CCJ aprova PEC de Luiza Erundina que transforma transporte em direito social
André Abrahão
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Erundina e Beto conseguem a primeira vitória com a PEC 90/11
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Segundo Beto, ao passar a ser reconhecido como um direito social, o transporte gratuito exigirá do poder público novas políticas de alocação de recursos. "Isso será necessário para que o transporte seja digno, assim como quer que seja digna a saúde e a educação e os demais direitos. Isso é mais do que simplesmente arbitrar a relação como ela é hoje", explicou Beto.
Na semana que vem a presidência da Câmara deve convocar uma comissão geral para discutir o assunto. "Passando a ser um direito social de igual quilate de importância da educação e da saúde, o transporte público exigirá mudanças de comportamento e atitudes dos poderes públicos em todos os níveis", completou.
Na medida em que o transporte se torna um serviço correspondente a um direito humano fundamental, isso obriga o Estado e o Governo a terem políticas públicas para atenderem esse direito. Essa é a visão da deputada Luiza Erundina. "O cidadão poderia até recorrer ao Ministério Público e à justiça para se, eventualmente, esse direito não estiver sendo atendido. Trata-se de uma questão estrutural e solução estrutural", disse a parlamentar, que também destacou o fato dessa vitória de hoje não ser apenas uma reação ao clamor popular nas ruas. "Foi o primeiro passo, mas é preciso que o presidente da Casa tenha a mesma prontidão de constituir essa missão especial e tenhamos um desfecho de todo trâmite o quanto antes", concluiu Erundina.
Rhafael Padilha
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