Crime de Beto Richa é visível
A Assembléia Geral das Nações Unidas na sua resolução 40/34, de 29 de Novembro de 1985, elaborou a Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder.
B. Vítimas de abuso de poder
18. Entendem-se por "vítimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou de omissões que, não constituindo ainda uma violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos do homem.
19. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de inserção nas suas legislações nacionais de normas que proíbam os abusos de poder e que prevejam reparações às vítimas de tais abusos. Entre tais reparações deveriam figurar, nomeadamente, a restituição e a indenização, bem como a assistência e o apoio de ordem material, médica, psicológica e social que sejam necessários.
20. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de negociar convenções internacionais multilaterais relativas às vítimas, de acordo com a definição do parágrafo 18.
21. Os Estados deveriam reexaminar periodicamente a legislação e as práticas em vigor, com vista a adaptá-las à evolução das situações, deveriam adotar e aplicar, se necessário, textos legislativos que proibissem qualquer ato que constituísse um grave abuso de poder político ou econômico e que incentivassem as políticas e os mecanismos de prevenção destes atos e deveriam estabelecer direitos e recursos apropriados para as vítimas de tais atos, garantindo o seu exercício.
FONTE: Comissão de Direitos Humanos da USP
*
Clique e assista na Rede TVT: Foram horas de bombas de gás lacrimogêneo, cassetadas, tiros de borracha e muito medo. Mais de 100 professores feridos pela PM do governador Beto Richa, do PSDB.
A seguir, clique e leia no blog da Cidadania de Eduardo Guimarães:
Beto Richa cometeu crime de responsabilidade e cabe impeachment
É vergonhoso para a mídia empresarial brasileira se constatar que a imprensa internacional noticiou para o mundo o que de fato ocorreu no Paraná: repressão e um cenário de guerra. CLIQUE AQUI e confira.
Clique aqui e confira também na Gazeta do Povo: Tiros, explosões e feridos no Paraná
COMPARTILHAR É O SEGREDO DE NOSSA FORÇA!
B. Vítimas de abuso de poder
18. Entendem-se por "vítimas" as pessoas que, individual ou coletivamente, tenham sofrido prejuízos, nomeadamente um atentado à sua integridade física ou mental, um sofrimento de ordem moral, uma perda material, ou um grave atentado aos seus direitos fundamentais, como conseqüência de atos ou de omissões que, não constituindo ainda uma violação da legislação penal nacional, representam violações das normas internacionalmente reconhecidas em matéria de direitos do homem.
19. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de inserção nas suas legislações nacionais de normas que proíbam os abusos de poder e que prevejam reparações às vítimas de tais abusos. Entre tais reparações deveriam figurar, nomeadamente, a restituição e a indenização, bem como a assistência e o apoio de ordem material, médica, psicológica e social que sejam necessários.
20. Os Estados deveriam encarar a possibilidade de negociar convenções internacionais multilaterais relativas às vítimas, de acordo com a definição do parágrafo 18.
21. Os Estados deveriam reexaminar periodicamente a legislação e as práticas em vigor, com vista a adaptá-las à evolução das situações, deveriam adotar e aplicar, se necessário, textos legislativos que proibissem qualquer ato que constituísse um grave abuso de poder político ou econômico e que incentivassem as políticas e os mecanismos de prevenção destes atos e deveriam estabelecer direitos e recursos apropriados para as vítimas de tais atos, garantindo o seu exercício.
FONTE: Comissão de Direitos Humanos da USP
*
Clique e assista na Rede TVT: Foram horas de bombas de gás lacrimogêneo, cassetadas, tiros de borracha e muito medo. Mais de 100 professores feridos pela PM do governador Beto Richa, do PSDB.
A seguir, clique e leia no blog da Cidadania de Eduardo Guimarães:
Beto Richa cometeu crime de responsabilidade e cabe impeachment
É vergonhoso para a mídia empresarial brasileira se constatar que a imprensa internacional noticiou para o mundo o que de fato ocorreu no Paraná: repressão e um cenário de guerra. CLIQUE AQUI e confira.
Clique aqui e confira também na Gazeta do Povo: Tiros, explosões e feridos no Paraná
COMPARTILHAR É O SEGREDO DE NOSSA FORÇA!
Nenhum comentário:
Postar um comentário