Renomado jurista afirma: "Houve transgressão de garantias básicas"
Mensalão?!?
“Mensalão foi soluço na história do Supremo”
Quem diz é o jurista Celso Bandeira de Mello, responsável pela indicação de Carlos Ayres Britto ao STF; ele afirma que, nos próximos casos, a suprema corte não permitirá a mesma "flexibilização de provas"
O renomado jurista Celso Antônio Bandeira de Mello acredita que o
julgamento do chamado 'mensalão' foi um "solução na história do Supremo
Tribunal Federal". Segundo ele, que indicou ao tribunal o ministro
Carlos Ayres Britto, quem diz considerar "um irmão", houve forte
influência do que chamou de "opinião publicada", além de transgressão de
garantias básicas. A Corte Suprema do País, acredita ele, não irá
repetir nos próximos casos a "flexibilização de provas" cometida na Ação
Penal 470.
Especialista em Direito Administrativo, Bandeira de Mello defende, numa entrevista concedida ao portal Última Instância,
hospedado pelo Uol, que "o juiz devia ser proibido de dar entrevistas".
Em seu ponto de vista, a postura de Joaquim Barbosa como relator do
processo foi "muito agressiva", sem a "serenidade que se espera de um
juiz". Ele também acha que o novo presidente do STF "tinha que ter uma
atitude de maior urbanidade em relação aos colegas". Já o revisor do
processo, Ricardo Lewandowski, considera um "príncipe", digno de uma
"educação e uma finura monumental".
Confira abaixo trechos da entrevista:
Com a fixação das penas, chegamos à reta final do julgamento da Ação Penal 470. Como o senhor enxerga o julgamento?
O mensalão, na minha visão, não era mensalão porque não era mensal.
Isso foi a visão que a imprensa consagrou. Em segundo lugar, entendo que
foram desrespeitados alguns princípios básicos do Direito, como a
necessidade de prova para condenação, e não apenas a suspeita, a
presunção de culpa. Além disso, foi violado o princípio do duplo grau de
jurisdição.
Há um mês atrás, um juiz mineiro decidiu anular os efeitos da
Reforma da Previdência. Ele citou textualmente o julgamento no STF para
alegar que a compra de votos foi comprovada e que, portanto, a reforma
seria inconstitucional. É possível anular atos do Legislativo com base
na tese do mensalão?
Se é com base no mensalão, não. A Reforma da Previdência pode ser
censurada por outros aspectos, mas não por causa do mensalão. Acho que a
chance de anular atos legislativos aprovados durante o escândalo é
zero. Isto, pois há um impedimento jurídico de que quando um colegiado
decide, quem decidiu foi o colegiado como um todo e não os membros do
colégio. É por isso que, se um indivíduo tem o mandato invalidado,
porque ele foi ilegalmente investido, isso não afeta em nada [a validade
dos atos].
Quanto ao processo de indicação dos novos ministros, qual é o melhor modelo?
Não há nada mais difícil do que imaginar um bom processo de escolha.
No passado, já sugeri que a escolha fosse feita através de um processo
de eleição entre todos os juízes do Brasil. Mas, nem mesmo isso, eu me
atrevo a dizer que será o ideal. Porque isso é capaz de politizar tanto,
criar tantos grupos de partidários, que o mérito do candidato pode
também ficar em segundo plano.
O senhor considera exagerada a publicidade que alguns magistrados recebem ao exercer suas funções jurisdicionais?
Antigamente, se dizia que o "juiz só fala nos autos". Eu acho que o
juiz devia ser proibido de dar entrevistas. E não só os ministros do
Supremo — mas eles é que parecem que gostam.
Qual é a sua impressão da postura do relator Joaquim Barbosa ao longo do julgamento?
Eu
não gostei. Achei uma postura muito agressiva. Nele não se lia a
serenidade que se espera de um juiz. Inclusive, em relação aos colegas,
ele tinha que ter uma atitude de maior urbanidade em relação aos
colegas. E no caso do Lewandowski, ele é um príncipe. Um homem de uma
educação e uma finura monumental. É quase que inacreditável que Barbosa
tenha conseguido fazer um homem como Lewandowski perder a paciência.
Brasil 247, via MegaCidadania
