União homoafetiva foi aprovada no STF
"Não se separa por um parágrafo o que a vida uniu pelo afeto ."Ayres Britto
Veja os direitos que os homossexuais ganham com a decisão do STF
Com a equiparação de direitos e deveres de casais heterossexuais e homossexuais, aprovada nesta quinta-feira pelo Supremo Tribunal Federal (STF), a rotina dos casais gays deve passar por alterações, principalmente para incorporar novos direitos civis.
A decisão do STF faz com que a união homoafetiva seja reconhecida como uma entidade familiar e, portanto, regida pelas mesmas regras que se aplicam à união estável dos casais heterossexuais, conforme previsão do Código Civil.(veja a seguir)
O que muda com a decisão do STF hoje | |
Comunhão parcial de bens | Conforme o Código Civil, os parceiros em união homoafetiva, assim como aqueles de união estável, declaram-se em regime de comunhão parcial de bens |
Pensão alimentícia | Assim como nos casos previstos para união estável no Código Civil, os companheiros ganham direito a pedir pensão em caso de separação judicial |
Pensões do INSS | Hoje, o INSS já concede pensão por morte para os companheiros de pessoas falecidas, mas a atitude ganha maior respaldo jurídico com a decisão |
Planos de saúde | As empresas de saúde em geral já aceitam parceiros como dependentes ou em planos familiares, mas agora, se houver negação, a Justiça pode ter posição mais rápida |
Políticas públicas | Os casais homossexuais tendem a ter mais relevância como alvo de políticas públicas e comerciais, embora iniciativas nesse sentido já existam de maneira esparsa |
Imposto de Renda | Por entendimento da Receita Federal, os gays já podem decalrar seus companheiros como dependentes, mas a decisão ganha maior respaldo Jurídico |
Sucessão | Para fins sucessórios, os parceiros ganham os direitos de parceiros heterossexuais em união estável, mas podem incrementar previsões por contrato civil |
Licença-gala | Alguns órgãos públicos já concediam licença de até 9 dias após a união de parceiros, mas a ação deve ser estendida para outros e até para algumas empresas privadas |
Adoção | A lei atual não impede os homossexuais de adotarem, mas dá preferência a casais, logo, com o entendimento, a adoção para os casais homossexuais deve ser facilitada |
*comtextolivre
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Como a decisão tem efeito vinculante para tribunais de instância inferior, deve afetar futuros julgamentos relativos a direitos e deveres dos casais gays - como herança, pensão em caso de separação, inclusão como dependente na Previdência e a adoção de crianças.
O ministro Celso Mello afirmou que “a decisão rompe paradigmas históricos e culturais e é um passo significativo contra a discriminação”.
O tema começou a ser discutido no STF por conta de duas ações: uma, ajuizada pela Procuradoria Geral da República, pedia que uniões gays fossem reconhecidas como entidade familiar. Outra, feita pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, pedia o reconhecimento da união estável para servidores públicos homossexuais do Estado.
Todos os ministros acompanharam o voto do relator, Carlos Ayres Britto, que na noite de quarta-feira declarara que o “conceito constitucional de família ou entidade familiar é aberto e comporta cidadãos do mesmo sexo”.
*Brasilmostraatuacara
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