Hollande, 1º presidente socialista na França em 17 anos, toma posse

Hollande, 1º presidente socialista na França em 17 anos, toma posse

Nesta terça, ele vai à Alemanha, onde deve dar sua primeira entrevista. Hollande, que derrotou Sarkozy, pediu cerimônia discreta.

François Hollande tomou posse nesta terça-feira (15) como o primeiro presidente socialista da França em 17 anos, numa cerimônia realizada às pressas, antes de ele embarcar para Berlim a fim de contestar o foco do governo alemão em políticas de austeridade para a União Europeia.

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• Presidente eleito da França revela ter patrimônio de US$ 1,5 milhão

O novo líder francês, de 57 anos de idade, assumiu oficialmente o cargo oito dias após ter vencido seu antecessor, o conservador Nicolas Sarkozy, com 51,6% dos votos nas eleições de 6 de maio.

Hollande, eleito num momento de crise na Zona do Euro, com temores sobre a exclusão da Grécia da moeda única, dará sua primeira entrevista coletiva como presidente na noite desta terça, em Berlim, ao lado da chanceler Angela Merkel.

*Militânciaviva

STF suspende (???) depoimento de Cachoeira à CPI

STF suspende (???) depoimento de Cachoeira à CPI

PASQUIM DE EXTREMA DIREITA

Dois cenários do Brasil, por Cláudio Lembo

Enviado por luisnassif

Por Claudio Lembo

O caso Cachoeira mexe com todos os segmentos da sociedade. Nada ficou incólume. Instituições diversas foram atingidas. Personalidades diferentes ingressaram no cipoal. Nada escapou.

Um desastre moral. Uma análise de situação demonstra a fragilidade das personalidades públicas. Por uma taça de champanhe jogam no lixo reputação – se tiverem – e as próprias carreiras.

Não pode um administrador público praticar determinados atos. Representa a coletividade. Deve dar exemplo. O caso Cachoeira aponta para falhas morais de diversos agentes.

Inclusive instituições destinadas a preservar a boa governança acabaram atingidas. O Ministério Público, guardião da moralidade publica, vê um seu membro envolvido. E se cala.

O Conselho Nacional do Ministério Público, de oficio, deveria avaliar o custo do desvio de comportamento de um de seus integrantes, mesmo que este não esteja no exercício de suas funções originárias.

O senador, membro do Ministério Público, representa sua instituição, ainda que dela estiver afastado em razão do mandato popular. Os desvios praticados, no exercício de suas funções, atingem toda a classe.

No entanto, até agora, há silêncio no parque de origem – Goiás – assim como nas instâncias federais. Não pode existir espírito de corpo em determinadas ocasiões.

A preservação da imagem do Ministério Público é fundamental para o bom exercício da democracia. Desde 1988, quando recebeu importantes funções, o Ministério Público é órgão essencial da vida pública do País.

Lamenta-se, em nome da sociedade, o incomodo silêncio. Espera-se atitudes nos próximos dias. É impossível que os promotores e procuradores se mantenham silentes neste momento político.

Mas, se no campo do legislativo, particularmente do Senado Federal, os acontecimentos perturbam as consciências da nacionalidade, o Poder Executivo oferece demonstração de coragem e firmeza.

Jamais o sistema bancário brasileiro mereceu reprimendas das autoridades. Só benesses. Salvaram instituições. Liquidaram muitas outras. Incentivaram incorporações e fusões. O destinatário dos serviços bancários – a coletividade – jamais foi lembrado. Só ônus. Juros excessivos. Taxas de serviços elevadas. Nenhum gesto de solidariedade social.

A presidenta Dilma, sem vínculos empresariais, originária das lutas sociais, teve a ousadia de ingressar em tema proibido: a taxa de juros. Este ato, por si só, conduz a presidente Dilma para patamar elevado.

Disse, há pouco, um brasilianista, que o Brasil é feliz na escolha de seus últimos presidentes. É verdade Lula e Dilma alteraram a fisionomia da sociedade. Atingiram o cerne de questões seculares.

Como é venturoso poder viver período tão sadio da História administrativa. Este sentimento é unânime. Vai por permeando todos os setores da coletividade.

Aguarda-se que o Senado da República aja com independência e firmeza no caso Cachoeira e que o Ministério Público não se omita, quando um de seus membros se envolve em situações inexplicáveis.

Chegou-se com firmeza neste Século XXI. Alterou-se a fisionomia social tão adversa. Existem ainda mazelas. Porém, foram colocadas a descoberto. Nada mais é escondido.

A riqueza de uns e a pobreza de outros hoje são conhecidas. A liberdade produziu efeitos notáveis na vida dos brasileiros.

Não há lugar para privilegiados em um regime democrático. A lei é a mesma para todos. Magistrados, membros do Ministério Público, políticos com mandato e cada cidadão individualmente.

Os maus devem ser afastados do convívio dos bons.

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Postado por celvio do Contraponto pig
*Militânciaviva 

Acusada de irregularidades, USP começa a 'julgar' estudantes

Acusada de irregularidades, USP começa a 'julgar' estudantes

Brasil de Fato

Primeiros depoimentos serão entre os dias 16 e 22. Advogados que auxiliam na defesa dos alunos consideram inconstitucional o processo que pode resultar na expulsão de 54 pessoas

A administração da Universidade de São Paulo (USP) começa na próxima quarta-feira (16) a colher o depoimento dos estudantes que ocuparam o prédio da Reitoria em novembro de 2011 em protesto contra a presença da Polícia Militar no campus do Butantã, zona Oeste de São Paulo, e à detenção de três estudantes que fumavam maconha na Cidade Universitária. Até agora, 34 alunos foram convidados a prestar esclarecimentos à Corregedoria da USP. As primeiras inquirições ocorrem até o dia 22. No total, 54 estudantes estão sendo processados e correm sérios riscos de expulsão – ou, nas palavras da reitoria, eliminação – da universidade.

“Os processos administrativos em andamento dizem respeito a ações ilícitas, como invasão, depredação de bem público, vandalismo, supressão de documentos, impedimento do direito de ir e vir de professores, alunos e funcionários, entre outras”, diz a USP, por meio de sua assessoria de imprensa, após negar-se a conversar com aRede Brasil Atual. “Essas ações são consideradas como crimes pelo Código Penal Brasileiro. O poder disciplinar fundamenta-se na Constituição Federal de 1988 e no direito administrativo geral brasileiro.”

Mas o grupo de advogados que colabora com a defesa dos estudantes tem outros argumentos. “As acusações estão previstas no artigo 250 do Regimento Disciplinar da USP”, esclarece o coletivo. A normativa foi definida pelo Decreto 52.906, baixado pelo então governador-interventor de São Paulo Laudo Natel em 27 de março de 1972, durante a ditadura militar. Talvez por isso o documento classifique como “infração disciplinar”, entre outras, a prática de ato atentatório à moral e aos bons costumes, a promoção de manifestações e propaganda político-partidária, a afixação de cartazes fora dos locais a eles destinados ou o apoio a ausências coletivas nos trabalhos escolares.

“É importante frisar que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu algumas garantias individuais, dentre elas a liberdade de manifestação e organização política, que são naturais num Estado que se pretenda democrático”, dizem os advogados. “Entretanto, o artigo 250 do Decreto afronta claramente a Constituição, que é a lei maior do país. Portanto, é incompatível com uma universidade democrática.”

Provas

O grupo que colabora com a defesa dos estudantes explica que o único elemento que sustenta os processos administrativos movidos pela USP – em outras palavras, a única prova de acusação – é o Boletim de Ocorrência lavrado pelos policiais militares em 8 de novembro de 2011, dia em que a Tropa de Choque cumpriu ordem de reintegração de posse e retirou os ocupantes do prédio da reitoria. “Mas o documento serve apenas para registro do fato, não tem força probatória”, diz o coletivo. “O B.O. é explícito ao afirmar que nenhuma conduta foi individualizada. Assim, a atitude da universidade é contrária ao próprio boletim, que traz apenas a acusação genérica de 'falta grave'. E o Decreto 52.906 não define o que é 'falta grave'.”

Os advogados lembram que um dos principais direitos do acusado num Estado democrático é o de receber uma boa acusação, que individualize a conduta irregular e especifique exatamente o que lhe está sendo imputado. “Somente a partir disso é que a ampla defesa pode ser exercida em sua plenitude. E não é isso que acontece nos processos administrativos em curso”, explicam. “A Constituição afirma que não é possível punir alguém sem individualizar condutas. Essa tentativa de 'imputação coletiva', portanto, é completamente descabida do ponto de vista jurídico.”

Outra particularidade da ação que corre na USP é a onipotência da administração universitária em colher o depoimento dos acusados, julgar as ações e estipular punições. “O regimento interno dá margem indiscriminada para o aplicador da sanção: fica a seu total critério estipular, a partir de uma falta disciplinar qualquer, qual será a pena do acusado”, diz o grupo que auxilia na defesa dos alunos. Já que não existem regras pré-fixadas, a reitoria poderá punir os alunos a seu bel prazer. E a depender do ofício enviado aos estudantes em abril, convocando-os para prestar depoimento, o processo administrativo visa à sua “eliminação” dos quadros universitários.

Perseguição

Uma das pessoas que receberam o documento – com a assinatura do próprio reitor, João Grandino Rodas – foi Rafael Alves, 30, matriculado desde 2011 no curso de Letras. Rafael será um dos primeiros a depor, já na quarta-feira. É um dos poucos que aceitam falar abertamente sobre o caso: está convencido de que sofre perseguição política devido à sua atuação no movimento estudantil da USP. “Já fui expulso da universidade uma vez por participar de manifestações em defesa da moradia estudantil. O reitor cita meu nome nas entrevistas que concede à imprensa”, lamenta. “Por isso, quanto mais visibilidade meu caso tiver, melhor.”

O estudante conta que não estava ocupando a reitoria no dia em que a Cidade Universitária foi sitiada pela Tropa de Choque. “Era integrante do movimento como membro da comissão de negociação. Estava participando da ocupação, mas não estava dormindo lá quando a polícia chegou”, argumenta. “Estava do lado de fora, protestando, e fui levado para o interior do prédio pelos próprios policiais.” Rafael conta que não foi o único: outros alunos que faziam pressão em frente à reitoria, denunciando a ação truculenta da PM, também acabaram lá dentro. Alguns deles eram moradores do Conjunto Residencial da USP, que fica ao lado da reitoria, e acordaram de madrugada com as bombas e os ruídos do helicóptero que acompanhou a operação.

“Tenho tudo filmado. Apareço em imagens da televisão do lado de fora do prédio, antes da entrada da polícia. Não estava cometendo crime nenhum”, explica. “E os companheiros que estavam na reitoria dormiam quando os policiais chegaram. Isso está no B.O., que também diz que os estudantes foram presos em flagrante pelo crime de depredação do patrimônio público. Como é possível, se estavam dormindo?”

Rafael adianta que, no depoimento, terá todas as condições de provar sua inocência, inclusive com testemunhas. “Só não sei se será suficiente”, pondera, demonstrando total falta de confiança na isenção da comissão designada para apreciar seu caso – três professores escolhidos pela universidade, cujos nomes permanecem em sigilo. A lisura do processo tampouco lhe dá esperanças. “Tendo a acreditar que o resultado será aquele que o reitor quiser.”

Na quarta-feira haverá uma manifestação organizada pelo movimento estudantil para denunciar o processo administrativo e a perseguição política na USP. A marcha começará em frente à reitoria, no campus do Butantã, e seguirá até a sede da Procuradoria da Universidade, na rua Alvarenga, também na zona Oeste da capital. “Queremos chamar a atenção para o fato”, justifica Rafael. “Caso sejamos punidos com a eliminação, que a sociedade ao menos tome conhecimento das irregularidades.”

*Cappacete

Sacanagem: preso Rapper Emicida

Sacanagem: preso Rapper Emicida

O rapper Emicida anunciou em seu Twitter que foi preso em um show em Belo Horizonte, neste domingo (13). "Fui preso por desacato à autoridade, após o show em BH por causa da música Dedo na Ferida", escreveu. A informação foi confirmada pela assessoria da Polícia Militar de Minas Gerais
Ouça músicas grátis no Sonora
"Nesse momento o @emicida está na delegacia prestando esclarecimentos sobre a música Dedo na Ferida acompanhado de um advogado", informou o internauta DJ Roger, retuitado pela conta oficial do rapper. "Tá suave. Famoso chá de cadeia e arrogância. Nada diferente do que esperávamos", escreveu o irmão e empresário de Emicida, Evandro Fióti. Dedo na Ferida fala sobre a situação entre polícia e população nas periferias das cidades, como a Cracolândia, Pinheirinho, favela do Moinho. Fonte: Portal Terra.

*Ajusticeiradeesquerda

Extinguir o foro privilegiado

Extinguir o foro privilegiado

A Constituição garante foro privilegiado para uma infinidade de autoridades brasileiras a pretexto de evitar condenações injustas. Na prática, porém, o privilégio tornou-se um obstáculo praticamente intransponível à condenação dos corruptos de alto escalão

A origem etimológica da palavra “privilégio” é bastante sugestiva. No latim, o adjetivo privus designava a esfera privada em oposição ao publicus, enquanto legis era o genitivo singular de lex: lei. Privilegium, em bom português é, portanto, uma lei privada; um verdadeiro estado de exceção particular, que torna o “privilegiado” alguém privado da lei ou, mais precisamente, dos rigores dela.

O foro privilegiado tradicionalmente se justificava pelos títulos de nobreza do beneficiado. Se a premissa é que nobres e povo são diferentes, não haveria sentido que o mesmo juiz que julgasse um popular também pudesse julgar um barão. Na república, porém, onde todos são iguais perante a lei, a própria ideia de um foro privilegiado já se mostraria incoerente, daí porque se criou o eufemismo com o qual muitos juristas e políticos procuram legitimar a existência de um foro privilegiado até hoje: a “prerrogativa de função”.

A prerrogativa de função é essencialmente um foro privilegiado que se justifica não mais no azulado do sangue ou em um título vitalício de nobreza, mas no estado transitório de alguém do povo que ocupa um cargo azul da república. O privilégio vitalício se torna transitório e vinculado ao exercício de um cargo importante. Sua justificativa não é mais o fato de algumas pessoas serem melhores que outras, mas de alguns cargos públicos, por questões estratégicas, necessitarem de uma blindagem especial para evitar o uso político do processo penal.

A lista de privilegiados elencada na Constituição brasileira é possivelmente a maior do mundo. Em muitos países, o presidente da República e os chefes dos demais Poderes são beneficiados com a prerrogativa de função, tendo em vista a enorme visibilidade do cargo. Somente no Brasil, porém, autoridades tão diversas quanto governadores, deputados, senadores, ministros, membros dos Tribunais de Contas, comandantes das forças armadas e – pasmem – até mesmo prefeitos e deputados estaduais têm foro privilegiado.

Alegam os defensores da prerrogativa de função que autoridades do alto escalão precisam ser julgadas por juízes experientes, que estariam menos sujeitos a pressões externas. Na prática, entretanto, essa premissa se mostra completamente falsa, pois o processo penal brasileiro garante a todos os réus condenados a possibilidade de recorrerem para os Tribunais de Justiça e, posteriormente, para os Tribunais Superiores, para que possam ter seus casos reexaminados por juízes mais experientes. Ainda que não houvesse o foro privilegiado, a palavra final sobre a condenação ou absolvição dessas autoridades seria mesmo do Supremo Tribunal Federal (STF), pois esse tipo de réu é sempre assistido por ótimos advogados, que não têm maiores dificuldades em levar a questão a julgamento pelo STF, até pela repercussão política dos fatos.

A discussão sobre o foro privilegiado não é uma discussão sobre quem irá julgar o réu definitivamente, mas sim sobre quem irá presidir a fase de coleta de provas. Em qualquer processo, o juiz leva meses e até anos ouvindo partes, testemunhas, determinando a elaboração de provas periciais e coletando todas as demais provas necessárias para o esclarecimento do fato. Esta fase, chamada de instrução probatória, é indiscutivelmente a mais demorada do processo. Finda a instrução, cabe ao juiz estudar as provas produzidas e julgar o caso. A fase do julgamento, em si, é relativamente rápida, pois só depende da disponibilidade de tempo do magistrado para examinar as provas e redigir sua decisão.

Quando há recursos, o tribunal não refaz a fase da coleta de provas, mas tão somente examina as provas produzidas e julga se a decisão do juiz foi acertada ou não. E é justamente por não ter participado da produção das provas que os magistrados do tribunal, em princípio, estão mais distanciados emocionalmente dos fatos e têm condições de decidir com maior imparcialidade. Daí a enorme importância do princípio do duplo grau de jurisdição, que garante ao acusado a possibilidade de recorrer de sua condenação para um tribunal que não participou da fase da coleta de provas e de ter seu caso julgado ao menos duas vezes.

Do ponto de vista estritamente jurídico, o foro privilegiado seria uma enorme desvantagem para o acusado, pois se no julgamento pelo juiz de primeira instância ele sempre poderá recorrer para ter decisões mais favoráveis em outros tribunais, no julgamento com foro privilegiado, muitas vezes a decisão é definitiva, já que, quando a competência é do STF, não há um órgão superior para o qual se possa recorrer.

Na prática, porém, o foro privilegiado é sinônimo de blindagem e de impunidade, pois a morosidade na coleta de provas torna inviável qualquer condenação. Em 2007, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) realizou a pesquisa “Juízes contra a Corrupção” e constatou que das 130 ações penais que tramitaram no STF, por conta do foro privilegiado, entre 1988 e 2007, nenhuma resultou em condenação. Das 483 que tramitaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ), houve condenação em apenas cinco casos.

O foro privilegiado propicia a impunidade, pois coloca os tribunais para trabalhar justamente na parte mais demorada do processo, isto é, na coleta de provas. Tribunais são órgãos do Judiciário concebidos para examinar recursos em processos nos quais as provas já foram colhidas e não dispõem da infraestrutura e de funcionários treinados para coletar provas em tempo hábil para o julgamento, o que acaba resultando na prescrição ou em uma deficiente coleta de provas.

A função declarada do foro privilegiado é garantir um julgamento justo por um juiz mais experiente, mas, na prática, sua função manifesta é garantir uma blindagem das autoridades de alto escalão por meio de um procedimento tão burocrático e inviável que resultará quase inevitavelmente em extinção da punibilidade por prescrição ou absolvição por falta de provas. O senso comum forense sabe muito bem que casos de tamanha gravidade acabarão sempre sendo julgados em definitivo pelo STF, para onde os advogados dos acusados irão inevitavelmente recorrer. A diferença é que a instrução probatória seria muito mais ágil se as provas fossem colhidas em primeira instância.

Alegam os defensores do foro privilegiado que, mesmo que as condenações de primeira instância não sejam definitivas, seriam por si só suficientes para macular a imagem honrada dessas autoridades, colocando em risco suas carreiras públicas, no que, de fato, têm toda razão. Juízes muitas vezes erram, e julgamentos precipitados infelizmente podem destruir carreiras e, consequentemente, vidas.

É preciso lembrar, no entanto, que pedreiros, faxineiros e lavradores são condenados injustamente todos os dias, perdem seus empregos e seus amigos por conta do estigma que lhes é atribuído e também têm suas vidas destruídas. O foro privilegiado não soluciona os erros do Judiciário, apenas impede que algumas autoridades estejam sujeitas a eles, não porque isso possa causar alguma instabilidade política, mas porque essas autoridades são consideradas como uma espécie de nobreza além do bem e do mal. Em uma república digna do nome, ministros, senadores ou governadores também estarão sujeitos aos mesmos erros dos mesmos juízes que, com seus equívocos, destroem a vida de cidadãos comuns do povo. A tutela de reputações individuais não é suficiente para legitimar a existência de um foro privilegiado.

Em casos particularmente específicos, como por exemplo, o cargo de presidente da República, uma condenação criminal contra o chefe do Poder Executivo poderia gerar uma instabilidade política de repercussões gigantescas para o País. Por conta desta tutela da ordem política nacional (e não da honra do indivíduo que exerce o cargo de presidente), justifica-se a existência de um foro privilegiado. Nos casos de condenações de prefeitos, governadores, ministros, senadores e deputados, só para citar alguns cargos, haveria, contudo, muito pouco ou mesmo nenhum abalo da ordem política nacional. A prática tem demonstrado que, em casos como esse, os acusados são afastados de seus cargos muito antes de um julgamento definitivo, que, quando ocorre, muitas vezes desperta pouco interesse da grande mídia.

A prerrogativa de função em uma república só pode e deve existir para garantir a ordem política do Estado, e nunca para melhor garantir a reputação dos titulares desses cargos. Do contrário, estar-se-ia retomando o velho modelo do juiz comum para julgar o povo e do juiz extremamente qualificado para julgar os barões, partindo da falácia de que a honra de um cidadão do povo tem menor valor que a honra de um nobre.

Para tentar sanar essa excrescência jurídica completamente incompatível com os ideais republicanos, tramita no Senado a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 81/2007, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que está aguardando designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desde 14 de janeiro de 2011, em uma demonstração explícita de falta de interesse político de se votar a matéria. Diante da letargia do Senado, o deputado federal Rubens Bueno (PPS-PR) propôs este ano a PEC nº 142/2012, com o mesmo objetivo, de pôr fim ao foro privilegiado. Se não houver, porém, uma efetiva mobilização popular em torno do tema, dificilmente será votada e aprovada, pois não é crível que deputados e senadores cortem seus próprios privilégios de forma espontânea.

A construção da república no Brasil ainda é uma tarefa inacabada. Nossa cultura aristocrática está por todas as partes, desde as placas pretas dos carros de luxo até os títulos de doutor usados como pronome de tratamento. E está também no foro privilegiado. É lamentável que os atuais “barões”, “condes” e “duques”, eleitos pelo voto popular ou indicados pelo presidente da República, insistam em se apropriar da res publica e defender seus privilégios como garantias necessárias para o exercício do cargo. O povo, porém, não pode nem deve aguardar passivamente o dia em que essa nobreza irá abdicar por conta própria de seus privilégios, pois o mais provável é que esse dia nunca chegue.

Os princípios republicanos não foram um presente concedido pelos nobres aos plebeus. Foram conquistas. E é preciso conquistar também o fim do privilégio de foro, pois a principal causa da impunidade dos corruptos de alto escalão é esta blindagem que hoje lhes é concedida. Somente quando ministros e lavradores forem julgados pelos mesmos juízes poderemos começar a construir uma república digna do nome.

Túlio Vianna
No Revista Fórum
*comtextolivre

Quem é financiado por dinheiro público e de estatais: a blogosfera ou Veja, Globo, Folha, Estadão? (Mello é cruel com Chacrinha do esgoto)

Quem é financiado por dinheiro público e de estatais: a blogosfera ou Veja, Globo, Folha, Estadão? (Mello é cruel com Chacrinha do esgoto)

 

do Mello

O Chacrinha do Blog do esgoto continua animando seu auditório com os bordões de sempre:

- Olha o mensalão ai-ê!

- Quem quer petralha aí-ê?

Como escroteiros comportados (Juca Chaves dizia que escoteiros são crianças vestidas de idiota comandadas por um idiota vestido de criança - o que se aplica perfeitamente ao blogueiro e seus leitores no esgotão) sua audiência vai até lá para tentar se apegar à ideia de que "não, o Brasil não está mudando para melhor, isso é coisa de petralha, eles estão infiltrados na mídia, querem calar a imprensa, são ladrões, uma gente diferenciada que quer estações de metrô, que lota aeroportos, que está fazendo faculdade..."...

O Chacrinha do esgoto cumpre o que esperam dele. Chega a se autoproclamar tio dos seus leitores cativos... Eu, heim!...

Mas, agora, no seu afã (ou delírio?) de defender o diretor de Veja em Brasília ("O Policarpo é foda!", ele escreveu, certamente com conhecimento de causa), o Chacrinha do esgoto parece que parou de tomar os remédios e passou a delirar:

Como é que um governo democrático consegue justificar, segundo, então, os fundamentos da democracia, que dinheiro público e de estatais financie páginas cujo objetivo explícito é atacar a oposição, membros do Supremo Tribunal Federal, a Procuradoria-Geral da República e a imprensa livre? Qual é o argumento? Qual é o princípio? [Fonte]

Nosso blog foi investigar quem é financiado por dinheiro público e de estatais, a blogosfera (como nos acusa o Chacrinha de esgoto) ou a Veja, que lhe paga o salário.

Numa entrevista a Conceição Lemes publicada no VioMundo, o Blog NaMaria News mostra o que os sucessivos governos tucanos em São Paulo injetaram no chamado PIG:

"Desde 2004, PSDB paulista gastou R$ 250 milhões com a mídia (quase tudo sem licitação)".

“Raramente se encontra no Diário Oficial os contratos dessas compras, apesar de ser obrigatória a publicação bem como a justificativa, portanto não sabemos porque essa e não outra e tal. Mas sobre gastos dá para ter uma noção maior, desde que esteja tudo publicado. De modo que o meu apanhado é apenas de uma parte do dinheiro gasto. Pelas pesquisas do NaMaria, desde 2004, especialmente de 2007/2008 em diante, foram entregues no mínimo R$250 milhões (R$248.653.370,27) [valores não corrigidos]. Sem dúvida é mais do que isso, mas já dá para fazer uma reflexão.

Se pegarmos as compras feitas pela FDE à Abril (Guia do Estudante Vestibular, Atlas Nacional Geographic, Revista Recreio e Veja) e Fundação Victor Civita (Revista Nova Escola), em contratos sem licitação que o DO aponta desde 2004 até agora, teríamos a quantia de R$52.014.101,20.

Com o mesmo dinheiro entregue à Abril/Civita [que publica Veja, digo eu Antonio Mello], sem qualquer percalço licitatório, em troca de papel, poderíamos construir quase 13 novas escolas ou cerca de 152 salas de aula, com capacidade para mais de 15 mil alunos nos três períodos (manhã, tarde e noite). Desafogaríamos as escolas existentes e atenderíamos dignamente os alunos e comunidades.

Leia a íntegra da entrevista e confira os documentos (todos retirados do Diário Oficial de SP), a dinheirama que foi para Abril, Folha, Estadão, Globo/Fundação Roberto Marinho.

Não é um mensalão, é um anualão, que vem desde 2004, que o PSDB de São Paulo entrega para a "grande imprensa independente".

Se você for um leitor do tio Chacrinha, confira também os links do Diário Oficial que estão na entrevista. Pense com sua própria cabeça.

A entrevista, que foi feita em outubro de 2010, repito o link, pode ser lida aqui.

Aproveite e confira também esta reportagem que mostra que José Serra doou para a Rede Globo um terreno de mais de 11 mil metros quadrados.

Durante 11 anos a Rede Globo se apropriou de um terreno público localizado ao lado de sua sede em São Paulo.

O local fica em uma da regiões mais cobiçadas pelo mercado imobiliário, tem 11.600 metros quadrados e está avaliado em R$ 11 milhões.

A emissora dos Marinhos cercou e transformou o lugar verde de praça pública em espaço privado, de modo que qualquer cidadão (não global) que se aproximava era barrado e expulso pelos seguranças.

Em 2010, a denúncia da invasão foi ao ar no programa Domingo Espetacular, da Rede Record, então o governador José Serra resolveu legalizar o terreno para a Globo.

Na tentativa de abafar o caso, Serra e Globo firmaram um convênio e decidiram construir uma escola técnica no local. A instituição não visa oferecer cursos de interesse do público, mas sim da própria emissora: (Multimídia e Produção de áudio e vídeo).

Só para variar, Serra ainda batizou o lugar de "Jornalista Roberto Marinho".

Governo e Globo se saíram bem na história, e não deram ao povo nenhuma explicação sobre os anos de ilegalidade do canal e omissão do Estado.

Já pensou na Polícia Militar expulsando os executivos da "vênus platinada" com tiros de borracha, bombas, cachorros e cassetadas?

Se estiver com preguiça de ler, veja a reportagem:

O mesmo governo tucano que expulsou violentamente moradores do Pinheirinho doou terreno público (seu, paulista) à Rede Globo.

Agora, compare com o que o Chacrinha do esgoto diz que é investido na blogosfera e responda honestamente:

- Quem é financiado por dinheiro público e de estatais: a blogosfera ou a Veja, Globo, Folha, Estadão?

*GilsonSampaio

Brasil: por outra política de drogas

 

Chega de guerra: queremos saúde, informação, direito ao próprio corpo, autonomia e liberdade, diz manifesto articulado pela Marcha da Maconha

O debate está em jornais, revistas, redes de televisão. Tomou  ruas,  internet, livros, personalidades, políticos e campanhas eleitorais. Ganhou espaço e consistência que mostram cada vez mais a falência da política proibicionista em termos humanos, de segurança, de direitos, liberdades e saúde pública. O Brasil se tornou um dos mais sangrentos campos de batalha da guerra às drogas, um sistema racista, antigo e ineficiente para lidar como uma questão complexa e urgente. Uma lei que redunda em morte e gastos públicos elevados e de nenhuma forma ataca o consumo entre jovens e adultos, muito menos o abuso: apenas desloca-o para uma esfera ainda mais intocável.

O consumo de substâncias alteradoras de consciência é milenar, está imbricado com a própria evolução da humanidade. A tentativa recente de coerção a este hábito, às vezes nocivo à saúde  às vezes não, não só é comprovademente um fracasso como traz em si uma série de efeitos nefastos e que devem preocupar a qualquer um que deseja um mundo menos injusto.

Da mesma forma que uma caneta pode escrever lindos poemas ou perfurar uma jugular, os efeitos das diferentes drogas, com suas diferentes culturas de uso, dependem de seu uso. Assim, ao mesmo tempo em que não cabe demonizá-las a priori, como se fossem dotadas de propriedades metafísicas, tampouco é sensato endeusá-las, acreditar que elas por si sejam transformadoras, revolucionárias ou coisa que o valha. Não defendemos que o uso de drogas traga um mundo melhor, mas não deixamos de ver o evidente: a proibição do consumo de algumas delas torna o mundo muito pior.

Você se importa com o encarceramento em massa? O Brasil já é o terceiro país que mais prende seus cidadãos no mundo, atrás apenas de EUA e China, e dos cerca de 500 mil detidos no país praticamente um quarto deles está nesta situação desumana por conta de crimes relacionados a drogas.

Você se importa com o racismo e a criminalização da pobreza?  A origem da proibição da maconha, e de outras drogas, está altamente conectada com discursos e práticas racistas e xenófobas, em todo o mundo. No Brasil, a primeira lei que criminalizou a maconha tinha como alvo a população negra do Rio de Janeiro, e hoje a maior parte dos afetados pela guerra às drogas tem pele escura e baixas condições econômicas. Enquanto ricos e classe média são identificados como usuários, o pobre é sempre o traficante, com a guerra às drogas servindo como instrumento estatal de segregação e controle social de populações desfavorecidas.

Você se importa com o sofrimento humano e com o avanço da ciência? A proibição das drogas não só impede tratamento efetivo, de qualidade e público aos que fazem uso abusivo como freia também o desenvolvimento da ciência, que pode ter muitos ganhos com as pesquisas sobre psicotrópicos em geral. Já foi provado cientificamente o valor medicinal da cannabis – e de outras drogas transformadas em “tabu” – no tratamento de diversas enfermidades que sofremos, aliviando seus sintomas e preparando a cura: câncer, AIDS, Mal de Parkinson, depressão, ansiedade, enxaqueca e a lista não para de crescer.

Você se importa com informação de qualidade e prevenção ao uso abusivo? Você se importa com direitos civis e liberdades individuais? Você se importa com a situação da mulher e o encarceramento feminino no Brasil?  Você se importa com a corrupção? Você se importa com guerras e conflitos armados ao redor do mundo? Você se importa com a colonização da política e da vida empreendida pelas indústrias armamentista e farmacêutica?

Chegou a hora de ver que isso não interessa só a meia dúzia de maconheiros, chegou a hora de parar de estigmatizar este debate. Chegou a hora de encarar os fatos, olhar nos olhos da realidade e ver que como está não pode ficar. A luta contra o proibicionismo quer colocar seus ombros ao lado de todos que lutam por outro mundo, assim como convidar aqueles e aquelas que dizem um basta à injustiça e à opressão a participar de nossa caminhada. Afinal, quando uma luta avança, nenhuma outra retrocede.

Basta de racismo, moralismo, violência, corrupção e proibição. Queremos o direito à saúde, à informação, ao próprio corpo, à autonomia, à liberdade: é tempo de uma nova política de drogas para o Brasil.

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> Para assinar o manifesto, individualmente ou em nome de grupos, movimentos e entidades, escreva para saopaulo@marchadamaconha.org

> Para acompanhar e participar da construção da marcha, este ano (37 cidades já inscritas), visite www.marchadamaconha.org

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Assinam (até 12/5/2012):

Marcha da Maconha São Paulo

ABESUP – Associação Brasileira de Estudos Sobre Psicoativos
Amparar – Associação de Amigos e Familiares de Presos
ANEL – Assembleia Nacional dos Estudantes Livre
Autônomos & Autônomas Futebol Clube
Bando o texto perdeu-se e o bacalhau também – Grupo de teatro
Bloco Planta na Mente – Rio de Janeiro
Brasil Pelas Florestas
Casa Mafalda
CEDECA Interlagos
Centro de Mídia Independente – CMI/SP
CFP – Conselho Federal de Psicologia
Centro Acadêmico Benevides Paixão – PUC-SP
Centro Acadêmico Ruy Barbosa – EEFE-USP
Cineclube Bordel Sem Paredes
Coletivo Acorda – Diadema
Coletivo Antiproibicionista Cultura Verde
Coletivo CannaCerrado
Coletivo Cultivando uma Ideia – Viçosa (MG)
Coletivo DAR – Desentorpecendo a Razão
Coletivo Feminista Três Rosas
Coletivo Feminista Yabá
Coletivo Plantando Consciência
Coletivo Plantando Informação
Coletivo Revolução Verde
Coletivo Semeando
Coletivo Sem Paredes
Coletivo Tomando o Céu de Assalto
Comitê Nacional pela Legalização do Cânhamo – Plantando a Paz – Curitiba
Construção Coletiva
Enecos – Executiva Nacional dos Estudantes de Comunicação Social
Fened – Federação Nacional dos Estudantes de Direito
Fora do Eixo
Fórum Mineiro de Saúde Mental
Frente Estadual Antimanicomial/ SP
FUMA – Frente Uspiana de Mobilização Antiproibicionista
Growroom
Hempadão – Laricas de informação
Instituto da Cannabis
Instituto Práxis de Direitos Humanos
Intervozes – Coletivo Brasil de Comunicação Social
Matilha Cultural
Marcha da Maconha ABC
Marcha da Maconha Blumenau
Marcha da Maconha Fortaleza
Marcha da Maconha Florianópolis
Marcha da Maconha João Pessoa
Marcha da Maconha Juiz de Fora
Marcha da Maconha Niterói
Marcha da Maconha Rio Grande do Norte – Coletivo Potiguar
Marcha da Maconha Viçosa
Movimento Nacional da População de Rua
Movimento Passe Livre – MPL-SP
Movimento Para Todos
MTST – Movimento dos Trabalhadores Sem Teto
NEIP – Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre Psicoativos
ONG Centro de Convivência É de Lei
ONG Plantando Consciência
Outras Palavras
PSTU – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado
Princípio Ativo – Coletivo Antiproibicionista de Porto Alegre
Projeto Vozes Insurgentes Ressignificando Universos Sofistas (VIRUS) – RN
Psicotropicus-Centro Brasileiro de Politica de Drogas
Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial
Rede Pernambucana de Redução de Danos
Tribunal Popular – O Estado brasileiro no banco dos réus
União de Mulheres de São Paulo

*Sul21 
Chebola:
Para mim, é de fundamental importância que se resolva esta situação absurda, de maneira civilizada e adulta, sem mêdos o Brasil não está mais deitado eternamente ja saiu do bêrço e continua esplêndido. Chega de infantilizar a sociedade como se não fôssemos capazes de resolver de forma independente e soberana questões nacionais que se apresentam.
Chega de violência.
Só o amor ao próximo, o respeito as suas escolhas, a educação e a saúde.

Veja, Collor desafia o capodichino Civita, chefe do grupelho

Mulher de Gurgel confessa descumprimento de lei e ignora súmula do STF

Gurgel e a esposa Cláudia Sampaio

Desde  outubro de 1941 está em vigor o Código de Processo Penal (CPP). Essa nossa lei processual penal estabelece, ao Ministério Público e para casos de indiciados em inquérito policial que não estão presos, o prazo de 15 dias para o início da ação penal pública incondicionada.

Ainda consoante o estabelecido no CPP, o representante do Ministério Público (Gurgel é o chefe do Ministério Público Federal) pode, em vez de propor a ação penal (1) solicitar novas diligências policiais ou (2) pedir à autoridade judiciária competente o arquivamento dos autos de inquérito policial. Tudo isso, frise-se, no prazo de 15 dias.

Como até um rábula de porta de cadeia de periferia sabe, o procurador Gurgel recebeu os autos de inquérito referente à chamada Operação Vegas no ano de 2009. Ele só tirou da gaveta o referido inquérito em 2012, depois de o jornal O Globo divulgar o conteúdo de interceptações telefônicas a envolver a dupla Cachoeira-Demóstenes e de ser pressionado por parlamentares que leram o informado no jornal.

Contado o prazo de 15 dias com base no calendário Gregoriano (elaborado em 24 de fevereiro de 1582 e em vigor no Brasil), o prazo de Gurgel, referentemente ao inquérito Vegas, não foi cumprido.

Agora, em maio de 2012, a esposa de Gurgel, subprocuradora Cláudia Sampaio, resolve explicar em nome do maridão Gurgel. Modestamente se autoelogia ao afirmar que se tivesse arquivado o inquérito tudo estaria apagado e não teríamos Comissão Parlamentar Mista de Inquérito. Grande e excelentíssima Cláudia Sampaio!!!!!!

Graças à sua atuação, e não à do maridão Gurgel, a impunidade não existirá. Diante disso, nem vamos lembrar Camões e o seu alerta de que “elogio em boca própria é vitupério”. Na verdade, Cláudia Sampaio deu uma banana para o CPP e até obteve o apoio de Demóstenes, que aprovou a recondução de Gurgel. Em interceptação, Demóstenes diz a Cachoeira que estava a bater em Gurgel e a se opor à sua recondução para pressioná-lo a não mexer no inquérito Vegas. 

Diante da afirmação de ter evitado a impunidade, não se sabe em que mundo vive a subprocuradora Cláudia Sampaio, embora dê expediente no gabinete de Gurgel.

Cláudia Sampaio se esquece de uma importante súmula do Supremo Tribunal Federal. Faz tábula rasa, esquecimento, da súmula que admite a reabertura de um inquérito policial com base em fato novo. 

Às pamparras, existem fatos novos na Operação Monte Carlo, que resultou em inquérito policial referente a ilegalidade por exploração de jogos eletrônicos de azar, lavagem de dinheiro, corrupção e tráfico de influência. Tudo a envolver, dentre outros, o senador Demóstenes, dois deputados, três governadores e a empresa construtora Delta.

Assim, a subprocuradora Cláudia Sampaio erra ao afirmar, sem corar, que: “Se tivesse arquivado em 2009, a investigação morreria ali e não teria dado em nada”.

Será que Cláudia Sampaio já foi informada da Operação Monte Carlo, de 2012? Como não dar em nada? E a súmula que admite o desarquivamento?

Pano rápido. Alguns senadores poderiam pensar no artigo 52, XI, da nossa Constituição republicana, diante da gravidade do caso e da recusa de Gurgel em comparecer à CPMI. A Carta Magna permite que o Senado casse o mandato de procurador-geral de Gurgel. Para tanto, ela exige votação secreta e maioria absoluta de senadores.

Wálter Fanganiello Maierovitch 
No Terra Magazine

*comtextolivre

Trecho discurso de Allende em 1972 na ONU