NOTA PÚBLICA SOBRE AGRESSÕES CONTRA ADVOGADOS EM SÃO PAULO
Nos últimos dias, em duas oportunidades, a polícia do Estado de São Paulo prendeu arbitrariamente advogados que agiam no exercício da profissão e cumpriam sua missão constitucional de participar da administração da Justiça (art. 133 da Constituição Federal).
Não bastasse essa coação ilegal, há notícias de que os defensores detidos sofreram outras violências morais e físicas, o que deverá ser objeto de apuração rigorosa e pública.
O Estado de Direito exige congruência entre a ação das autoridades e aquilo que é determinado pelas leis. A ação de agentes da lei em desconformidade com as regras gerais é violência das mais graves: desafia os limites da democracia e incentiva o desrespeito recíproco pelos direitos dos outros.
A AASP manifesta seu repúdio em relação a tais episódios e aguarda que as autoridades tomem medidas de reprovação às agressões contra os advogados.
Mais do que isso, espera que os lamentáveis acontecimentos sirvam para a reafirmação do direito e para o estabelecimento de sanções e incentivos que estimulem a ação policial em conformidade com as leis.
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