Presidência da República
Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos |
Determina o emprego obrigatório da flexão de gênero para nomear profissão ou grau em diplomas. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o
As instituições de ensino públicas e privadas expedirão diplomas e
certificados com a flexão de gênero correspondente ao sexo da pessoa
diplomada, ao designar a profissão e o grau obtido.
Art. 2o As pessoas já diplomadas poderão requerer das instituições referidas no art. 1o a reemissão gratuita dos diplomas, com a devida correção, segundo regulamento do respectivo sistema de ensino.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de abril de 2012; 191o da Independência e 124o da República.
DILMA ROUSSEFFAloizio Mercadante
Eleonora Menicucci de Oliveira
Eleonora Menicucci de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.4.2012
*JOE
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