Em nota divulgada nesta quinta (22), Comissão Brasileira Justiça e Paz,
vinculada à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), critica as
decisões do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim
Barbosa, contra o trabalho externo de condenados na Ação Penal 470, como
José Dirceu, e afirma não ser lícito que atos políticos,
administrativos e jurídicos levem a insuflar na sociedade o espírito de
vingança e de “justiçamento”; "As decisões proferidas pela Presidência
do Supremo Tribunal Federal sobre a execução da Ação Penal 470
(mensalão) que têm suscitado críticas e preocupações na sociedade civil
em geral e na comunidade jurídica", afirma texto assinado por Pedro
Gontijo, secretário executivo da comissão da CNBB
247 - Em nota, Comissão Brasileira Justiça e Paz, vinculada à
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), critica as decisões do
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Joaquim Barbosa, contra o
trabalho externo de condenados na Ação Penal 470 e afirma não ser
lícito que atos políticos, administrativos e jurídicos levem a insuflar
na sociedade o espírito de vingança e de “justiçamento”.
"As decisões proferidas pela Presidência do Supremo Tribunal Federal
sobre a execução da Ação Penal 470 (mensalão) que têm suscitado críticas
e preocupações na sociedade civil em geral e na comunidade jurídica em
particular, exigem o inadiável debate a cerca das situações precárias,
desumanas e profundamente injustas do sistema prisional brasileiro",
inicia a nota.
"A Pastoral Carcerária, em recente nota, referiu-se à Justiça Criminal
como um “moinho de gastar gente” por causa de decisões judiciais que
levam a “condenações sem provas” e “negam a letra da lei” com
“interpretações jurídicas absurdas”. Inseriu, neste contexto, a situação
dos presos da Ação Penal 470 ao denunciar o conjunto do sistema
penitenciário, violento e perverso, que priva os apenados “dos cuidados
de saúde e de higiene mais básicos” e carece de políticas públicas para
sua inserção no mercado de trabalho", continua. Neste sentido, a
Comissão Brasileira Justiça e Paz diz somar-se à Pastoral Carcerária e
“repudia” o conteúdo destas decisões, "bem como a política de
encarceramento em massa".
Abaixo o texto da nota na íntegra:
Nota da Comissão Brasileira Justiça e Paz sobre a execução da Ação Penal 470
Misericórdia e fidelidade se encontram, justiça e paz se abraçam.( Sl 85,11)
As decisões proferidas pela Presidência do Supremo Tribunal Federal
sobre a execução da Ação Penal 470 (mensalão) que têm suscitado críticas
e preocupações na sociedade civil em geral e na comunidade jurídica em
particular, exigem o inadiável debate a cerca das situações precárias,
desumanas e profundamente injustas do sistema prisional brasileiro.
A Pastoral Carcerária, em recente nota, referiu-se à Justiça Criminal
como um “moinho de gastar gente” por causa de decisões judiciais que
levam a “condenações sem provas” e “negam a letra da lei” com
“interpretações jurídicas absurdas”. Inseriu, neste contexto, a situação
dos presos da Ação Penal 470 ao denunciar o conjunto do sistema
penitenciário, violento e perverso, que priva os apenados “dos cuidados
de saúde e de higiene mais básicos” e carece de políticas públicas para
sua inserção no mercado de trabalho.
A Comissão Brasileira Justiça e Paz, organismo vinculado à CNBB, soma-se
à Pastoral Carcerária e “repudia” o conteúdo destas decisões, bem como a
política de encarceramento em massa, que penaliza especialmente negros e
pobres, com inúmeras práticas cruéis, estendidas aos familiares e
amigos dos presos, como a “revista vexatória”, atentado direto à
dignidade humana.
A independência do Poder Judiciário somente realiza a necessária
segurança jurídica em sua plenitude, quando viabiliza sem obstáculos o
amplo direito de defesa e a completa isenção na análise objetiva das
provas. Ela é imprescindível na relação do Judiciário com os meios de
comunicação, não se podendo confundir transparência nos julgamentos com
exposição e execração pública dos réus.
CBJP tem a firme convicção de que as instituições não podem ser
dependentes de virtudes ou temperamentos individuais. Não é lícito que
atos políticos, administrativos e jurídicos levem a insuflar na
sociedade o espírito de vingança e de “justiçamento”. Os fatos aqui
examinados revelam a urgência de um diálogo transparente sobre a
necessária reforma do Judiciário e o saneamento de todo o sistema
prisional brasileiro.
Brasília, 22 de maio de 2014
Pedro Gontijo
Secretário Executivo da Comissão Brasileira Justiça da CNBB
