a íntegra a emenda que legaliza os usos recreativo e medicinal da maconha no Colorado (EUA)
Após referendos realizados em novembro de 2012,
ao lado de Washington, o Colorado se tornou um dos dois estados
norte-americanos a legalizarem o uso recreativo da cannabis, completando
a lista de 18 os estados que apostam em políticas alternativas à fracassada “guerra às drogas” na terra do Tio Sam.
Para mostrar como é bem mais simples e sensato regulamentar as substâncias ilícitas a combatê-las, o Coletivo DAR,
através de seu mais novo colaborador, André Kiepper, traz abaixo a
tradução da emenda constitucional que regula a cannabis no Colorado.
Emenda Constitucional 64
Uso e regulação da Cannabis
Preâmbulo:
Deve haver uma emenda à Constituição do Colorado sobre a Cannabis e, com relação à mesma, que preveja a regulamentação da Cannabis, permitindo que uma pessoa de 21 (vinte e um) anos de idade ou mais consuma ou possua quantidades limitadas de Cannabis; que preveja o licenciamento de instalações de cultivo, instalações de teste, instalações de manufatura de produtos, e lojas de varejo; permitindo que os governos locais possam regulamentar ou proibir tais instalações; exigindo à Assembléia Legislativa a aprovação de um imposto a ser cobrado sobre as vendas de Cannabis no atacado; exigindo que os primeiros US$ 40 milhões em receitas geradas anualmente por tal imposto sejam creditados ao Fundo de Assistência à Construção de Escolas Públicas; e requerendo à Assembléia Legislativa a aprovação de legislação que regule o cultivo, o processamento e venda de cânhamo industrial?
Texto da Medida:
Seja Promulgado pelo povo do Estado do Colorado:
O artigo XVIII da Constituição do Estado do Colorado é alterado pela adição de uma nova Seção, a saber:
*+ no http://coletivodar.org/2013/07/leia-na-integra-a-emenda-que-legaliza-os-usos-recreativo-e-medicinal-da-maconha-no-colorado-eua/
Nenhum comentário:
Postar um comentário