Brasil terá de cumprir sentença da Corte de Direitos Humanos
O Brasil ainda faz de contas que não é com ele, o processo não anda, mas
como tenho escrito aqui no blog, não adianta tergiversar, mais dia,
menos dia, terá de cumprir a sentença da Corte Interamericana de
Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH-OEA) que
condena o Estado brasileiro a investigar os fatos, julgar e punir os
responsáveis pela morte e pelo desaparecimento dos corpos de cerca de 70
integrantes da Guerrilha do Araguaia, ocorrida no país na primeira
metade da década de 70.
Na sentença - proferida já há quase três anos, em 14 de dezembro de 2010
-, a corte também condenou o país a determinar o paradeiro das vítimas
da ditadura. O Brasil terá de fazê-lo. Ou vai romper acordos e tratados
internacionais firmados ao longo de sua história e que o obrigam a
cumprir legislação e normas nessa linha?
Em sua sessão desta 2ª feira (ontem), a Comissão Estadual da Verdade de
São Paulo lançou uma publicação que analisa e apresenta, na íntegra, a
sentença da CIDH-OEA de condenação do Brasil por não ter apurado, até
agora, os crimes e o desaparecimento de corpos na Guerrilha do Araguaia.
A publicação foi lançada em um debate na Assembleia Legislativa
paulista, com a presença da coordenadora da Comissão Nacional da
Verdade, Rosa Cardoso. Criméia Almeida, uma das proponentes da ação que
resultou na condenação, informou que o Estado brasileiro já fez um
pedido de desculpas às famílias dos mortos no Araguaia, conforme
determinado na sentença. Mas, para ela e demais familiares dos mortos,
isso ainda é insuficiente.
“Nós, parentes, nos recusamos a aceitar o pedido de desculpa (do Estado)
enquanto os torturadores não forem punidos”, disse. Durante o debate,
todos os integrantes da mesa defenderam a revisão da Lei de Anistia e
que o país cumpra as determinações estabelecidas na senteção da
CIDH-OEA.
Participante do debate de lançamento do livro, o jurista Fábio Konder
Comparato cobrou da sociedade brasileira e da Comissão da Verdade que
denunciem à Corte Interamericana o descumprimento da sentença.
“Precisamos exigir que a Comissão Nacional da Verdade enfrente o
problema de descumprimento da sentença da corte e enfrente o problema
não com vendas nos olhos, mas falando ao povo brasileiro para mostrar o
que está acontecendo”.
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