La Dignidad toma las calles de España

Cientos de personas se han manifestado esta tarde por las calles del centro de Madrid. Foto: EFE

Las Marchas por la Dignidad han vuelto a convertir las calles de España en un lugar de confluencia para las diversas luchas ciudadanas que se expanden por todo el Estado. Cerca de un centenar y medio de colectivos con distintas sensibilidades y reivindicaciones volvieron a reunirse al calor del lema ”Pan, trabajo y techo” como ya hicieron el pasado 22 de Marzo en Madrid.

En esta ocasión las marchas no han tenido como punto de encuentro la capital del país y se han realizado convocatorias descentralizadas en todas las capitales de provincia del país bajo tomando como principales reivindicaciones el “no al pago de una deuda ilegal, ilegítima y odiosa”, “empleo digno con derechos o renta básica”, “servicios públicos para todas las personas”, “derecho a la vivienda para todos” y “no al TTIP (Acuerdo Transatlántico para el Comercio y la Inversión).

Las movilizaciones promovidas desde el movimiento 22-M ponen el punto y final a la ‘semana de lucha’ convocada para “señalar directamente a los responsables de la crisis-estafa”.

La Capital vuelve a llenarse de ‘Dignidad’

Madrid de nuevo ha hecho gala de su músculo social y decenas de miles de personas han salido a la calle para protestar por la situación de “emergencia social” que atraviesa el país en la más multitudinaria de las manifestaciones convocadas hoy. Desde primera hora de la mañana nueve columnas han recorrido las calles y barrios de la ciudadllevando en una marea humana a los diferentes colectivos hasta Atocha.

Durante el trayecto, los manifestantes lanzaron proclamas como “que viva la lucha de la clase obrera” y portaron pancartas en que rezaban “le llaman democracia y no lo es”, “no al pago de la deuda ilegítima” o “violencia es robar casa y pan”.

Una de las manifestantes, Carla, de 26 años, asegura que se manifiesta porque “es el momento de recuperar el país”. “Se han cargado los recursos públicos, el empleo, están expulsando a los jóvenes de las universidades y así es imposible construir un proyecto de vida. Obligan a los jóvenes a irse del país y los jóvenes lo que queremos es quedarnos”, ha lamentado.

Las llamadas Marchas por la Dignidad a su paso por la plaza de Cibeles, camino de la Puerta del Sol, para reivindicar “Pan, trabajo y techo”. Foto: EFE

Llegada de las Marchas por la Dignidad a la Puerta del Sol, donde se han concentrado miles de personas. Foto: EFE

Llegada de las Marchas por la Dignidad a la Puerta del Sol, donde se han concentrado miles de personas. Foto: EFE

Las Marchas de la Dignidad este sábado. Foto: EFE

(Tomado de Público)

*CubaDebate

A polícia aplicando seu manual: humilhando, discriminando e desrespeitando moradores de favelas

via Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência
"A polícia aplicando seu manual: humilhando, discriminando e desrespeitando moradores de favelas, especialmente os jovens. 
Até quando? 
CHEGA DE VIOLÊNCIA POLICIAL!
MORADORES DE FAVELAS MERECEM RESPEITO!
https://www.facebook.com/video.php?v=10152359275990736"

Filha de vítima confirma: esquema de empreiteiras começou na ditadura

: Miguel do Rosário

O texto abaixo, contando a história da filha de um diplomata, confirma o que Fabiano Santos dissera em entrevista para a TV Mega.

A cultura de corrupção no Brasil, em especial na relação do setor de construção civil com os governos, consolidou-se na ditadura.

E está sendo combatida pelo sistema democrático.

Antes, não havia denúncia.

Quem denunciava, morria.

Não havia transparência, investigação, nem liberdade de imprensa.

A mídia que existia – que é a mesma que hoje se arvora em paladina da democracia e da ética – era cúmplice da ditadura.

Esta é razão pela qual ainda há imbecis que pedem “intervenção militar”.

A corrupção da ditadura, por não ser veiculada na mídia, parecia não existir.

Mas foi ali que ela ganhou força.

Foi ali que as grandes empreiteiras, juntamente com as gigantes da mídia, consolidaram-se financeiramente.

*

A coragem de uma mulher

Por Ignácio de Loyola Brandão, no Estadão

A advogada Lygia Maria Jobim entregou esta semana à Procuradoria da República no Rio de Janeiro um pedido de abertura de inquérito civil para apurar as circunstâncias da morte de seu pai, o ex-embaixador José Jobim, durante a ditadura militar. Lygia Jobim foi de importância fundamental em minha vida. E para a literatura brasileira. Somente agora, ao ver sua idade, 64 anos, vejo como ela era jovem e corajosa, quando teve a audácia de enfrentar a censura e o sistema militar, 40 anos atrás.

(…) Lygia Jobim tinha então 24 anos, era tímida, bonita, suave e determinada.

(…) Em 1979 – mesmo ano em que Zero acabou liberado – numa tarde (agora vejo que foi em março), Lygia me ligou contando que seu pai, o embaixador, tinha sido encontrado enforcado na Barra da Tijuca, dois dias depois de ter sido sequestrado de sua casa no Cosme Velho. Jobim tinha revelado que pretendia revelar os esquemas de superfaturamento na construção de Itaipu, que acabou custando dez vezes mais. Com a sua coragem habitual, Lygia Jobim foi primeiro à Comissão da Verdade e agora buscou a Procuradoria. No entanto, ela esclarece: “Não quero indenização, não quero dinheiro. Desejo apenas o reconhecimento de responsabilidades. Itaipu matou meu pai e agentes do Estado destruíram as provas”.

*Tijolaço

Cristo não foi um homem, mas um mito — não uma vida, mas uma lenda.

Sobre os DEUSES-SOL

Por Robert G. Ingersoll

Escrito em 1896

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Percebi que todas religiões tinham substancialmente a mesma origem; que, na verdade, nunca houve senão uma religião no mundo. Os ramos e as folhas podem diferir, mas o tronco é o mesmo.O nível da religiosidade de um pobre africano que derrama seu coração a uma divindade de pedra é idêntico ao de um padre de batina que suplica ao seu Deus. É o mesmo erro, a mesma superstição que dobra os joelhos e fecha os olhos de ambos. Os dois pedem ajuda ao sobrenatural; nenhum desconfia da absoluta uniformidade da natureza.

Parece-me provável que a primeira cerimônia religiosa organizada tenha sido a adoração do Sol. O Sol era o “Pai Céu”, o “Onividente” — a fonte da vida, a lareira do mundo. O Sol era considerado um deus que combatia a escuridão, a qual representava o poder do mal, o inimigo do homem.

Houve muitos deuses-sol; parecem ter sido as divindades mais importantes das religiões antigas; foram adorados em muitas terras, por muitas nações já extintas.

Apolo era um deus-sol que combateu e conquistou a serpente da noite. Baldur era um deus-sol apaixonado pela Aurora — uma donzela. Krischna era um deus-sol; em seu nascimento o Ganges foi estremecido desde sua nascente até sua foz, e todas as árvores — tanto as vivas quanto as mortas — floresceram. Hércules era um deus-sol. Também o era Sansão, cuja força estava em seus cabelos, ou seja, em seus raios; Dalila — a sombra, a escuridão — foi quem o despojou de sua força. Osíris, Baco, Mitra, Hermes, Buda, Quetzalcoatl, Prometeu, Zoroastro, Perseu, Cadom, Lao-tsé, Fo-hi, Horus, Ramsés — todos eram deuses-sol.

Todos esses deuses descendiam de pais deuses e de mães virgens. O nascimento de quase todos era anunciado pelas estrelas — celebrado por uma música celestial —, e vozes declaravam que uma bênção havia chegado ao mundo desventurado. Todos esses deuses nasceram em lugares humildes — em cavernas, sob árvores, em estalagens —, e tiranos tentaram matá-los quando eram bebês. Todos esses deuses-sol nasceram no solstício de inverno — no natal. Quase todos eram adorados por “homens sábios”. Todos jejuaram por quarenta dias. Todos ensinavam através de parábolas. Todos realizaram milagres. Todos tiveram uma morte violenta. Todos ressuscitaram.

A história desses deuses é exatamente igual à história de nosso Cristo.

Isso não é uma coincidência, não é um acidente. Cristo era um deus-sol. Cristo era um novo nome para o último sobrevivente dos deuses-sol. Cristo não foi um homem, mas um mito — não uma vida, mas uma lenda.

Descobri que não apenas nosso cristo era um plágio, mas que todos nossos sacramentos, símbolos e cerimônias eram legados oriundos de um passado já sepultado. Nada é original no cristianismo.

A cruz já era um símbolo milhares de anos antes de nossa era. Era o símbolo da vida, da imortalidade — do deus Agni —, e foi entalhada sobre tumbas muitas eras antes de a primeira linha da Bíblia ter sido escrita.

O batismo é muito mais antigo que o cristianismo — que o judaísmo. Hindus, egípcios, gregos e romanos já tinham sua Água Sagrada muito antes de o primeiro católico ter nascido. A eucaristia foi apropriada dos pagãos. Ceres era a deusa dos campos e Baco o deus do vinho; durante o festival da colheita faziam bolos trigo e diziam: “Esta é a carne de nossa deusa”; bebiam vinho e bradavam: “Este é o sangue de nosso deus”.

Os egípcios tinham uma Trindade. Adoravam Osíris, Isis e Horus muito antes de o Pai, o Filho e o Espírito Santo tornarem-se conhecidos.

A Árvore da Vida cresceu na Índia, na China e entre os Astecas bem antes de o Jardim do Éden ter sido plantado.

Outras nações já tinham seus livros sagrados muito antes de nossa Bíblia ter sido conhecida.

Os dogmas da Queda do Homem, da Expiação e da Salvação pela Fé são muito anteriores à nossa religião.

Nada em nosso sagrado evangelho é novidade, nada é original em nosso “esquema divino”. É tudo antigo — tudo emprestado, recortado e remendado.

Percebi que todas as religiões foram produzidas naturalmente — que eram todas variantes de uma só —, e então concluí que não passavam de obras humanas.

*A.Burke

lembrando que só o é pois o próprio

PARA DAR VITÓRIA AO LADRÃO, CONDENA-SE O POLICIAL QUE O PRENDEU?

PARA DAR VITÓRIA AO LADRÃO, CONDENA-SE O POLICIAL QUE O PRENDEU?

pagamento de multa de 12 milhões de reais e bloqueio de mais de 3 bilhões de dólares, suspeito de ser dinheiro público.

PARA DAR VITÓRIA AO LADRÃO, CONDENA-SE O POLICIAL QUE O PRENDEU?

28.11.14    

Via MÍDIA Democrática - 

A condenação do Delegado Protógenes é uma grave injustiça que pode estimular o crime no Brasil e inibir a boa conduta de servidores públicos. 

A Operação Satiagraha, da Polícia Federal, resultou na condenação do banqueiro Daniel Valente Dantas pela pratica do crime de corrupção. Ele foi condenado a 10 anos de prisão , pagamento de multa de 12 milhões de reais e bloqueio de mais de 3 bilhões de dólares, suspeito de ser dinheiro público.

Logo depois da condenação do banqueiro, o Delegado de Polícia Federal Protógenes Queiroz, que liderou a Operação Satiagraha, passou a ser perseguido e culminou, recentemente, em condenação no STF (Supremo Tribunal Federal), pelo crime de violação de sigilo funcional, pena de prisão de 2 anos e 6 meses convertido em prestação de serviços à comunidade e prisão domiciliar finais de semana; perda do mandato de Deputado Federal, perda do cargo de Delegado de Policia federal; perda dos direitos políticos e multa de pecuniária.

A violação que o STF entendeu foi a presença de jornalistas que filmaram a prisão do banqueiro Daniel Dantas, o mega investidor Naji nahas e o ex-prefeito Celso Pitta. Para tanto, quebraram o sigilo dos telefones dos jornalistas e os fones da PF. Isto é uma violação do sigilo da fonte, constitucionalmente protegido, ainda que considere prova.

Diante da condenação do deputado federal, a Câmara dos Deputados ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade, pois entende que o julgamento deveria ser feito pelo plenário do STF, composto dos onze ministros, e não por apenas três.

Além disso, o STF julgou a Ação Penal n. 563 do qual constavam no pólo passivo o deputado federal e delegado, Protógenes Queiroz, e o agente Amadeu Renieri, ambos do Departamento da Polícia Federal. Nesse caso, a Corte Suprema não exerceu competência constitucional, mas funcionou como Segunda Instância, revisando a legalidade da sentença proferida. O deputado Delegado Protógenes já havia sido absolvido - inclusive com base em parecer da Procuradoria Geral da República - da acusação de fraude processual e foi declarada a prescrição do crime de violação de sigilo funcional simples. Acusações semelhantes foram feitas contra o agente da PF e, no momento do julgamento, já estavam prescritas, o que determinou sua imediata absolvição.

OUTRAS CONSIDERAÇÕES

Não há como sustentar juridicamente que os fatos de que foi acusado o delegado e deputado Protógenes não estavam prescritos, uma vez que a única acusação remanescente era de violação de sigilo funcional, qualificado pela existência de prejuízos. Todavia, nem a denúncia, tampouco a sentença ou mesmo os ministros dos STF informaram qual foi o prejuízo concreto experimentado pela União, uma vez que a Operação Policial foi um sucesso e autorizou, inclusive, o recebimento das Ações Penais contra os então indiciados. Esse é o papel fundamental do inquérito, comprovar a inocência dos investigados ou a sua culpa, justificando o recebimento da ação penal pelo juiz competente, o que de fato ocorreu.

O julgamento pela Turma revela um profundo desprezo às garantias dos parlamentares. Notadamente, embora a composição regimental exigisse que a Turma tivesse cinco ministros presentes à Sessão, o seu Presidente estava ausente e o ministro Gilmar Mendes - contra quem pendia exceção de suspeição - ausentou-se. Desse modo, com três ministros houve a condenação do Parlamentar, exclusivamente em relação à violação de sigilo funcional, forçosamente na forma qualificada, para afastar a evidente prescrição pela desqualificação do tipo penal.

Notadamente, o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, cuja maioria para condenação de um parlamentar se reduziu a três ministros se demonstra inócua. Se respeitado o quorum com o julgamento pelo Plenário, esse resultado nunca poderia ter sido alcançado. Ademais, é de tal modo lógico que o processamento da Ação Penal ocorresse pelo órgão pleno, tanto pelo fato de ocorrer supressão de instância, como também como forma de garantia a diminuição de influência política nas decisões. Essa informação é mais relevante ao se reconhecer que, em caso de crimes de responsabilidade, em que o juízo natural é o Poder Legislativo, o órgão plenário detém a competência privativa para julgamento (simetria das formas jurídicas). Mesmo assim, o Regimento Interno reformado pelo STF, em que pese ter sido recepcionado por lei, não pode alterar normas processuais, pois para tanto deveria submeter sua reforma ao devido processo legislativo, sob pena do Poder Judiciário tomar para si a função de legislador.

Veja-se que não há prova da autoria de crime pelo Delegado Protógenes, mas apenas indícios de que o vazamento poderia ser atribuído a qualquer pessoa do Departamento da Polícia Federal. Não é segredo que mesmo no caso da Operação Lava-Jato informações sigilosas estão sendo abertas ao público, em que pese todo o conteúdo está resguardado pelo Ministério Público. Essa é uma questão de Estado e não um ato de Delegado Federal. Há depoimentos confusos em sentido contrário e nenhuma gravação ou confirmação fática da efetiva participação do Delegado Protógenes no vazamento de informações. Ninguém pode ser condenado exclusivamente em indícios, ainda mais quando a acusação já se encontra prescrita.

*TribunadaImprensa

Centenas de estudantes norte-americanos fazem intercâmbio em Cuba

O cruzeiro estadunidense M.V.Explorer com 624 estudantes chegará neste sábado (29) em Cuba, onde permanecerá até quarta-feira (3), graças ao programa acadêmico Semestre no Mar. Este programa de estudos internacionais foi estabelecido em 1964 com o incentivo da Universidade da Virginia, em Charlottesville (EUA), e administrado pelo Instituto de Estudos a Bordo, que comemora 50 anos de criação.

Bryan Koop

Em 2013 os estudantes vindos dos EUA também visitaram Cuba.

A primeira vez que uma viagem deste tipo aconteceu foi em 1999 e desde 2004 foram mais realizadas dez intercâmbios com Cuba, onde em sete ocasiões o líder histórico da Revolução cubana, Fidel Castro, recebeu os estudantes pessoalmente.

No entanto, como consequência das restrições impostas pela administração de George W. Bush em 2004, o programa acadêmico perdeu sua licença, concedida novamente no ano passado, o que ocasionou uma nova visita do programa à Ilha em dezembro de 2013.

Nesta 12ª edição chegarão junto com os 624 estudantes, 42 professores, 32 agentes administrativos e 11 viajantes. Ao todo 213 são homens e 496 mulheres.

Os estudantes pertencem a 248 instituições dos EUA, enquanto 54 pessoas são de outras nacionalidades.

Semestre no Mar tem como objetivo que seus participantes possam obter conhecimento de primeira mão sobre os países que visitam. O programa, atualmente, dura 106 dias, em 18 cidades de 16 países (começou em Londres e termina em Havana).

A escala em Cuba, centrada no conhecimento acadêmico a adquirir, inclui encontros com estudantes cubanos, conferências sobre a realidade cubana e visitas a lugares de interesse.

Os visitantes também acompanharão atos culturais na Universidade de Havana, um encontro esportivo, e percursos por bairros populares, além de conhecer projetos comunitários.

Fonte: Prensa Latina
*Vermelho

É importante enfatizar que a sentença interamericana é inapelável, e o Estado brasileiro tem a responsabilidade internacional de cumprir de boa-fé suas disposições, por ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e ter aceitado a jurisdição da Corte IDH em 1998.

Grupo Tortura Nunca Mais/RJ

Corte Interamericana de Direitos Humanos emite nova resolução sobre o cumprimento da sentença do caso Gomes Lund e outros vs. Brasil (“Guerrilha do Araguaia")

Rio de Janeiro, 25 de novembro de 2014 – O Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), o Grupo Tortura Nunca Mais do Rio de Janeiro e a Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, convocam a imprensa para uma coletiva que será realizada no dia 1º de dezembro, segunda-feira, às 12hs, na sede do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (Rua Evaristo da Veiga, nº 16, 17º andar – Centro – Rio de Janeiro). Os representantes das vítimas vão divulgar a inédita Resolução proferida pela Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), que determina se o Estado brasileiro tem cumprido ou não a sentença do Caso Gomes Lund e outros (“Guerrilha do Araguaia”).

Após a sentença proferida pela Corte IDH em 2010, as entidades representantes das vítimas seguiram cobrando do Estado brasileiro o cumprimento de toda a sentença. Em maio de 2014, a Corte IDH realizou uma audiência privada em San José da Costa Rica, convocando os representantes das vítimas e os representantes do Estado para apresentar oralmente suas posições quanto ao cumprimento dos pontos resolutivos da sentença, como o mecanismo de supervisão do cumprimento de suas decisões.

Passados quase quatro anos da sentença, apesar de uma dinâmica importante sobre o tema da ditadura militar ter resultado desse processo internacional, várias das obrigações do Estado seguem sem cumprimento. Às vésperas do lançamento do relatório final da Comissão Nacional da Verdade, a coletiva no dia 1o de dezembro contará com a presença dos familiares das vítimas, e dará à imprensa a oportunidade de conferir a posição da Corte Interamericana em relação às ações do Estado brasileiro, as quais ainda estão distantes da realização de justiça, verdade e reparação integral das vítimas.

Relembrando o caso

O caso Gomes Lund e outros vs. Brasil, também conhecido como “Guerrilha do Araguaia”, trata da detenção arbitrária, tortura, execuções sumárias e desaparecimento forçado de pelo menos 70 pessoas durante operações das Forças Armadas brasileiras, executadas entre 1972 e 1975, com o objetivo de destruir um movimento de resistência à ditadura.

Apesar das iniciativas de familiares e organizações de direitos humanos ante a Justiça brasileira, durante mais de 30 anos o Estado se negou a entregar informações acerca do paradeiro dos desaparecidos e desaparecidas, e a iniciar uma investigação criminal séria que esclarecesse os fatos e determinasse responsabilidades. Para tanto, o Estado apoiou-se na Lei de Anistia, promulgada em 1979 pelo governo militar.

Em sentença publicada em 14 de dezembro de 2010, a Corte IDH responsabilizou o Brasil por não ter investigado, processado e punido os envolvidos no desaparecimento forçado de pelo menos 60 militantes políticos durante a ditadura militar no país, assim como por não ter esclarecido as circunstâncias em que ocorreram tais fatos. Determinou medidas objetivas que principalmente estabeleceram a carência de efeitos jurídicos das disposições da Lei de Anistia brasileira que impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, ampliando seu alcance a todos os crimes cometidos pela repressão durante a ditadura militar que violam a Convenção Americana sobre Direitos Humanos. É importante enfatizar que a sentença interamericana é inapelável, e o Estado brasileiro tem a responsabilidade internacional de cumprir de boa-fé suas disposições, por ter ratificado a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e ter aceitado a jurisdição da Corte IDH em 1998.

*FláviaLeitao