A proibição é a pior de todas as drogas!
Por que isto é importante
Carta de Brasília em Defesa da Razão e
da Vida
Se você é político,
acadêmico, ativista, uma personalidade pública ou representa uma
entidade civil e deseja incluir nesta carta sua assinatura e afiliação
ou de sua instituição, por favor preencha o formulário disponível em http://bit.ly/proibicaonao
O Congresso
Internacional sobre Drogas: Lei, Saúde e Sociedade foi realizado entre 3-5
de maio de 2013 no Museu da República em Brasília para fomentar o diálogo sobre
o tema das drogas. Nós, participantes do Congresso e signatários desta carta,
constatamos que a política proibicionista causa danos sociais gravíssimos que
não podem persistir. Não há evidência médica, científica, jurídica, econômica
ou policial para a proibição. Entretanto identificamos alarmados um risco de
retrocesso iminente, em virtude do projeto de lei 7663/10, de autoria do deputado
Osmar Terra (PMDB/RS), atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados,
relatado pelo deputado Givaldo Carimbão (PSB/AL). Entre vários equívocos, o projeto
prioriza internação forçada de dependentes químicos. Vemos com indignação que
autoridades do Governo Federal se pronunciam a favor dessa prática. Conforme
apontado pelo relator especial sobre tortura e outros tratamentos cruéis,
desumanos ou degradantes junto ao conselho de direitos humanos da Organização
das Nações Unidas, a internação forçada de dependentes químicos constitui
tortura. Tendo em vista a trajetória política, compromisso com os direitos
humanos e experiência pessoal em relação à tortura da Presidenta Dilma Rousseff,
é inadmissível que o Governo Federal venha a apoiar a internação forçada. Entendemos
que a aplicação dessa medida no Brasil atual representa a volta da política de
higienização e segregação de classe e etnia.
Mesmo em
suas versões mais brandas, o proibicionismo infringe garantias fundamentais
previstas na Constituição da República, corrompe todas as esferas da sociedade,
impede a pesquisa, interdita o debate e intoxica o pensamento coletivo. A
tentativa de voltar a criminalizar usuários e aumentar penas relacionadas ao
tráfico de drogas é um desastre na contramão do que ocorre em diversos países
da América e Europa, contribuindo para aumentar ainda mais o super-encarceramento
e a criminalização da pobreza. A exemplo das Supremas Cortes da Argentina e da
Colômbia, é preciso que o Supremo Tribunal Federal declare com urgência a inconstitucionalidade
das regras criminalizadoras da posse de drogas ilícitas para uso pessoal. Em
última instância, legalizar, regulamentar e taxar todas as drogas, priorizando
a redução de riscos e danos, anistiando infratores de crimes não-violentos e
investindo em emprego, educação, saúde, moradia, cultura e esporte são as únicas
medidas capazes de acabar efetivamente com o tráfico, com a violência e com as
mortes de nossos jovens. É um imperativo ético e científico de nosso tempo, em
defesa da razão e da vida humana.
*Avaaz
Nenhum comentário:
Postar um comentário