VEXAME JURÍDICO: CARTA AO STF ACUSA ERROS E “DINÂMICA CONDENATÓRIA”

 Juristas de todo o País assinam carta aberta marcada pela clareza, profundidade e objetividade; 

afirmam que corte estará ferindo "garantias constitucionais" se negar jurisprudência de 23 anos 

e derrubar embargos infringentes; para eles, "voto do presidente Joaquim Barbosa retrocede no 

direito de defesa, o que é inadmissível"; temor é que repercussão de eventual negativa aos 

embargos, na "sessão histórica" desta quarta-feira 11, coroe "julgamento marcado pelo 

tratamento diferenciado e suscetível a pressão política e midiática"; apelo de nomes como Celso 

Bandeira de Mello é por votos "garantistas".

                                    Carta Aberta ao Supremo Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal, guardião secular da Justiça no Brasil, tem diante de si, na análise que fará sobre os embargos infringentes na Ação Penal 470, uma decisão histórica. Se negar a validade dos recursos, não fará história pela exemplaridade no combate à corrupção, mas sim por coroar um julgamento marcado pelo tratamento diferenciado e suscetível a pressão política e midiática.
Já no ano passado, durante as 53 sessões que paralisaram a Corte durante mais de quatro meses, a condução do julgamento já havia nos causado profunda preocupação depois de se sobrepor a uma série de garantias constitucionais com o indisfarçável objetivo de alcançar as condenações desejadas no fim dos trabalhos.
Aos réus que não dispunham de foro privilegiado, fora negado o direito consagrado à dupla jurisdição. Em muitos dos casos analisados também se colocou em xeque a presunção da inocência. O ônus da prova quase sempre coube ao réus, por vezes condenados mesmo diante da apresentação de contraprovas.
No último mês, a apreciação dos embargos de declaração voltou a preocupar dando sinais de que a dinâmica condenatória ainda prevalece na vontade da maioria dos ministros. Embora tenha corrigido duas contradições evidentes do acórdão, outras deixaram de ser revistas, optando-se por perpetuar erros jurídicos em um julgamento em última instância.
Não rever a dosimetria para o crime de formação de quadrilha mostrou que há um limite na boa vontade do Supremo em corrigir falhas. Na sessão do dia 5 de setembro, o ministro Ricardo Lewandowski expôs de maneira transparente que a pena base desta condenação foi muito mais gravosa se comparada com os outros crimes. "Claro que isso aqui foi para superar a prescrição, impondo regime fechado. É a única explicação que eu encontro", afirmou o ministro. Ele e outros três ministros ficaram vencidos na divergência.
Na mesma sessão, outro sinal ainda mais grave: o presidente Joaquim Barbosa votou pela inadmissibilidade dos embargos infringentes, contrariando uma jurisprudência de 23 anos da Casa e negando até mesmo decisões tomadas por ele no mesmo tribunal ao analisar situações similares.
Desde que a Lei 8.038 passou a vigorar, em 1990, regulando a tramitação de processos e recursos em tribunais superiores, a sua compatibilidade perante o Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal nunca foi apontada como impedimento para apreciação de embargos infringentes. Em todos os casos analisados em mais de duas décadas, prevaleceu a força de lei do Regimento em seu artigo 333, parágrafo único.
Outro ponto de aparente contradição entre a Lei 8.038 e o Regimento Interno do STF diz respeito à possibilidade de apresentação de agravos regimentais. Neste caso, assim como ocorrera com os infringentes nos últimos 23 anos, os ministros sempre deliberaram à luz de seu regimento, acolhendo a validade dos agravos.
A jurisprudência sobre os infringentes foi reconhecida e ressaltada em plenário pelo ministro Celso de Mello durante o julgamento da própria Ação Penal no dia 2 de agosto de 2012 e, posteriormente, registrada em seu voto no acórdão publicado em abril deste ano.
O voto do presidente Joaquim Barbosa retrocede no direito de defesa, o que não é admissível sob qualquer argumento jurídico. Mudar o entendimento da Corte sobre a validade dos embargos infringentes referendaria a conclusão de que estamos diante de um julgamento de exceção.
Subescrevemos esta carta em nome da Constituição e do amplo direito de defesa. Reforçamos nosso pedido para que o Supremo Tribunal Federal aja de acordo com os princípios garantistas que sempre devem nortear o Estado Democrático de Direito.
Setembro de 2013

Antonio Fabrício - presidente da Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas
Aroldo Camillo - advogado
Celso Bandeira de Mello - jurista, professor emérito da PUC-SP
Durval Angelo Andrade - presidente da comissão de Direitos Humanos da ALMG
Fernando Fernandes - advogado
Gabriel Ivo - advogado, procurador do estado em Alagoas e professor da Universidade Federal de Alagoas
Gabriel Lira, advogado
Lindomar Gomes - vice-presidente dos Advogados de Minas Gerais
Jarbas Vasconcelos - presidente da OAB-PA
Luiz Tarcisio Teixeira Ferreira - advogado
Marcio Sotelo Felippe - ex-procurador-geral do Estado de São Paulo
Pedro Serrano - advogado, membro da comissão de estudos constitucionais do CFOAB
Pierpaolo Bottini - advogado
Rafael Valim - advogado
Reynaldo Ximenes Carneiro - advogado
Roberto Auad - presidente do Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Ronaldo Cramer - vice-presidente da OAB-RJ
Wadih Damous - presidente da Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB
William Santos - presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-MG

Mais as entidades:

Associação dos perseguidos, presos, torturados, mortos e desaparecidos políticos do Brasil
NAP - Núcleo de advogados do povo MG
RENAP- Rede Nacional de Advogados Populares MG
Sindicato dos Advogados de Minas Gerais
Sindicato dos Jornalistas Profissionais MG
Sindicato dos empregados em conselhos e ordens de fiscalização e do exercício profissional do Estado de Minas Gerais. 

Análise de Conjuntura

*MilitânciaViva

Privatizar é Jogar Na Privada

Libra: adiar para quando? Até a direita ter chance de entregar tudo?

Tijolaço

Algumas poucas pessoas estranham a posição que assumi, defendendo a manutenção do leilão do campo de Libra, o maior do pré-sal brasileiro – até agora, é claro, porque as descobertas do pré-sal não acabaram e vão surpreender muita gente.

Existem pessoas contrárias, algumas por razões respeitáveis, outras por ingenuidade e ainda algumas por nítido interesse em “deixar as coisas esfriarem”, para evitar que uma oportunidade tão grande de lucros fique comprometida por um “momento político ruim” para as petroleiras estrangeiras.

A primeira pergunta que se faz é: adiar o leilão para fazê-lo quando?

Daqui a alguns meses, em pleno processo eleitoral? Daqui a um ano e meio, quando existe a possibilidade – felizmente, cada vez menor – de termos um governo menos cioso de nossas reservas petrolíferas, que afrouxe as regras criadas por Lula e Dilma para a  exploração do óleo com soberania e benefícios sociais e entregue nossa maior riqueza?

Em três meses, ou seis, ou doze, ou 20, as jazidas de petróleo de Libra, que os dados roubados podem ter tornado do conhecimento dos EUA e de suas empresas terão mudado de lugar? As condições geológicas, composição das camadas de rocha, sua espessura, a presença de fraturas no solo, irão se alterar?

Obvio que não.

Tudo que havia para saber e foi sabido pelos espiões vai permanecer exatamente igual.

Tudo, menos um fato político evidente: as multinacionais americanas estão em posição absolutamente defensiva. Não têm a menor condição política de serem agressivas para vencer, têm muito poucas explicações para correr do leilão, como que atestando que iriam a ele como criminosas detentoras de informações furtadas e, flagradas, desistiram do “crime”.

A esta altura é provável que os mesmos emissários do governo americano que lhe passaram dados da Petrobras já tenham ordenado que “não se arrisquem a vencer” e complicar a crise diplomática já suficientemente grave.

Se a Petrobras, a despeito das dificuldades que lhe criou a ANP – aí sim, há um foco de oposição à hegemonia da Petrobras sobre o pré-sal – já estava pronta para disputar e vencer este leilão, para o qual se prepara há  dois anos, obsessivamente, mais ainda está agora, quando o Governo brasileiro está politicamente calçado para tomar, como afirmou Dilma Rousseff em nota oficial, “todas as medidas para proteger o país, o governo e suas empresas”.

Haveria um outro tipo de adiamento possível: transferir o leilão para….nunca! E outorgar, por decreto, a exploração exclusivamente à Petrobras. Há esta faculdade legal, embora qualquer um saiba que isso vai ser questionado judicialmente até as calendas gregas.

Seria, inclusive para mim, que defendo o monopólio integral do petróleo, uma maravilha. Mas representaria outro risco que, honestamente, não creio que o Brasil possa correr.

Nem vou falar, outra vez, das necessidades de capital imensas que isso traria à Petrobras que, sem Libra, já sustenta um plano de investimentos de mais de US$ 280 bilhões nos próximos quatro anos.

Ter esta opção significaria deixar o petróleo de Libra disponível para, amanhã, dar-lhe um outro destino. E abrir caminho para revogar toda as regras de proteção ao Brasil estipuladas na lei que Lula e Dilma fizeram aprovar, a duras penas e com a obstrução do PSDB, DEM e outros “situacionistas-oposicionistas”.

Temos o jogo ganho, neste momento, para uma afirmação político-empresarial da Petrobras em escala impensável há apenas uma semana.

Adiar significa conceder uma “prorrogação” aos inimigos da Petrobras e do Brasil, para saírem da situação de  descrédito e desmoralização em que se encontram.

Não apenas para Libra que, com a vitória da Petrobras, consolidará a aplicação da nova lei em todas as outorgas de áreas petrolíferas já descobertas, mas para a imensa área que a prudência técnica ainda não permitiu ser anunciada também como parte do pré-sal brasileiro.

Com a espionagem, a pirataria do petróleo está exposta nua e concretamente ante os olhos do povo brasileiro. A hora é de aproveitar essa evidência e avançar.

Por: Fernando Brito

Alckmin não pode vender terreno onde vivem 400 famílias

Juíza lamenta que governo paulista ignore histórias de famílias que ocupam o local há trinta anos. Liminar suspende operações de venda, que deixariam ao comprador responsabilidade por reacomodar moradores, como Elisete dos Santos

por Rodrigo Gomes, da Rede Brasil Atual

São Paulo – A Justiça de São Paulo suspendeu hoje (11), em caráter liminar, o leilão de 60 terrenos públicos onde vivem cerca de 400 famílias no entorno da avenida Jornalista Roberto Marinho, na região dos bairros de Campo Belo e Brooklin, na zona sul da capital paulista. As operações de venda começariam a ser realizadas na próxima sexta-feira (13). A juíza Maricy Maraldi, da 6ª Vara da Fazenda Pública, entendeu que o governo de Geraldo Alckmin (PSDB) violou a garantia de ampla defesa dos moradores ao iniciar o processo de oferta dos terrenos sem prestar-lhes qualquer informação para que “pudessem exercer legitimamente seus direitos”.

A juíza argumenta ainda que, na efetivação da concorrência, com a venda dos imóveis, o governo paulista colocaria na rua inúmeras famílias sem qualquer garantia mínima, “apesar de ciente da consolidação, por décadas, de uma comunidade no local, composta de moradores em sua maioria em situação de vulnerabilidade”.

E ponderou que o Estado não pode se omitir sobre sua responsabilidade. “Em flagrante omissão, colocou os imóveis à venda, restringindo-se a fazer constar do edital que 'o imóvel encontra-se ocupado e serão responsabilidade do comprador todas as providências necessárias para regularizar esta situação, especificadamente quanto à desocupação, não cabendo ao Estado qualquer responsabilidade ou qualquer diligência relativamente a esta pendência', furtando-se a garantir que as necessidades mínimas e essenciais dos moradores desalojados serão atendidas”.

A ação foi proposta pela defensora Sabrina Nasser de Carvalho, do Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. No mérito da ação ela pede que sejam declarados nulos os processos administrativos que deram embasamento aos editais dos leilões, por entender que foi negado o direito de defesa dos moradores, pois estes sequer foram informados que ele estava sendo executado.

Além disso, a advogada considera que as famílias têm direito à Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia, um certificado de posse semelhante ao usucapião, que garante a permanência em terra pública de quem nela vive há pelo menos cinco anos.

O governo paulista pode recorrer da decisão liminar e terá cinco dias para apresentar defesa quanto ao mérito da questão.

A assistente administrativa Elisete Lopes dos Santos, moradora há 27 anos de uma das áreas a ser leiloadas, falou por telefone, emocionada com a decisão. “É uma grande vitória. Estou muito feliz. Temos uma batalha ainda. Mas não tenho palavras para dizer o que estou sentindo. Foi a melhor notícia que tivemos nesses últimos 15 dias”, exclamou.

Mais cedo, o secretário estadual de Planejamento e Desenvolvimento Regional, Júlio Semeghini, sinalizou a possibilidade de rever a proposta de leiloar terras públicas onde moram cerca de 400 famílias, sem o consentimento delas, no entorno da avenida Jornalista Roberto Marinho, na zona sul da capital paulista. O secretário recebeu hoje uma comissão de dez moradores no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo paulista, e se comprometeu a apresentar uma resposta sobre as reivindicações — extinção dos leilões e o reconhecimento do direito à moradia das famílias residentes — amanhã (12), às 16h30.

Segundo Elisete, o secretário recebeu os documentos e arquivos de fotos que comprovam o tempo de residência dos moradores e vai analisar a situação. “Foi um processo muito pesado. Muita gente estava chorando na reunião quando apresentamos o material que comprova os muitos anos que vivemos nestas terras”, disse. Elisete está esperançosa. “Acredito que vamos ter uma resposta positiva, porque seria muita injustiça fazer isso conosco”, afirmou.

O governador Geraldo Alckmin (PSDB) pretende leiloar cerca de 700 áreas públicas em várias regiões do estado paulista para capitalizar a Companhia Paulista de Parcerias, empresa de capital misto que estabelece contratos para construção e operação de equipamentos e serviços públicos por empresas privadas. As datas dos leilões e as áreas oferecidas estão relacionadas na página da Secretaria Estadual de Planejamento.

As áreas onde vivem as 400 famílias se estendem da avenida Washington Luís até a Marginal Pinheiros. Elas pertencem ao Departamento de Estradas e Rodagem (DER) e estão ocupadas há cerca de 40 anos. Os terrenos foram desapropriados nos anos 1970, com objetivo de construir um anel viário na região, muito antes da concepção da avenida Águas Espraiadas, hoje Jornalista Roberto Marinho. No entanto, o processo não foi levado adiante e as áreas acabaram ocupadas por centenas de famílias em meados dos anos 1970 e início dos anos 1980.

*AmoralNato

Postado há 6 hours ago por René Amaral

A Siria que se cuide

             Kadafi, antes de ser apunhalado por Obama 

Tudo o que as mulheres líbias haviam conquistado sob o governo Kadafi caminham ladeira abaixo.

Kadafi proibiu a poligamia ( direito do homem em casar 4 vezes ), e a poligamia está de volta.

Até o jornal New York Times andou comentando o assunto AQUI.

Mas como sempre, a mídia empresarial  se esquece dos detalhes.

Por exemplo: durante o governo kadafi se o homem divorciasse, todos os bens ficariam com a mulher.

Isso o correspondente do jornal esqueceu de informar.

E mais: Durante o governo Kadafi, os juros eram proibidos.

Agora, novos bancos estão sendo criados com direito a cobrar juros.

Sempre com o beneplácito  dos “libertadores” ocidentais.

Que não tiveram nenhum pejo em empossar o sr. Abdul Jalil, ex-ministro da justiça de Kadafi.

Sobre a Líbia que eu conheci você pode ler AQUI, e AQUI(em italiano) e AQUI (em inglês).

                 

* Georges Bourdoukan

Obama Diz Que a GROBO Mentiu!! E Aí GROBO???

Eles mentem pacaraio, mas agora…

A culpa seria da Globo, Obama?

Da Redação com Renata Giraldi*
Repórter da Agência Brasil

A espionagem a qual o governo estadunidense estaria submetendo brasileiros e até a presidenta Dilma Rousseff teria sido, em outras palavras, fruto de uma distorsão da imprensa. Deste modo, e visto por este ângulo, tudo estaria restrito a má fé ou má interpretação dos fatos. A TV Globo, portanto, teria sido a responsável pela "má informação". Você acredita? Nem nós. Leia mais.

Renata Giraldi*
Repórter da Agência Brasil

Brasília - A conselheira de Segurança Nacional dos Estados Unidos, Susan Rice, disse ao ministro das Relações Exteriores, Luiz Alberto Figueiredo Machado, que o governo norte-americano reconhece como "legítimas as questões" abordadas pelo Brasil em relação às denúncias de espionagem envolvendo autoridades e, mais recentemente, a Petrobras. Ela reclamou, porém, que há uma "distorção" da imprensa ao relatar as atividades exercidas pelas agências norte-americanas.

Rice e Figueiredo Machado se reuniram ontem (11) em Washington, a capital norte-americana. Em nota, a porta-voz da conselheira, Caitlin Hayden, disse que Rice se comprometeu a buscar uma solução para encerrar o impasse entre os dois países.

"A conselheira de Segurança Nacional transmitiu ao ministro Figueiredo que os Estados Unidos compreendem que as recentes revelações à imprensa, das quais algumas têm distorcido as nossas atividades e outras têm gerado questões legítimas pelos nossos amigos e aliados, criam tensões na muito estreita relação bilateral com o Brasil", disse Caitlin Hayden.

Segundo a porta-voz, o objetivo dos Estados Unidos é manter a relação bilateral positiva. "Os Estados Unidos comprometem-se a trabalhar com o Brasil para resolver essas preocupações, enquanto continuam a trabalhar de forma conjunta em uma agenda partilhada de iniciativas bilaterais, regionais e globais", acrescentou.

O texto ressalta também as relações entre os dois países. "Os Estados Unidos e o Brasil desfrutam de forte e estratégica aliança baseadas nos nossos interesses comuns como democracias multiculturais e grandes economias".

A reunião ontem, em Washington, ocorreu após conversa entre os presidentes Dilma Rousseff e Barack Obama, na semana passada, em São Petersburgo, na Rússia, onde ocorreu a cúpula do G20. Na ocasião, Obama promteu a Dilma que transmitiria as informações solicitadas pelo governo brasileiro sobre as denúncias de monitoramento de dados da própria presidenta, de autoridades, de cidadãos e da Petrobras.

Na nota divulgada, a porta-voz de Rice disse que a reunião de ontem é "parte desse diálogo" e do compromisso manifestado pelo presidente Obama de trabalhar dentro dos canais diplomáticos para resolver essas preocupações. "Os Estados Unidos fazem uma ampla revisão das suas atividades de inteligência para garantir que são adequadamente projetadas", destacou.

*Com informações da agência pública de notícias de Portugal, Lusa
Edição: Graça Adjuto

*AmoralNato 

Deputado Delegado Protógenes discursou no Plenário sobre o livro principe da PRIVATARIA TUCANA

Carinhoso

*comtextolivre

Dilma concede entrevista após visita às obras da P-74

Pimenta Neves, José Dirceu e as duas caras da “justiça”

Para entender como está – ou como sempre esteve – apodrecido o Poder da República que teimam em chamar de “justiça”, há que comparar dois casos emblemáticos e incomparáveis levados aos tribunais de regra e de exceção que julgaram, respectivamente, o ex-jornalista Antônio Marcos Pimenta Neves e o advogado e político José Dirceu.
Pimenta Neves é um homicida que cometeu um dos crimes mais vergonhosos de que se tem notícia. Em 2000, era diretor de Redação do Jornal O Estado de São Paulo. Este blogueiro conversou com ele algumas vezes por telefone, à época. Telefonava-me por conta das cartas que eu escrevia. Ficava furioso com as minhas críticas ao seu jornal e queria debatê-las, o que jamais recusei.
Em 20 de agosto de 2000, Pimenta Neves foi ao haras da família da ex-namorada Sandra Gomide, que também trabalhava no Estadão, para tentar se reconciliar com ela. A jovem, porém, recusou. O jornalista, então, sacou uma arma e a alvejou duas vezes. O primeiro tiro foi pelas costas e o segundo, no ouvido.
O então poderoso mandachuva do Estadão, por suas relações na grande mídia conseguiu postergar seu julgamento por uma década inteirinha graças a sucessivos recursos que postergaram sua prisão. No dia 24 de maio de 2011, o STF, que por todo esse tempo se esquivou de julgá-lo, finalmente confirmou sua pena e ele foi preso.
O jornalista homicida foi condenado a 19 anos de prisão, mas, graças à leniência do STF, teve a pena reduzida a 15 anos. Preso em maio de 2011, no início deste mês o mesmo STF, mais uma vez, deu fuga ao perigoso psicopata e ele foi posto em regime semiaberto, após 2 anos e 4 meses em regime fechado.
À época do crime, Pimenta Neves tinha 63 anos e Sandra, 32.
José Dirceu foi condenado, ano passado, a 10 anos e 10 meses de prisão pelo mesmo STF que tratou com tanta leniência o psicopata homicida que interrompeu a vida de uma jovem que tinha tanto pela frente, sem falar que lhe destruiu a família, que se desestruturou após a tragédia. A impunidade do assassino fez o pai de Sandra adoecer gravemente.
O “crime” de Dirceu, segundo o STF, foi ter montado um esquema de compra de apoio de parlamentares quando foi ministro-chefe da Casa Civil do governo Lula. Seu julgamento demorou apenas 7 anos para ocorrer e a sua pena foi pouco menor do que a de Pimenta Neves.
Enquanto o ex-diretor do Estadão foi um réu confesso, com provas inquestionáveis de seu crime, Dirceu foi condenado por uma teoria importada episodicamente do Direito alemão pelo STF. A teoria serviu para condená-lo sem provas, com base na premissa de que por sua importância no Partido dos Trabalhadores ele “teria que saber” da suposta compra de votos.
O STF, ao fazer com Dirceu o contrário do que fez com Pimenta Neves, sendo duro com aquele após ter sido tão leniente com este, fará o ex-ministro de Lula ficar preso praticamente o mesmo tempo que o ex-diretor do jornalão paulista, apesar de não haver a menor comparação entre os dois crimes, pois um foi hediondo e o outro, mesmo se tivesse sido realmente comprovado, seria um crime menor.
Eis as duas faces da “justiça” brasileira. Julga com brandura os amigos da elite e com ferocidade os seus inimigos. Existe para dar fuga a criminosos ricaços e para perseguir os que essa elite quer destruir. É um Poder vergonhoso, corrompido, mesquinho, covarde, que ainda dará aos que se regozijam com a farsa do mensalão o seu quinhão de injustiça.
*Blogdacidadania