Uruguai aprova lei que anula anistia de crimes da ditadura
A Câmara dos Deputados vota em caráter definitivo medida que declara imprescritíveis os atos criminosos cometidos entre 1973 e 1985
A Câmara dos Deputados do Uruguai aprovou na madrugada desta quinta-feira em caráter definitivo um projeto de lei que declara imprescritíveis os crimes cometidos na última ditadura (1973-1985). Segundo a AFP, após 12 horas de discussão, os deputados aprovaram com os votos da governista Frente Ampla - 50 dos 90 legisladores presentes - o projeto que havia sido votado na terça-feira no Senado e que agora passará ao Poder Executivo para a promulgação.
A norma restabelece o pleno exercício da pretensão punitiva do Estado para os crimes cometidos em aplicação ao terrorismo de Estado até 1º de março de 1985, data do retorno da democracia. Além disso, declara estes delitos "crimes de lesa humanidade, de acordo com os tratados internacionais", e afirma que "não será computado prazo algum, processual, de prescrição ou de caducidade" para o julgamento.
*Brasil 247
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