A PEC 90 inclui o transporte entre os direitos sociais estabelecidos pela Constituição Federal, no seu art. 6º, assim como o direito à saúde, à educação, ao trabalho, a segurança pública e os vários direitos sociais.
Foi encaminhada para o Senado - A Proposta de Emenda à Constituição N° 90/2011 foi aprovada no Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos, agora, ela foi encaminhada para o Senado, onde também precisa ser aprovada em dois turnos.
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