ALRS derruba auxílio-moradia para juízes, promotores e conselheiros do TCE
Da Redação*
A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul aprovou a emenda de autoria da bancada do Partido dos Trabalhadores, vedando o pagamento de auxílio moradia para a magistratura, procuradores e conselheiros do Tribunal de Contas do Estado. Em sessão extraordinária realizada nesta segunda-feira (22), o PT propôs emenda ao projeto de aumento dos subsídios do Poder Judiciário (PL 255/2012) que impede o pagamento do auxílio moradia de cerca de R$ 4.300, sem lei anterior que a defina. A emenda foi acatada pela maioria da Casa e incluída em projeto substitutivo acordado em Plenário.
“A Casa entendeu que se tratava de um artifício para aumentar os salários do Poder Judiciário, uma enorme ilegalidade e, também, uma injustiça para todos os trabalhadores, que há poucos dias receberam aumento do salário mínimo regional, fixado em R$ 1.008,00. Era um absurdo, um penduricalho que foi extinto aqui pelo próprio Legislativo Estadual, quando fixou os subsídios e acabou com todas as formas de penduricalhos”, explicou o deputado Raul Pont.
O substitutivo negociado em Plenário e aprovado por unanimidade pela Assembleia Legislativa fixa o subsídio mensal dos desembargadores do Tribunal de Justiça e dos juízes do Tribunal Militar do Estado, limitado a 90,25% do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, em R$ 30.471,11 a partir de 1º de janeiro de 2015 e proíbe qualquer tipo de despesa agregada ao subsídio/salário. O PL 255/2012 encaminhado pelo poder Judiciário previa subsídio de R$ 32.416,96. Durante o debate, os deputados petistas Jefferson Fernandes e Marisa Formolo também defenderam a legalidade da proposta encaminhada pela bancada.
O fim do auxílio-moradia foi defendida pelos sindicatos dos servidores das instituições. Nas últimas semanas, dirigentes do SindjusRS, do Simpe-RS, do SindisPGE e da Associação dos Servidores da Defensoria Pública, percorreram os corredores, galerias e salas de comissões da Assembleia, dialogando com deputados, apresentando as pautas e demandas das categorias e ajudando a barrar iniciativas classificadas como “privilégios injustificáveis para juízes e promotores e defensores públicos”.
* Com informações das assessorias da bancada do PT e do Sindjus
*Sul21
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