aí” significa, evidentemente, a desqualificação e a desconstrução do que deu certo, como se quisessem apagar e invalidar todos os avanços e conquistas efetivados no tempo de apenas 11 anos pelos governos trabalhistas, que colocaram o Brasil em patamares de desenvolvimento e bem-estar social nunca antes experimentados em sua história, pois confirmados e respaldados pelos números e índices sociais e econômicos, que transformam os oito anos de governos tucanos em um fracasso tão visível, que acarretaram em três derrotas eleitorais para a Presidência da República. Obviamente que todos nós sabemos que o Brasil não é um País pronto. Está longe disso, mas é inegável que o poderoso País da América do Sul é hoje uma Nação respeitada em todo o mundo, fato este que nunca aconteceu na administração do PSDB.

Por sua vez, as conquistas estão a acontecer e até mesmo de forma surpreendente, pois rápidas, no que concerne ao tempo. Os governos trabalhistas têm projeto de País e programa de Governo, e a distribuição de renda e de riqueza está a ser realizada, porque sabemos que o Brasil vivencia o pleno emprego, os salários estão a ser elevados e a inflação, apesar da manipulação criminosa da imprensa comercial para aumentar os juros, está, sim, dentro da meta estabelecida, e, por sua vez, controlada. Quem duvida, dou a dica: acesse o Portal da Transparência do Governo Federal, ferramenta esta que inexistia nos governos tucanos, bem como se transformou em fonte da imprensa burguesa e de propósitos privados, que usa o Portal para se informar e depois aproveita as informações colhidas para elaborar matérias tão cínicas e manipuladas quanto o é a sua essência antidemocrática, colonizada e golpista.

Entretanto, a PEC 37 se transformou na principal reivindicação dos movimentos das ruas, até porque os prefeitos recuaram em relação aos aumentos da passagem dos ônibus. Os jornalistas da Globo, por exemplo, logo no início das manifestações, que ocorreram há cerca de 20 dias, insistiam em falar da PEC 37 e a evidenciaram mais do que os problemas relativos à saúde e à educação. As Organizações(?) Globo insistiam fortemente nessa questão, enquanto os estudantes e o MPL estavam ainda somente a falar dos preços das passagens, na tarifa zero e na qualidade dos serviços de transporte coletivo. Estranho, não? Mas nem tanto quanto as pessoas pensam ou deixam de pensar.

Qual é o interesse, então, de gente como Merval Pereira, Ricardo Noblat, Miriam Leitão, Arnaldo Jabor, Alexandre Garcia, William Wack, Renata Vasconcellos, Chico Pinheiro, além dos colunistas, comentaristas e editorialistas da Folha, da Veja, do Estadão, da TV Band, da CBN, da Jovem Pan, dentre muitos outros jornalistas e grupos privados de comunicação em transformar a PEC 37 em uma questão que supera as inúmeras reivindicações populares, bem como evidenciada diuturnamente como um golpe contra os direitos de cidadania do povo brasileiro? Golpe, evidentemente, com autoria e a assinatura do Congresso Nacional, PT e do governo trabalhista da presidenta Dilma Rousseff.

Os três entes políticos que são combatidos há 11 anos, a ferro e fogo, pela burguesia dona do capital, pela classe média tradicional, cliente e consumidora de seus produtos, valores e princípios, pelos partidos de direita, e, sem sombra de dúvida, pelos barões da imprensa donos do sistema midiático comercial e privado. Bem feito. Quem mandou os governos trabalhistas de Lula e Dilma remediarem sobre tão importante assunto, definido pela Constituição, que é o marco regulatório para os meios de comunicação? E é exatamente a inexistência da regulamentação dos meios de comunicação que hoje a mídia corporativa pauta a vida brasileira, combate os projetos e programas de governantes eleitos pelo povo e se intromete, distorce, mente e inclui nas manifestações questões que a população deste País mal tem conhecimento, que é o caso da PEC 37.

Agora, vamos à outra pergunta que não quer calar: quando os barões midiáticos e os seus escribas que repercutem os seus interesses e pensamentos defendem a desaprovação da PEC 37 é porque eles estão a defender os interesses do Brasil e dos brasileiros? Não. Claro que não! Porque eu vou ser sincero: nunca vi, em tempo algum, essa gente defender o Brasil e o seu povo. Nunca! Dá pelo menos para desconfiar, não dá? Ponto. A PEC 37 não é um bicho de sete cabeças. Seu texto apenas dispõe sobre o papel de cada instituição que atua, por exemplo, em processos de investigação. A verdade é que a PEC não retira e muito menos altera o poder e o direito dos ministérios públicos. Quem insiste nisso está a cometer falácia e má fé.

E por quê? Porque ao MP, desde sempre, sempre coube a função de pedir investigações e diligências, denunciar à Justiça e acompanhar depoimentos. São direitos e deveres constituídos. Porém, cabe às Polícias Civis dos estados e à Polícia Federal coordenarem e comandarem as investigações, porque têm em seus quadros servidores públicos treinados para investigar, com diversos cursos realizados e uma experiência de décadas na profissão, que, certamente, um promotor não a tem. O jurista Sepúlveda Pertence, promotor que já foi procurador-geral da República, além de ter sido ministro do STF, disse certa vez que o Ministério Público se transformou em um monstro. E é verdade, porque se arroga o direito de estar acima dos outros poderes e instituições.

Para esclarecer as dúvidas, o negócio é o seguinte: quem denuncia não investiga; quem investiga não julga; e quem julga não denuncia, ou seja, o promotor denuncia, o policial investiga e o juiz julga. Ponto. Acontece que exatamente nos últimos dez anos os ministérios públicos e sua cabeça política e ideológica, a PGR comandada por Roberto Gurgel, político sem voto e que atua no campo ideológico conservador, tem extrapolado em suas funções e atribuições. O MP Federal, apesar de independente, como reza a Constituição de 1988, não têm ainda, de fato, definido as suas atribuições, porque questão importantíssima e que mexe com a vida de todos os cidadãos ainda não foi regulamentada pela PEC 37, que trata da atuação das polícias judiciárias e do MP, no que é relativo ao campo das investigações criminais.

Ora vejam, a PEC acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição, que trata da Segurança Pública e dos responsáveis que atuam nessa importante área, que são as polícias Civil e Federal. São essas corporações, notadamente a Civil e a Federal, que apuram e investigam as infrações penais. Leia: “As apurações das infrações penais que tratam os §§ 1° e 4° deste artigo incumbem privativamente às polícias federal e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente”.

Este parágrafo é o tendão de Aquiles do MP Federal, que se transformou em partido político conservador. A palavra “privativamente” mexeu com o ego e o mandonismo dos procuradores e promotores, os condestáveis do século XXI. Volto a lembrar: quem denuncia não investiga; quem investiga não julga; e quem julga não denuncia, ou seja, o promotor denuncia, o advogado e o defensor defendem o acusado, o policial investiga e o juiz julga. Portanto, o MP tem a exclusividade da acusação, como muito bem define o artigo 129 da Constituição.

Entretanto, o MP, apesar de reclamar da PEC 37 e por isto combatê-la, na verdade há muito tempo investiga, bem como realiza e participa, inclusive, de diligências, além de, talvez, fazer escutas, afinal tal instituição é proprietária do Guardião, o big brother que deixa o da Globo em condição amadora e o estado democrático de direito com os cabelos em pé. Só que tem um problema. Se o MP tem o monopólio da acusação, evidentemente que tal realidade poderá causar conflitos de interesses.

E por quê? Porque se apenas uma corporação pode acusar, obviamente e não necessariamente que os promotores e os procuradores podem cometer abusos, afinal eles são humanos (ou deuses?) e como quaisquer seres humanos são portadores de princípios, valores, crenças, ideologias, preferências políticas e partidárias e por isto e por causa disto podem cometer erros, abusos de poder, equívocos e até mesmo crimes. Afinal, os entes humanos têm desejos e almejam coisas e por isto criamos leis, códigos, normas e regras para que não voltemos à barbárie, à lei da sela ou à lei do mais forte.

A resumir: se algum promotor quiser prejudicar um cidadão ou uma cidadã brasileiro, certamente tal autoridade vai, sem sombra de dúvida, direcionar a investigação para causar sérios problemas ao acusado, e, por sua vez, favorecer a parte que tem interesse em se dar bem, seja o interesse originário do setor público ou do setor privado. Para resumir novamente: favorecimento. Ao ser assim, o equilíbrio institucional e constitucional entre as corporações que administram e efetivam a segurança pública fica prejudicado, pois o MP, além de denunciar e acusar também passa a atuar no campo das investigações criminais.

Dito isto, vamos agora à informação que a TV Globo e seus coirmãos golpistas e de direita jamais esclareceriam para o cidadão brasileiro e os manifestantes “apartidários”, “mansos” e “apolíticos”: a PEC 37 impede que o MP possa, por intermédio da sua prerrogativa de acusar, denunciar e ainda investigar, cometer abusos contra a cidadania. Portanto, a PEC tapa essa brecha e fortalece o estado democrático de direito. Além disso, as polícias, como os peixes na água, são possuidoras da natural e inquestionável vocação para investigar. Ou as coisas mudaram e todo mundo foi pego de surpresa? Promotores têm de defender o povo e se quiserem fazer política que se filiem em qualquer partido político e concorram a cargos públicos eleitorais. Só isso e nada mais. Ao ser desse jeito, a sociedade agradece penhoradamente e fica aliviada por não encherem o seu saco.

Sobre essas realidades, juristas já declararam à imprensa alienígena que têm setores do Judiciário, do Congresso e do Executivo e da PGR que defendem que tal instituição se transforme em um quarto poder, quando na verdade o MP, apesar de ser independente, a partir da promulgação da Constituição de 1988, atua de fato, mas não de direito e equivocadamente como tal. Os Ministérios Públicos (leia-se também PGR) têm usurpado, sistematicamente, as funções legais e institucionais das policias judiciárias, o que é um perigo à democracia, ao estado de direito e, inegavelmente, inconstitucional. A PEC 37 regulamenta esse estado de coisas, porque trata, repito, de impedir os excessos.

Cito um caso emblemático protagonizado pela PGR. Na primeira metade da década passada, a PGR comprou um complexo sistema de interceptações telefônicas apelidado de Guardião. Nome muito sugestivo, e tenebroso, porque me faz lembrar do livro “1984”, de George Orwell. A narrativa é sobre as mazelas e os perigos de uma sociedade se tornar oligárquica, sectária, individualista e, por seu turno, totalitária, pois controlada por um estado ditatorial. É um contrassenso a PGR comprar um poderoso e sofisticado equipamento de escuta se é uma instituição que tem como sua primeira obrigação denunciar e fiscalizar e não investigar, que é o papel fundamental das polícias judiciárias. Por que a PGR e os promotores querem liberdade para realizar escutas telefônicas? Para quê e por quê? Promotor e procurador têm de pedir autorização de juiz para escutar, porque, do contrário, vão responder por seus crimes e por seus desejos de governar a vida brasileira, sem, contudo, terem um único voto, o que é um absurdo e ao tempo que surreal.

Além do mais, enquanto os governos trabalhistas fortaleceram a Polícia Federal, que a partir de 2003 se tornou cada vez mais republicana, a PGR, os ministérios públicos passaram a ter uma atuação indubitavelmente seletiva. Nunca a PF realizou tantas operações e prendeu tanta gente que cometeu malfeitos, como ocorreu na administração Lula. Para quem não sabe, no governo de FHC foram realizadas, em oito anos, apenas 48 operações; e no de Lula, também em oito anos, foram realizadas 1.273 operações, com 15.754 presos. Esses números constam no Portal da Polícia Federal. FHC, aquele presidente de bico longo e voo curto, que vendeu o Brasil e cujo (des)governo nunca foi investigado, mesmo com a publicação do livro “A Privataria Tucana”, de Amaury Ribeiro Jr., que é recheado de documentos, todos colhidos pelo o autor de forma legal, nunca foi questionado pelo MP e pela imprensa colonizada e que tem um imenso complexo de vira-lata.

Enquanto isso, na direção contrária, a PGR se mostra extremamente corporativa, porque escolhe alvos, seleciona os políticos, os governantes, os empresários, os juízes e os partidos a serem denunciados e investigados. Somente não percebe quem não quer ou é totalmente cego, mudo, surdo ou talvez alienado. Enfim, um problema muito sério de disposição, de vontade política e de ser republicano, porque a Constituição reza que todos somos iguais perante a lei.

O procurador-geral, Roberto Gurgel, é o exemplo pronto e acabado do servidor público que se aliou à oposição partidária, bem como trata dos interesses dela com afinco e determinação. Lembro que certa vez tal procurador sentou por quase três anos nos processos do bicheiro Carlinhos Cachoeira, editor e pauteiro da revista Veja, a Última Flor do Fáscio. Não satisfeito, jamais pressionou o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), que reconheceu, de viva voz, que o bicheiro tinha certa influência em seu governo. Além disso, não custa nada relembrar que o distinto procurador jamais abriu a boca para que o falecido Roberto Civita, proprietário da Editora Abril, e o seu empregado Policarpo Júnior fossem depor na CPI do Cachoeira.

Também se torna necessário salientar que o senador do DEM de Goiás e cassado a bem do serviço público, Demóstenes Torres, jamais foi pressionado ou denunciado pelo senhor procurador Roberto Gurgel. Pelo contrário, um grupo de parlamentares teve de ir à PGR para exigir de Gurgel que investigasse tal senador ídolo da imprensa burguesa e historicamente golpista, bem como da classe média eternamente reacionária e preconceituosa, que quase morria de satisfação quando via o arauto da moralidade, da família (à moda TFP) e dos bons costumes atacar o governo trabalhista e chamar todo mundo de ladrão.

A história política de Demóstenes é lamentável e se encarregou de mostrar o quanto um falso moralista pode chegar ao poder, ser bajulado pela imprensa e até por juiz do STF sem se preocupar com a sociedade, pois ela não tem o seu respeito. E o Gurgel continuou a sua sina irremediavelmente conservadora, pois se calou sobre o caso e continuou a efetivar um processo seletivo de investigação e denúncia contra, evidentemente, o campo político da esquerda. Sintomático, pois é. Visível e compreensível a atuação política e partidária do senhor procurador-geral.

O livro Privataria Tucana, que trata do maior escândalo de corrupção da história deste País, afinal os tucanos comandados por FHC — o Neoliberal I — venderam o Brasil, o patrimônio público não construído por eles, jamais serviu de prova e contraprova para que o procurador se mexesse para investigar a alienação dos bens públicos. A verdade é que nenhum procurador do MPF denunciou ainda qualquer integrante importante do governo tucano — a não ser se consideram o banqueiro Daniel Dantas importante em termos governamentais. O governante que quebrou o Brasil três vezes e por isso foi pedir esmolas ao FMI de joelhos e com o pires nas mãos até hoje dá pitacos sobre administrações alheias, na maior cara-de-pau, sem ao menos lembrar do fracasso social e econômico que foi o seu governo. Vou mais além, a PGR, que deveria ser guardiã, mas preferiu comprar o Guardião para espionar e escutar os outros nunca e jamais teve o trabalho ou a mera curiosidade de investigar as denúncias contra os tucanos que controlam o PSDB. Nunca. Jamais.

O mensalão investigado, denunciado e depois julgado foi o do PT. Os anteriores, do PSDB e do DEM, também nunca e jamais foram denunciados pela PGR com os holofotes histéricos da mídia imperialista. E para ser franco, acho que os tucanos, os pais de mensalão, que “nasceu” em Minas Gerais, bem como o outro escândalo tucano — a lista de Furnas — jamais vão ser investigados e muito menos os seus autores e protagonistas vão ser severamente julgados e punidos. Eu não acredito em fábulas e muito menos no trabalho atual da PGR.

O STF, a PGR, a oposição derrotada e fracassada do PSDB e a imprensa de direita e fundamentalista do mercado realmente formam um quarteto poderoso, que quer de qualquer jeito retornar ao poder. O STF e a PGR traduzem a oligarquia vestida de toga; a imprensa burguesa, descompromissada com a sociedade brasileira e que odeia e despreza o Brasil, integra o establishment internacional e a direita partidária é quem garante os interesses da oligarquia nacional em termos institucionais e políticos. Esta é a verdade não manipulada, não distorcida e não direcionada. A PEC 37 restabelece o estado de democrático de direito, regulamenta a atuação do MP, porque protege o cidadão, a cidadania e não permite que promotores, procuradores e políticos de viés autoritário tratem o Brasil como uma República à mercê dos ditames de uma instituição que se arroga o direito de governar no lugar dos eleitos pelo povo brasileiro. A PEC 37 define a papel constitucional e institucional dos ministérios públicos e o coloca em seu devido lugar, que é o de obedecer a Constituição. É isso aí.

Davis Sena Filho
*comtextolivre

Dá uma olhadinha, só: O Sonegômetro e a Justiça Fiscal

Dá uma olhadinha, só: O Sonegômetro e a Justiça Fiscal

 

 

Via Quanto Custa O Brasil

O Brasil vem há décadas registrando índices alarmantes de sonegação fiscal e alta carga tributária que se realimentam num círculo vicioso. São disfunções de um modelo regressivo, que penaliza fortemente o orçamento dos cidadãos mais pobres, pois onera muito mais o consumo do que a renda e o patrimônio. Soma-se a isso, a falta de medidas efetivas para coibir e punir os que buscam no ato de sonegar uma fonte de lucro.

Com o objetivo de ampliar esse debate, o SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional realiza anualmente a Campanha Nacional da Justiça Fiscal - Quanto Custa o Brasil pra Você?. A iniciativa, criada em 2009, promove a conscientização tributária, a educação fiscal e alerta para a importância do combate à sonegação, em benefício de todos os brasileiros.

Os Procuradores da Fazenda Nacional defendem uma Reforma Tributária que altere a incidência primordial da tributação, do consumo para a renda e o patrimônio, atendendo a recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico - OCDE, e ao princípio constitucional da capacidade contributiva. Inclui-se, nesse contexto, a urgente necessidade do país fortalecer seus instrumentos de controle e combate à sonegação. Afinal, não é justo que os cidadãos, que pagam em dia seus impostos, e são sobretaxados no momento do consumo, continuem arcando com o prejuízo causado pela alta sonegação.

Para esclarecer esta realidade foi criado o painel Sonegômetro, baseado em estudo do SINPROFAZ, que aponta para um rombo fiscal de R$ 415,1 bilhões de reais, só em 2013. Esse valor, se comparado com a arrecadação de 2011, representa:

Mais que toda arrecadação de Imposto de Renda (R$ 278,3 bilhões).
Mais que toda arrecadação de tributos sobre a Folha e Salários (R$ 376,8 bilhões).
Mais da metade do que foi tributado sobre Bens e Serviços (R$ 720,1 bilhões).

O estudo ainda afirma que a arrecadação tributária brasileira poderia se expandir em 23,9%, caso fosse possível eliminar a evasão fiscal. Ou, melhor ainda, o peso da carga tributária poderia ser reduzido em quase 30%, com o país mantendo o mesmo nível de arrecadação.

R$ 415,1 bilhões equivalem a:

5.156.521 ambulâncias;
1.441.319 postos de saúde equipados;
8.647.916 postos policiais equipados;
12.456.996 salários anuais de policiais (SP);
30.079.710 salas de aula;
20.377.006 salários anuais de professores do ensino fundamental (piso MEC);
612.241.888 salários mínimos;
1.241.699.072 cestas básicas;
2.986.330 ônibus escolares;
4.010.628 km de asfalto ecológico;
18.672.964 carros populares (Fiat Mille Economy 2p);
13.836 presídios de segurança máxima;
143.137.931 iphone 5 (16Gb);
11.860.000 casas populares (40m²);
16.000.000 de bolsas família por 31 anos (básico R$70,00).

Veja o conteúdo integral do estudo do SINPROFAZ clicando aqui.

Novo Sonegômetro: SINPROFAZ - Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional.

GilsonSampaio

Pra você que paga imposto desde a passagem de ônibus e camisinha até a TV de Plasma, agora você pode saber o quanto que é sonegado de imposto pelas e elites e oligarquias.

Portanto, quase você ouvir a mídia corrupta falar de altas taxas de impostos e mostrarem o impostômetro, compare com o sonegômetro na barra lateral, criado pelo Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ  e distribuído pelo Quanto Custa o Brasil

Clique em sonegometro.com para detalhes de arrepiar o cabelo.

*GilsonSampaio

É preciso continuar a debater a regulamentação do papel do Ministério Público

É preciso continuar a debater e a disputar a regulamentação da Constituição sobre o papel do Ministério Público.  Ontem, a Câmara rejeitou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 37 por 430 votos contrários, 9 favoráveis e 2 abstenções.

Ao longo das últimas semanas, a mídia impôs uma narrativa que levou a Câmara corretamente a arquivar a PEC, já que sua votação e provável aprovação – a proposta contava com o apoio da maioria dos deputados – nas condições atuais seriam entendidas como uma medida favorável à impunidade e à corrupção.

A PEC 37 propunha a regulamentação do papel do MP, como manda a Constituição e como defendeu a OAB, que apoiava a proposta. Ela esclarecia o que determinou a Assembleia Constituinte de 1988: não cabe ao Ministério Público a presidência do inquérito policial. O papel de polícia judiciária da União e dos Estados é, pela Constituição, das Polícias Federal e Civil, respectivamente.

A emenda não leva à impunidade e nem restringe o papel do MP. Evita, sim, o abuso e a invasão inconstitucional pelo Ministério Público das atribuições das polícias, que, como é público e notório, combatem a corrupção. Basta ver a ação da Polícia Federal desde o governo Lula, assim como de outras instituições, como o Tribunal de Contas da União e a Controladoria Geral da União.

O PT votou pelo arquivamento da PEC 37, mas com uma declaração de que quer voltar a discutir a regulamentação do papel e das atribuições do MP, como manda a Constituição.

Abaixo, publico novamente o texto explicativo mostrando por que a PEC 37 não é da impunidade e nem retira o poder e a função constitucional do MP, como a mídia – associada a procuradores e promotores – fez crer para parcelas dos manifestantes e da sociedade brasileira, impossibilitando um debate democrático e transparente sobre o atual poder do Ministério Público e das polícias.

Como disse no início, é preciso continuar a debate a regulamentação do MP, um órgão que atua sem controle externo – caso único na República – cercado de privilégios, que não respeita a lei da transparência e que abusa de sua autoridade, cooptado a serviço dos governos em muitos Estados.

Na prática, por meio de Procedimentos Investigatórios Criminais (PICs), faz inquéritos e investiga, substituindo as polícias, viola direitos e garantias individuais, tudo em nome do combate à impunidade e a corrupção, como nos tempos dos Inquéritos Policiais Militares.

Veja por que a PEC 37 não retirava poderes do Ministério Público:

1- A Constituição prevê que o MP é o fiscal da lei e o titular da ação penal pública;

2- A Constituição confere ao MP o poder de requisitar,a qualquer tempo, a abertura de investigações e a realização de diligências investigatórias;

3- A Constituição atribui ao MP o controle externo da atividade policial;

4- A Constituição, de forma expressa, dispõe que compete às Polícias Civis e à Polícia Federal a apuração de infrações penais, exceto as militares;

5- Como a Constituição não confere ao MP o poder de investigação, nem explícita nem implicitamente, não se pode dizer que a PEC 37/2011 lhes suprime tal direito. ORA, NÃO SE PODE PERDER AQUILO QUE NÃO SE DETÉM;

6- A PEC 37 não impede a criação de CPIs;

7- A PEC 37 não impede a atividade de controle e fiscalização atribuídas legalmente a outros órgãos públicos que não promovem investigação criminal, tais como TCU, CGU, IBAMA, COAF e Receita Federal;

8- A PEC 37 não impede o trabalho integrado entre órgãos de controle e fiscalização, o Ministério Público e as polícias judiciárias;

9- A PEC 37 não impede que o MP e o Poder Judiciário investiguem os seus próprios membros pela prática de infrações penais;

10- A PEC 37 preserva a higidez do sistema de persecução criminal brasileiro, que se funda na separação de atribuições entre órgão investigador, acusador, defensor e julgador;

11- A PEC 37, não invalida nenhuma investigação já realizada pelo MP, ratificando as provas produzidas até a sua promulgação, moderando seus efeitos;

12- A PEC 37 evita a prática de investigações casuísticas, seletivas, sem controle e com o propósito meramente midiático;

13- Por não possuir o poder de investigação, o MP apresentou, nos últimos anos, duas propostas de emenda à Constituição, no intuito de alcançar esse fim, tendo o Congresso Nacional rejeitado ambas, em respeito ao sistema acusatório e a ordem Constitucional;

14- A Ordem dos Advogados do Brasil e a Advocacia Geral da União, visando a preservação da legalidade, manifestaram-se expressamente contrárias ao poder de investigação do MP;

15- A PEC 37 evita abusos, excessos, casuísmos e desvios de finalidade, permitindo apenas investigações legais, com o controle externo do MP e do Poder Judiciário, e acesso à defesa.

* Blog Justiceira de Esquerda

Globo foi contra a criação do 13º salário

Globo foi contra a criação do 13º salário

Há 50 anos, o presidente João Goulart, no dia 13 de julho de 1962, assinava a Lei 4.090, que criava a gratificação natalina, que ficou conhecida como o 13º salário, uma conquista histórica da classe trabalhadora. A Lei só foi criada graças à mobilização do movimento sindical da época. No dia 5 de julho de 1962, milhares de brasileiros organizaram, junto ao Comando Geral de Greve (CGG), uma greve nacional exigindo melhorias nas condições de trabalho, mais liberdade sindical e abono salarial.

Mas, os sindicatos e o governo Jango enfrentaram uma forte oposição contra a criação do 13º salário. O empresariado era contra o projeto alegando que ele elevaria o custo e resultaria numa “quebradeira geral” de empresas no Brasil. Parte da imprensa também atacou a decisão do presidente brasileiro. O jornal O Globo, de propriedade de Roberto Marinho, personalidade que defendeu ardorosamente o golpe militar de 1964, escreveu um editorial raivoso na época contra a criação do benefício. 

Na ocasião, Marinho acusou o presidente Goulart de fazer demagogia com a nova lei e que tal iniciativa iria quebrar empresários, levar à bancarrota a economia nacional e instalar no país o caos político e social. A previsão neoliberal não se cumpriu. Passaram se 50 anos e o país, é claro, não quebrou. Ao contrário, o 13º tornou-se um importante instrumento para elevar a renda dos trabalhadores e contribuir com o desenvolvimento econômico do Brasil. O que levou o país a um atraso e retrocesso político e social foi o golpe militar, apoiado pela mesma mídia e pelo mesmo empresariado que conspiravam contra Jango.. Fonte: Sindicato dos Bancarios

Por: Helena™ 
*Saraiva

Movimentos de comunicação marcam ato na sede da Rede Globo em São Paulo 
por Gisele Brito, da RBA
Protesto deve ser realizado na próxima quarta-feira (3). Plenária realizada ontem debateu agenda unificada. Ideia é aproveitar efervescência política para pautar democratização da mídia

 

São Paulo – Movimentos que defendem a democratização dos meios de comunicação realizaram na noite de ontem (26) uma plenária no vão livre do Masp, na Avenida Paulista, em São Paulo, para traçar uma estratégia de atuação. A ideia é aproveitar o ambiente de efervescência política para pautar o assunto. Concretamente, cerca de 100 participantes, decidiram realizar uma manifestação diante da sede da Rede Globo na cidade, na próxima quarta-feira (3).

A insatisfação popular em relação à mídia foi marcante nas recentes manifestações populares em São Paulo. Jornalistas de vários veículos de comunicação, em especial da Globo, foram hostilizados durante os protestos. No caso mais grave, um carro da rede Record, adaptado para ser usado como estúdio, foi incendiado.

Na plenária de ontem, o professor de gestão de políticas públicas da Universidade de São Paulo, Pablo Ortellado, avaliou que os jornais Folha de S. Paulo, O Estado de S. Paulo, a revista Veja e a própria Globo, por meio de editoriais, incentivaram o uso da violência para reprimir os manifestantes. Mas em seguida passaram a colaborar para dispersar a pauta de reivindicações que originaram a onda de protestos, ao incentivar a adoção de bandeiras exteriores à proposta do MPL – até então restrita à revogação do aumento das tarifas de ônibus, trens e metrô de R$ 3 para R$ 3,20.

Os movimentos sociais, no entanto, ainda buscam uma agenda de pautas concretas para atender a diversas demandas, que incluem a democratização das concessões públicas de rádio e TV, liberdade de expressão e acesso irrestrito à internet.

“Devíamos beber da experiência do MPL (Movimento Passe Livre) aqui em São Paulo, que além de ter uma meta geral, o passe livre, conseguiu mover a conjuntura claramente R$ 0,20 para a esquerda”, exemplificou Pedro Ekman, coordenador do Coletivo Intervozes. “A gente tem que achar os 20 centavos da comunicação. Achar uma pauta concreta que obrigue o governo federal a tomar uma decisão à esquerda e não mais uma decisão de conciliação com o poder midiático que sempre moveu o poder nesse país”, defendeu.

"A questão é urgente. Todos os avanços democráticos estão sendo brecadas pelo poder da mídia, que tem feito todos os esforços para impedir as reformas progressistas e para impor uma agenda conservadora, de retrocesso e perda de direitos", afirmou Igor Felipe, da coordenação de comunicação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

A avaliação é que apesar de outras conquistas sociais, não houve avanços na questão da democratização da mídia. "Nós temos dez anos de um processo que resolveu não enfrentar essa pauta. Nós temos um ministro que é advogado das empresas de comunicação do ponto de vista do enfrentamento do debate público", disse Ekman, referindo-se a Paulo Bernardo, da Comunicação.

Bernardo é criticado por ter, entre outras coisas, se posicionado contra mecanismos de controle social da mídia. "Eu não tenho dúvida que tudo isso passa pela saída dele. Fora, Paulo Bernardo!", enfatizou Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e coordenador do programa Praças Digitais da prefeitura de São Paulo.

Amadeu acusa o ministro de estar "fazendo o jogo das operadoras que querem controlar a Internet" e trabalhar para impedir a aprovação do atual texto do Marco Civil do setor. "Temos uma tarefa. Lutar sim, para junto dessa linha da reforma política colocar a democratização", afirmou.

Rosane Bertotti, secretária nacional de comunicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e coordenadora geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, enfatizou a importância da campanha de coleta de assinaturas para a proposta de iniciativa popular de uma nova lei geral de comunicação.

O projeto trata da regulamentação da radiodifusão e pretende garantir mais pluralidade nos conteúdos, transparência nos processos de concessão e evitar os monopólios. "Vamos levá-lo para as ruas e recolher 1,6 milhão de assinaturas. Esse projeto não vem de quem tem de fazer – o governo brasileiro e o Congresso –, mas virá da mão do povo", disse.

*Mariadapenhaneles

CCJ aprova PEC de Luiza Erundina que transforma transporte em direito social

André Abrahão

Erundina e Beto conseguem a primeira vitória com a PEC 90/11

A deputada Luiza Erundina (PSB-SP) obteve, nesta terça-feira (25), a primeira vitória com a sua Proposta de Emenda Constitucional, que tem objetivo transformar o transporte público em direito social, com acesso livre e gratuito a todo cidadão. Trata-se da PEC 90/11, que teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara, por parte do seu relator, o líder socialista Beto Albuquerque (PSB-RS).
Segundo Beto, ao passar a ser reconhecido como um direito social, o transporte gratuito exigirá do poder público novas políticas de alocação de recursos. "Isso será necessário para que o transporte seja digno, assim como quer que seja digna a saúde e a educação e os demais direitos. Isso é mais do que simplesmente arbitrar a relação como ela é hoje", explicou Beto.
Na semana que vem a presidência da Câmara deve convocar uma comissão geral para discutir o assunto. "Passando a ser um direito social de igual quilate de importância da educação e da saúde, o transporte público exigirá mudanças de comportamento e atitudes dos poderes públicos em todos os níveis", completou.
Na medida em que o transporte se torna um serviço correspondente a um direito humano fundamental, isso obriga o Estado e o Governo a terem políticas públicas para atenderem esse direito. Essa é a visão da deputada Luiza Erundina. "O cidadão poderia até recorrer ao Ministério Público e à justiça para se, eventualmente, esse direito não estiver sendo atendido. Trata-se de uma questão estrutural e solução estrutural", disse a parlamentar, que também destacou o fato dessa vitória de hoje não ser apenas uma reação ao clamor popular nas ruas. "Foi o primeiro passo, mas é preciso que o presidente da Casa tenha a mesma prontidão de constituir essa missão especial e tenhamos um desfecho de todo trâmite o quanto antes", concluiu Erundina.

Rhafael Padilha