Privatizando a Fundação Casa
Projeto de lei de Alckmin propõe terceirizar serviços de saúde e Fundação Casa
Proposta é
transferir a gestão das atividades para organizações sociais, que
ficariam responsáveis por elaborar e executar as políticas públicas
Sonho Impossível???? |
São Paulo – O
governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), encaminhou à Assembleia
Legislativa projeto de lei que prevê a terceirização da Fundação Casa,
dos parques ambientais e de serviços públicos de saúde e serviço social.
Pela proposta, a gestão das atividades seria transferida para
organizações sociais sem fins lucrativos, que ficariam responsáveis pela
elaboração e pela execução das políticas públicas.
O Projeto de Lei
Complementar nº 62 de 2013 altera a Lei 846, de 1998, que dispõe sobre a
qualificação e o trabalho das organizações sociais. A proposta tramita
em regime de urgência e já recebeu parecer favorável das comissões de
Saúde, Constituição, Justiça e Redação e Finanças, Orçamento e
Planejamento. Agora aguarda ser pautada para votação.
A proposta de
Alckmin amplia o hall de atuação das organizações sociais. Se a lei
anterior permitia que atuassem apenas nos serviços de saúde e cultura, o
novo texto estende seu trabalho às áreas de esporte, à promoção de
direitos das pessoas com deficiência e da criança e do adolescente e à
conservação do meio ambiente.
Além disso, o
projeto aumenta o raio de atuação das organizações sociais na área da
saúde. Hoje podem fazer apenas a gestão de unidades do Sistema Único de
Saúde. Se a proposta virar lei, as organizações passarão a atuar também
no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
(Iamspe), rede conveniada que presta serviços de saúde para funcionários
públicos paulistas.
“É o fim do estado.
Mais da metade da gestão será entregue para a iniciativa privada. É a
terceirização de todo o processo e do patrimônio. Daí se evolui para o
sistema prisional, para a segurança pública e outras áreas”, lamenta o
deputado estadual Adriano Diogo (PT-SP).
Em março, eles e
mais 19 deputados protocolaram pedido de audiências públicas para
debater o projeto. “A proposta está tramitando sem audiências públicas.
Caso não interrompam a tramitação, vamos ter que ir para a Justiça
exigir as audiências públicas. Com isso pelo menos estaríamos dentro da
legalidade”, diz o deputado.
O projeto de lei
prevê que as organizações sociais sejam “submetidas ao controle externo
da Assembleia Legislativa, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de
Contas do Estado”. O controle interno dos processos ficará a cargo do
governo do estado. A RBA questionou
a relatora do projeto na Comissão de Constituição, Justiça e Redação,
deputada Maria Lucia Amary (PSDB-SP), sobre o risco de o projeto de lei
enfraquecer a gestão e a qualidade dos serviços públicos, mas não obteve
resposta.
Junto ao projeto de
lei estão anexados pareceres das secretarias de Justiça e Defesa da
Cidadania, Meio Ambiente, Casa Civil e Saúde apoiando a proposta devido,
principalmente, à falta de capital e mão de obra para operacionalizar
os projetos. Segundo os órgãos, a medida representará um ganho na
qualidade dos serviços prestados.