Emenda 29: sem dúvida, uma vitória do Planalto e do Congresso
Aprovada, finalmente, pelo Congresso Nacional, a regulamentação da Emenda 29, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC-29) que disciplina a aplicação de recursos na área da Saúde. Vitória de ponta a ponta do governo, que conseguiu rejeitar, inclusive, a regra que a oposição tentou impor, de destinação de 10% das receitas da União para o setor. Norma, aliás, que ela não cumpre nos Estados que governa.
Pela regulamentação, ficaram valendo as normas atuais - para a União, a aplicação em Saúde do orçamento do ano anterior, mais a variação do PIB; para os Estados, 12% da arrecadação; para os municípios, 15%. A regulamentação traz, ainda, a vantagem de definir as ações que podem ser efetivamente classificadas como gastos com Saúde.
Prevê, inclusive, punições e sanções para quem descumprir as novas regras. Acaba, assim, com a "festa" de muitos prefeitos e governadores que faziam manipulações e chegavam a contabilizar gastos com aposentadorias, restaurantes populares, segurança pública e asfaltamento de ruas como dinheiro destinado à Saúde.
Fim da "farra" de governadores e prefeitos da oposição
A regulamentação da Emenda 29 é, assim, uma vitória do governo, da gestão da presidenta Dilma Rousseff. Vamos ver, agora, se os governos tucanos vão cumprir a legislação, ou vão fazer como fizeram com o piso nacional dos professores. Este, não só não cumpriram - nem cumprem - como recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de arguir uma inexistente inconstitucionalidade da lei.
Prevê, inclusive, punições e sanções para quem descumprir as novas regras. Acaba, assim, com a "festa" de muitos prefeitos e governadores que faziam manipulações e chegavam a contabilizar gastos com aposentadorias, restaurantes populares, segurança pública e asfaltamento de ruas como dinheiro destinado à Saúde.
Fim da "farra" de governadores e prefeitos da oposição
A regulamentação da Emenda 29 é, assim, uma vitória do governo, da gestão da presidenta Dilma Rousseff. Vamos ver, agora, se os governos tucanos vão cumprir a legislação, ou vão fazer como fizeram com o piso nacional dos professores. Este, não só não cumpriram - nem cumprem - como recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de arguir uma inexistente inconstitucionalidade da lei.
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