Razões para perdoar

McDonald´s é alvo de inquérito da Polícia Federal por trabalho escravo

McDonald’s | Foto: 

Michelle Amaral, do Brasil de Fato
O McDonald´s está sendo investigado pela Polícia Federal por suspeita de submissão de seus funcionários a condições análogas à escravidão. A PF instaurou o inquérito policial após denúncia de não pagamento de salários a uma funcionária durante os oito meses em que ela trabalhou em um dos restaurantes da rede de fast food.
Conforme relatado pela mãe da jovem à reportagem do Brasil de Fato em setembro de 2012, o McDonald´s justificou a falta da remuneração pelo fato de a funcionária ter apresentado uma conta-poupança no momento da contratação e os depósitos somente eram feitos em conta-corrente pela empresa. “Eles a fizeram abrir uma nova conta, agora corrente, mas até hoje só vieram despesas”, disse.
A adolescente, de 17 anos, integrou o quadro de funcionários do McDonald´s de dezembro de 2010 a agosto de 2011. Em abril do mesmo ano descobriu que estava grávida. Pela falta da remuneração e a proximidade do nascimento de seu filho, ela decidiu buscar meios judiciais para resolver a situação. Ao procurar a Justiça do Trabalho, a adolescente e a mãe foram encaminhadas para o Sindicato dos Empregados em Hospedagem e Gastronomia de São Paulo e Região (Sinthoresp), de modo que tivessem acesso à assistência jurídica gratuita.
O sindicato entrou com uma ação pedindo a rescisão indireta da trabalhadora e pleiteando o pagamento dos valores devidos. A entidade ainda solicitou ao Ministério Público do Trabalho (MPT) a instauração de um inquérito civil para apurar o não pagamento de salários levado a cabo pela Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda., franqueadora do McDonald´s. No entanto, o pedido foi negado sob o argumento de que não existiam provas de que tal procedimento se estendia aos demais funcionários da rede de restaurantes fast food. “Não há como se presumir a existência de irregularidades trabalhistas perpetradas pela empresa em face de uma coletividade de empregados, situação que, em tese, legitimaria a atuação do Ministério Público do Trabalho”, diz o relatório de arquivamento do pedido.
Investigação criminal
Após a negativa de abertura do inquérito civil para apurar o não pagamento de salários a ex-funcionária, o sindicato entrou com um pedido junto à Polícia Federal para que fosse feita a investigação criminal da conduta do McDonald´s com seus empregados. No requerimento, o Sinthoresp alegou que a jovem “foi submetida à condição análoga de escravo”. O pedido foi protocolado na PF em 27 de agosto de 2012 e a instauração do inquérito foi determinada no final de outubro do mesmo ano.
Conforme o advogado do Sinthoresp, Marinósio Martins, a Polícia Federal já ouviu a trabalhadora. “Ela confirmou os fatos que estavam incluídos no requerimento para o inquérito”, conta. Agora, a PF deve intimar mais pessoas para prestarem esclarecimentos sobre os fatos, entre eles os donos do restaurante da rede fast food em que ela trabalhou, ex-colegas de trabalho e os responsáveis pela Arcos Dourados, franqueadora master do McDonald´s no Brasil. “[Os agentes da PF] vão apurar os fatos e, chegando à conclusão de que houve um crime e de quem foi a autoria, as implicações serão em termos penais”, explica o advogado.
Os resultados da investigação da Polícia Federal serão reunidos em um relatório e encaminhados ao Ministério Público (MP) que, se aceitar a denúncia, encaminhará o processo para a Justiça Federal. Rodrigo Rodrigues, também advogado do Sinthoresp, diz que a expectativa é que o MP aceite a denúncia. Ele pondera, no entanto, que o que se conseguiu até agora, com a instauração do inquérito pela PF, foi um grande passo. “Ter aberto um inquérito para investigação de trabalho análogo à escravidão já é uma vitória dos trabalhadores”, afirma.
A mesma opinião é compartilhada por Marinósio Martins. “Como a própria Polícia Federal fez uma análise preliminar e concluiu que há a prática desse crime, a nossa expectativa é que isso [o inquérito] progrida, para que não haja mais esse tipo de abuso em nosso país”, defende.
Pacto
Diante da abertura do inquérito pela Polícia Federal para apurar a suspeita de trabalho escravo na rede de fast food, o Sinthoresp encaminhou ao Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo denúncia contra a Arcos Dourados, que é signatária desde 2009 e apoiadora da iniciativa, pedindo a sua exclusão por violação ao Pacto. “Há violação quando a empresa denunciada, Arcos Dourados, vale-se das necessidades vitais das pessoas humanas, que buscam o seu primeiro emprego, para reduzir direitos em uma nítida situação de escravidão econômica”, afirma no requerimento. Além disso, o sindicato pede a inclusão da empresa no rol da lista suja “pela prática de trabalho degradante”.
O advogado Rodrigo Rodrigues afirma que a presença da rede de fast food no Pacto é fora de contexto, já que os signatários se comprometem a não comercializar produtos de fornecedores que usaram trabalho escravo. “Agora, o próprio McDonald´s é investigado pelo inquérito da Polícia Federal por trabalho escravo. Como fica? O frigoríficos não vão mais vender carne para ele?”, questiona.
Segundo Rodrigues, o pedido foi encaminhado para o Comitê de Monitoramento do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo no dia 4 de janeiro deste ano e ainda não obteve retorno.
*Sul21

Julian Asange 04 02 2013

A Rede da Marina Silva para amarrar você na Matrix dominadora do Itaú e da Globo

A Rede da Marina Silva para amarrar você na Matrix dominadora do Itaú e da Globo

Militantes são credenciados no encontro nacional do partido de Marina.
Organização empresarial feita por bilionária do Grupo Itaú.
Negação da luta política lembra a dominação mostrada no filme Matrix.

Nada decepciona mais nesse partido da Marina Silva do que a negação da luta política dos mais fracos e da pregação ao conformismo submisso aos mais fortes.
É a "utopia sonhática" do Itaú, da Globo, do bilionário neoliberal dono da Natura. É a sustentabilidade reacionária e conservadora. Os bilionários mandam, eles são os "sábios" conselheiros, orientadores e ideólogos de um hipotético governo, cuja REDE Marina se encarregaria de manter conectados os brasileiros, obedientes à ordem dominadora moldada por eles. Todos conformados, igual aos dominados no filme Matrix. Semelhante aos primeiros 502 anos da história do Brasil.
Cito o banco Itaú, especificamente, porque uma das principais caciques do partido de Marina é Maria Alice Setúbal, herdeira e acionista do império Itaú. Segundo o "site" na internet, sua função no partido é "mobilização de recursos".
Não deixa de ser curioso que os recursos mobilizados são laranja, a cor de fundo usada nas placas e propagandas do Banco Itaú.
Irresistível não comparar com a dominação de Matrix, quando vemos a foto de militantes enfileirados para serem credenciados em guichês com placas laranjas (foto acima), por atendentes uniformizadas de blazer preto com camisa laranja (a cor do Itaú, de novo). Parece que as atendentes estão plugando um a um à dominação da Matrix do Itaú.
Muito além da comparação com o filme, o mais grave é querer esvaziar a luta política como instrumento dos cidadãos conquistarem melhorias de vida.
O discurso de Marina é recheado de frases de efeito sempre puxando para um suposto "novo jeito de fazer política", "acima da esquerda e direita", "não é oposição, nem situação", "resgatar a ética", "não tem movimentos sociais por trás", "não fuma, nem bebe" e blá-blá-blá para ser politicamente correto, agradar a todos e não desagradar ninguém. Luta política que é bom, e que obriga a escolher lado, nada.
É o discurso que a Globo e o Itaú gostam. É discurso da desconstrução e criminalização da luta política que bate de frente com seus interesses.
É o discurso que busca dominar a chamada nova classe média, buscando convencê-la a se desiludir com a luta política que a levou a conquistar o que tem, e votar alienada, igual vota no paredão do BBB, em quem acha mais bonzinho, mais simpático, mais bonitinho. Na luta política, do jeito que está, a Globo sabe que não vence mais, então o negócio é esvaziá-la. E que tristeza ver Marina Silva fazendo esse serviço.
A REDE Matrix da Marina está mandando às favas a luta política do enfrentamento contra a má distribuição de riquezas e injustiça social.
O Banco Itaú fica mais "sustentável" quando a clientela faz tudo pela internet e deixa de ir na agência, deixa de imprimir papel. Mas esse ganho de produtividade, esvaziando as agências, o banco não compartilha com seus trabalhadores, mandando-os para o olho da rua, mesmo com lucros estratosféricos.
A boa luta política é brigar por leis que reduzam a jornada de trabalho em vez de demitir, se a empresa teve ganho de produtividade e tem lucros suficientes para manter a mão de obra. Ou pelo menos, quem pode mais e desemprega só para lucrar mais, tem que pagar mais impostos necessários a gerar novos empregos.
De nada adianta abraçar árvores, financiar ONG's, se a empresa joga pessoas no desemprego só para aumentar mais ainda os lucros de acionistas. Esse egoísmo é uma forma de poluir a qualidade de vida na sociedade, com o empobrecimento de pessoas, a desestruturação de lares, de famílias, que o desemprego provoca, muitas vezes. E para acabar com esse egoísmo é preciso luta política. Os partidos políticos são os instrumentos desta luta para mudar leis.
A grande luta política no Brasil ainda é o combate à desigualdade para elevar brasileiros pobres para um padrão de vida de classe média. E essa REDE Matrix de bilionários em torno da Marina tem uma agenda pragmática oposta, como, por exemplo, lutam para pagar menos impostos, mesmo com lucros exorbitantes, condenam verbas para programas sociais, pregam arrocho de salários e aposentadorias para ter mais lucros ao pagar menos para manter a Previdência, pregam cortar direitos trabalhistas para poder demitir mais fácil e mais barato. Pregam a privatização e redução de serviços públicos, essenciais para quem não tem condições de pagar.
É luta contra tubarões, que enfrentamos e que produz baixas do nosso lado. Novidade na política é concluir o ciclo dessa luta e conscientizar aqueles que estão plugados na Matrix de dominação da Globo e do Itaú a se libertarem das amarras.

*osamigosdopresidentelula 

Maior desafio dos 33 anos
do PT é a Ley de Medios

Pomar: a informação e a comunicação são controlados pelo setor monopolista privado, com quase nenhuma supervisão pública, mas com amplo financiamento público via propaganda governamental.

O Conversa Afiada reproduz e-mail com trechos da entrevista  – http://pagina13.org.br/2013/02/entrevista-com-valter-pomar/ – de Valter Pomar, membro do Diretório Nacional do PT e Secretário Executivo do “Foro de São Paulo”, que congrega hoje quase 80 partidos de esquerda em toda a América.

Ele fala da retomada do papel dos núcleos de base, sua importância e os desafios que ensejaria sua retomada como forma de organização pela base do partido, depois de duas décadas de organização apenas em torno das estruturas previstas na legislação eleitoral.

Fala também ( e é a primeira vez que um dirigente nacional do PT fala disso) que o PT não pode continuar funcionando apenas só nos anos pares ( nas eleições), e da necessidade de dar prioridade à construção de um jornal diário e de outros de meios de comunicação de massa próprios ( essa ultima aliás, outra “blasfêmia”)- e ao detalhamento do que são as reformas estruturais, pois “reforma” é uma palavra desgastada pelo uso.

(…)

PG13 – O que diria para o militante petista e para o simpatizante do partido nos 33 anos do PT? Qual é hoje o principal inimigo e a principal ameaça ao PT?
Valter Pomar – Se me pedem para escolher um, eu diria que o principal inimigo é o monopólio da mídia. Hoje, as grandes empresas de comunicação são o quartel-general da direita, dos conservadores. Não apenas do antipetismo, mas anti-esquerda, anti-movimentos sociais, anti-democracia. Agora, a principal ameaça que paira sobre nós é a postura conivente, complacente, tímida, recuada, com que alguns setores do PT e da esquerda em geral tratam este tema. O inimigo está na dele, está fazendo o seu papel, que é o de nos desmoralizar para nos destruir. O problema está em como atuamos frente a isto. Temos que construir os nossos meios de comunicação próprios, temos que democratizar a verba publicitária dos governos que dirigimos, temos que fazer cumprir as leis (por exemplo, parlamentares não podem ser proprietários de concessões públicas de rádio e TV) e temos que alterar a legislação que regula a comunicação social.

PG13 – Mas o PT já está há dez anos no governo e, como você diz, pouco avançamos na tão sonhada democratização da comunicação. Por quê?
Valter Pomar – Na minha opinião, prevaleceu no governo uma linha incorreta, de conciliação com as grandes empresas de comunicação. O problema de fundo é o seguinte: a saúde é um direito público, a educação é um direito público, é dever do Estado garantir estes direitos, podendo o setor privado ter um papel complementar, mas sob supervisão pública. Pois bem: na comunicação deveria valer o mesmo critério. Mas na prática segue prevalecendo o contrário: a informação e a comunicação são controlados pelo setor monopolista privado, com quase nenhuma supervisão pública, mas com amplo financiamento público via propaganda governamental. Nós temos os recursos humanos e financeiros necessários para ter uma comunicação pública de imensa qualidade, assim como para ter uma comunicação privada democrática e plural; falta vontade política. E temos a obrigação de democratizar as verbas publicitárias, muito mais do que aquilo que já foi feito.

(…)

Como diz o Franklin Martins, uma Ley de Medios “nada além do que já está na Constituição de 1988”.

Como diz o Dirceu, em solenidade da CUT no Rio, enquanto o Congresso tiver medo da Globo não sai uma Ley de Medios.

Clique aqui para ler o mais recente artigo do professor Venício Lima sobre como o PiG (*) distorceu a redução das tarifas de energia elétrica.

Em tempo: clique aqui para ler sobre ação com que o professor Comparato entrou no Supremo. Ele quer  punir o Congresso por omissão, já que não regulamenta os artigos da Constituição de 88 sobre Comunicação.

Paulo Henrique Amorim

(*) Em nenhuma democracia séria do mundo, jornais conservadores, de baixa qualidade técnica e até sensacionalistas, e uma única rede de televisão têm a importância que têm no Brasil. Eles se transformaram num partido político – o PiG, Partido da Imprensa Golpista.

O julgamento foi político, sem provas e com uma cobertura tendenciosa da imprensa tradicional: "A outra história do Mensalão", livro do jornalista Paulo Moreira Leite

*Opensadordaaldeia

STF atuou como juiz iniciante na AP 470

SÉRGIO SALOMÃO SHECAIRA 

O Supremo Tribunal deu um exemplo a todos os magistrados do país: "condenem, ainda que sem provas, pois o povo apoia e isso basta". Às favas com os procedimentos, pois o que vale é o resultado final 

Mao Tsé-Tung, principal líder da revolução chinesa, foi indagado por um repórter estrangeiro, logo após a vitória dos comunistas na guerra civil, qual a opinião sobre a Revolução Francesa de 1789. 

O líder comunista, mais de cento e cinquenta anos depois, responde que "ainda era muito cedo para avaliar". 

Fico pensando comigo mesmo se tão acentuada cautela não deveria ser usada quando me perguntam qual a consequência do Julgamento do Mensalão. 

Afinal de contas, com o processo sem o trânsito em julgado e com decisões incidentais que se darão ao longo deste ano, e eventualmente do próximo, melhor seria nos calarmos. Ademais, acompanhei o julgamento de longe. Não li o processo e somente recebi, como todos os brasileiros, informações diuturnas pela imprensa. Enfim, falar agora sobre o tema pode parecer, aos olhos orientais, altamente imprudente. Embora cedo para avaliar, vou correr o risco. 

Não vendo o julgamento como operador do direito, mas como cidadão, qualquer pessoa há de ficar feliz com as sentenças condenatórias. Afinal de contas, creio que todo cidadão consciente luta para que a corrupção seja combatida com rigor, e que eventuais corruptos sejam responsabilizados e, não importando quem sejam eles, sejam punidos. É isso o que um cidadão comum diria se não tivesse lido uma linha sobre o tema e avaliasse somente dois momentos: o primeiro, a longínqua acusação de corrupção; o segundo, a simples condenação dos acusados. 

Já como jurista e cidadão, analiso o papel da instituição, bem como o conteúdo da decisão e sua consequência. 

A euforia midiática mostrou sem véus o papel que os magistrados desempenharam. Alguns foram promotores, outros advogados, outros até juízes, além daqueles que foram repórteres investigativos ou jornalistas de costumes nas horas vagas. Todavia, o que mais me surpreendeu foram aqueles que se apresentaram como justiceiros. Essa preocupante atitude causou perplexidade à comunidade jurídica e à população. Todos nós, acostumados ao temor reverencial que nutrimos pelos homens de toga, beca ou batina, pessoas no passado recente consideradas como iluminadas por Deus, vimos uma irritante natureza humana nos atos desses profissionais. Brigas comezinhas, pitos bilaterais, ofensas veladas ou abertas, advertências, saídas do plenário em protesto contra o arbítrio de um ou o abuso verbal de outro. Quiprocós não faltaram. Nem chiliques. Enfim, em um clima de assembleia condominial que decide uma polêmica obra, os condôminos, digo, os magistrados externavam clara e francamente a ira, a vaidade e outras vicissitudes humanas. Despida a toga, vimos que aqueles que pensávamos ser verdadeiros reis estavam nus! 

Nada de importante, se não fosse a mais alta Corte do País. 

Aqui e acolá registrei, da minha distância, minha surpresa. Pedia-se a procedência ou improcedência da ação e não do pedido. Não se sabia qual a lei em vigor para se fazer o cálculo penal. Magistrados calejados quiseram condenar os imputados a uma pena de multa, não prevista na lei, em flagrante desconhecimento do artigo inaugural de nosso Código Penal que consagra o princípio da legalidade. O procedimento trifásico do cálculo penal foi ignorado, bem como toda a jurisprudência garantista que envolvia a matéria e que foi construída, fundamentalmente, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Enfim, nada dignificante para uma Corte Superior. Se é verdade que quem erra por último é o Supremo, segundo a lição inesquecível de um velho ministro, os erros não passaram despercebidos e, lamentavelmente, foram exemplares. 

Não bastasse isso, toda a teoria do domínio do fato foi descontextualizada. 

Há mais de 70 anos, ainda nos anos 30, Hans Welzel, um jovem professor alemão, propôs uma importante modificação na teoria do crime. Chamou a mudança de teoria finalista da ação. Com esteio no pensamento filosófico de Nicolai Hartmann e na fenomenologia de Edmund Husserl, condicionou a existência do crime a um ato teleológico humano. Não bastaria um nexo de causalidade, então suficiente para a consagração de um delito. Necessitava-se mais. Como o crime era um ato humano, exigia-se um telos, um fim que se pudesse atribuir ao seu autor. Não por outra razão a teoria se chamou finalista. 

O corolário desse pensamento era uma restrição à imputação de um fato a seu autor. Não bastaria somente a relação de causa e efeito, importada das ciências duras, pois uma razão humana era necessária. E essa razão humana deveria anteceder a exteriorização da conduta que se consubstanciaria em crime. Assim, segundo Husserl, "toda a consciência é a consciência de alguma coisa" – e no Direito Penal é a consciência de um ato previamente concebido a desrespeitar uma norma proibitiva. Ainda segundo ele, somente o ser humano pode decidir de que forma pretende estar no mundo, sobretudo quando aprende a se dar conta de que ele está aberto no mundo, e de que o "mundo" são todas as possibilidades. E é diante delas que os seres humanos são ou deixam de ser, tornam-se e se transformam, exercem seus sonhos e desejos, vivem ou desistem de viver, fazem-se dignos ou simplesmente rastejam como animais invertebrados. 

Qual a consequência prática deste pensamento? Temos uma restrição do sistema de punições. Depois do advento do finalismo, não se pune somente com o nexo causal, pois há que se demonstrar a existência prévia do ato teleológico. Vale dizer, temos uma primeira grande diminuição do sistema punitivo, já que uma exigência mais estrita se soma a um universo causal mais aberto.(1) 

A teoria não se fez de um ato só, de um momento só. Foi sendo criticada e reelaborada ao longo dos anos. Aprofundamentos e ramificações nascem dela. No plano da autoria, pensa-se na teoria do domínio do fato (pareceu-me no julgamento que a ideia tenha sido manuseada por pessoas que não tinham perfeito domínio da teoria, mas vou adiante). Isto é, só poderá ser considerado (co)autor do delito aquele que tiver um domínio – final – do fato. Em palavras simples, a teoria exige que um ato causal possa ser dominado ou dominável pelo seu autor. Se assim não for, autor não é. 

Por tudo isso, quando um ministro afirma que "apesar de não existir provas para condenar, ele ainda assim condena porque a literatura o autoriza" (seja lá que diabos isso signifique), estamos diante de um magistrado draconiano que, basicamente, lembrando Maquiavel, assevera que os fins justificam os meios. Não importa a inexistência de provas, o que importa é o exemplo que se conseguirá com a decisão. "Às favas, pois, com todos os escrúpulos de consciência", como diria Jarbas Passarinho, prócer da Ditadura ao assinar o AI-5, o que vale é a condenação e seu exemplo. 

Pois bem, temos uma condenação ou, quiçá, várias. Todas exemplares. Esperamos que sirvam de efeito dissuasório para o cometimento de novos atos de corrupção, ainda que os cientistas do Direito não tenham empiricamente conseguido demonstrar tais efeitos preventivos. O que se teme, no entanto, já que se está a falar de exemplos, é o que um juiz iniciante pensará, no interior do Brasil, ao começar sua carreira de magistrado em uma pequena comarca, deparando-se com um crime que ele julgue grave. Aplicará uma teoria que restringe a punição, como a finalista, ou a adotará, em evidente contradição lógica, para fundamentar qualquer sentença condenatória? O Supremo Tribunal, que olha menos o fato e mais a defesa da Constituição, olhou para os crimes do mensalão como um juiz iniciante que se vê pressionado por um crime grave. Deu um exemplo a todos os magistrados do país: "condenem, ainda que sem provas, pois o povo apoia e isso basta". Às favas com os procedimentos, pois o que vale é o resultado final, o que vale é darmos um exemplo. 

O processo do mensalão foi usado para atemorizar os outros. Não me parece razoável usarmos seres humanos, corruptos ou não, detestáveis ou não, para dizer que a "partir de agora é pra valer". 

Exemplos podem ser usados com cobaias, não com pessoas. Parece-me que os fins justificaram os meios. E, agora, aquele juiz hipotético, da comarca hipotética, de um crime grave hipotético que aflige – hipoteticamente – a comunidade, poderá julgar com os fins, e não com os meios.  

De fato, o julgamento foi exemplar! 

Nota: 

(1) Depois do auge da discussão finalista, outras linhas de pensar floresceram, como o funcionalismo contemporâneo, e que melhor expressam a discussão, de outra perspectiva, sobre o mesmo tema. Nova visão, também restritiva, é produzida com a teoria da imputação objetiva. Mas esta é uma outra estória, que fica para outra vez. 

Postado por O TERROR DO NORDESTE

O horror à diferença

Por Carlos Ferraz Batista*

O horror é algo que acompanha o sujeito em sua existência, esse traço é carregado pela falta-a-ser. Na ilusão de completude, somos avessos a qualquer elemento que gere falta e macule nossa imagem narcísica. Há um dizer popular em que a singularidade é valorizada, porém, na prática, no convívio social, não parece ser desta maneira. A diferenciação é norteada pela premissa, em ser o melhor e mais que o outro.
Em meio à opressão social, esse sujeito precário tem que se haver com a falta, impotência e incompletude.
Na contemporaneidade a desarticulação do mundo simbólico é um fato. As tradições que fundam a cultura estão abaladas, haja vista a renúncia do papa Bento XVI.
Desde a pílula anticoncepcional as mudanças seguiram uma crescente. No presente momento histórico, o sujeito tem que se haver com o imprevisível e pode se deparar com a necessidade de inventar novos modos de ser e se responsabilizar por sua singularidade.
Não podemos negar as mudanças e transformações ocorridas na constituição familiar. Casamentos são feitos e desfeitos, nesses encontros e desencontros, o filho se vê na posição de ter dois pais, duas mães, irmãos e meio irmãos. Cada novo casamento implica em uma invenção singular, tendo como consequência uma nova configuração familiar.
Atualmente a discussão que prevalece, circunscreve a família homoparental, constituída por sujeitos que optam pelo parceiro do mesmo sexo. Configuração familiar já assegurada pela justiça, posição que suscita na sociedade reações das mais variadas.
De minha parte, não vejo problema um casal adotar uma criança e favorecer a constituir um sujeito de pleno direito e desejo. Penso dessa maneira, devido à criança ser fruto do desejo de um ser faltante. No âmbito prático, pai e mãe, trata-se de funções, que não implicam, necessariamente, o gênero sexual. A proposta deste texto pode gerar desconforto, afinal, a família está no registro da tradição, e essa última representa um dos sustentáculos da cultura.
Quando a criança percebe a diferença sexual, o horror é apresentado ao sujeito. A partir daí, o eu se constitui por meio das identificações com o outro simbólico, pai, mãe e elementos da cultura. Em contrapartida, tudo que foge a norma, que o sujeito estabeleceu para si, pode ser interpretado como ameaça.
Nesses meandros, toda diferença é algo que pode gerar mal-estar. O sujeito que apresenta, de forma explícita o referido traço, como por exemplo: os negros, deficientes, obesos, homossexuais e outros, podem despertar no outro, diversos afetos, sendo alguns permeados, pelo horror à diferença.
Se numa entrevista fosse perguntado, se gostaria de ser diferente ou igual a todos é possível que a escolha siga o registro da diferenciação, porém muitos não conseguem se ‘destacar’ do grupo, porque implica em saída do mesmo. Temos a impressão de que há prevalência na busca pelo igual, não um movimento que dê vazão a entrada do novo, por meio da experienciação e relação, com um outro modo de ser. Deslocando-se da diferença anatômica, gênero, para a diferença que carrega todo ser, ouso afirmar que ninguém escapa do traço distintivo e da singularidade.
Temos o hábito de suprimir a singularidade pela homogeneidade, paralisante e limitante, cunhada por preconceitos, que revelam o horror a diferença em si e no outro. Fluxo que instaura o desafio, a todos nós, de sobrepor a homogeneidade pela singularidade.
Preconceito faz parte de todo humano. Talvez se repensarmos idéias e valores, podemos fazer uma ultrapassagem de nós mesmos.
*Psicólogo, psicanalista e autor do livro ‘Crime e castigo e a maioridade penal’. Blog: Sujeito e Cultura
*Deficienteciente

Charge foto e frase do dia

Fernando Lyra morre aos 74 anos

Fernando Lyra morre aos 74 anos

 

Morreu hoje (14), aos 74 anos, o ex-ministro da Justiça Fernando Lyra. Ele estava internado desde 5 de janeiro na Unidade Coronária do Instituto do Coração (Incor) do Hospital das Clínicas da USP, após outros sete dias internado em Recife, e teve falência múltipla de órgãos. Integrante do chamado grupo dos “autênticos” do MDB, ainda durante a ditadura, ele foi um dos articuladores da campanha de Tancredo Neves à Presidência da República, via colégio eleitoral, após a derrota da emenda Dante de Oliveira, em 1984, que restabelecia as eleições diretas. Tancredo morreu sem tomar posse, mas a escolha de Lyra para a Justiça foi mantida por José Sarney. Ele ficou um ano à frente do ministério, até fevereiro de 1986.

Fernando Lyra foi deputado federal por sete mandatos seguidos, de 1971 a 1999, pelo MDB (1967-1980), PMDB (1980-1987), PDT (1987-1993) e PSB (a partir de 1993). Antes, exerceu um mandato de deputado estadual, em Pernambuco. O último cargo público foi o de presidente da Fundação Joaquim Nabuco, de Recife, ligada ao Ministério da Educação. Em 1989, foi vice de Leonel Brizola na campanha presidencial. Em 2006, participou da campanha que levou Eduardo Campos ao governo de Pernambuco – João Soares Lyra Neto, seu irmão, é o vice-governador. Campos decretou três dias de luto oficial.

O corpo do ex-ministro e ex-deputado será velado amanhã na Assembleia Legislativa de Pernambuco. O enterro ocorrerá na cidade de Paulista, na região metropolitana de Recife.

No Rede Brasil Atual